| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Autoriza o poder municipal a conceder auxílio financeiro a estudantes no ano letivo de 2024, e dá outras providencias. |
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ESTADO DE SANTA MUNICIPIO DE PONTI ATARINA ALTA DO NORTE Ponte Alta do Norte, 04 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor OFF/GABE/182/2023 Cumprimentado cordialmente, vimos pelo presente encaminhar os seguintes projetos de leis para apreciação e delibera apreciação e análise: PROJETO DE LEI Nº 030/2023 municipal a conceder auxílio letivo de 2024, e dá outras pro Não havendo mais para em que reiteramos protestos de elevada esti Atenciosamente, ARI ALVES WOLINGER:6297 Ari Alve Prefeito Exmo. Sr. MICHEL MOREIRA DA SILVA MD. Presidente do Poder L Ponte Alta do Norte - SC mo ção desse Poder Legislativo, SOLICITANDO sua - Autoriza o poder executivo financeiro a estudantes no ano videncias. momento, agradecemos sua aten e consideração. ção ao tempo Assinado deforma digtal por ARIALVES WOLINGER 62577946934 DA6934 orgs ema sata a Wolinger unicipal egislativo Municipal Município de PONTE ALTA E “RA Estado de Santa Catarina Nini DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte ROJETO DE LEI N. 0/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES NO ANO LETIVO DE 2024, ARI ALVES WOLINGER, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 81, inciso III da Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação e deliberação da Câmar de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo birra autorizado a conceder auxílio financeiro a estudantes que estejam matriculados em curso superior de terceiro grau ou pós-graduação, na modalidade semipresencial e presencial no ano letivo de 2024. Art. 2º - São requisitos para concessão do auxílio financeiro para o Curso Superior na modalidade semipresencial e presencial: I- Não ser o interessado, detentor de outro curso superior, II - O estudante deve ter fixado e comprovado residência no Município, há no mínimo cinco anos. | HI- O estudante deve comprovar que está cursando no mínimo 50% das disciplinas matriculadas por fase, em conformidade com a grade do referido curso superior escolhido. IV- O estudante deve entregar mensalmente, o atestado de frequência; V- O estudante deve ter conta Es em seu nome para o pagamento do referido auxílio financeiro; VI - Não receber o interessad + Outro benefício ou auxilio de idêntica natureza, concedido pelo município de Ponte Alta do Norte. Art. 3º- São requisitos para concessão do auxílio financeiro de Pós-Graduação na modalidade semipresencial e resencial: I - Não ser o interessado, detentor de outra Pós- graduação; H - Sendo o mínimo de 360 er e ter fixado o término para no máximo dois anos; HI - O estudante deve ter fixado e comprovado residência no Município, há no mínimo cinco anos; IV- O estudante deve comprovar |que está cursando no mínimo 50% das disciplinas matriculadas por fase, em conformidade com a grade do referido curso escolhido; Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000 | Fone/Fax (49) 3254-1171 SS oe Município de PONTE ALTA Estado de Santa Catarina > DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte V- O estudante deve entregar mensalmente, o atestado de frequência; VI - O estudante deve ter contalcorrente em Seu nome para o pagamento do referido benefício; VI - Não receber o pi outro benefício ou auxilio de idêntica natureza, concedido pelo municip io de Ponte Alta do Norte. Art, 4º - A Secretaria Municipal de id Cultura e Desportos receberá os requerimentos acompanhado de documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos mencionados no art. 20 e 30 desta lei, juntamente com o comprovante prestação de contas dos benefici Executivo e um professor com e matrícula e efetuará o controle mensal da dos. rmação universitária, promoverá a análise Parágrafo Único: Uma rom fo formada por dois representantes do Poder fi dos requerimentos, verificand requisitos desta lei. Art. 5º - O auxílio financeiro consistirá: O preenchimento de admissibilidade e I - Para estudante matriculado am curso superior, no recebimento do valor mensal de R$ 150,00 (Cento e c subsequente ao vencido. nquenta reais) pagos até o dia 10 do mês II - Para estudante matriculado Ro curso de pós graduação, no recebimento do valor mensal de R$ 100,00 ( mês subsequente ao vencido. a comprovação da frequência em reais) mensais pagos até o dia 10 do ensal e do aproveitamento escolar do Parágrafo único: O auxílio ca men poderá ser suspenso, se não houver estudante, em tempo hábil ao rep sse do valor mensal; Art. 6º As despesas decorrentes com a Fan da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias comp Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data d em contrário. tentes. € sua publicação, revogadas as disposições Ponte Alta do Norte, 04 de dezembro de 2023. ARI ALVES WOLINGER:62977946934 Assinado detoma digital por ARI ALVES Prefeito RI ALVES WOLINGER:62977946934 Dados: 2023.12.04 13:11:08 -03'00' OLINGER unicipal Www.pmpan.sc.gov.br Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000 one/Fax (49) 3254-1171 Município de PONTE ALTA Estado de Santa Catarina DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte JUSTIFICATIVA O PROJETO DE LEI que visa manter o auxílio ao estudante em nível superior, e pós graduação na modalidade semipresencial e presencial, com o objetivo de contribuir financeiramente para suas despesas de manutenção de custeio, tais como alimentação, xerox, deslocamento, durante o curso, mantendo o incentivo educacional. Ponte Alta do Norte, 04 de dezembro de 2023. Dados: 2023.12.04 13:11:29 -0300' Ari Alves Wolinger Prefeit ARI ALVES WOLINGER:62977 6934 Assinado de forma digital por ARI ALVES WOLINGER:62977946934 a Municipal Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro Ponte Alta do Norte - SC 1 89535-000 Fone/Fax (49) 3254-1171 | Www.pmpan.sc.gov.br |