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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o poder municipal a conceder auxílio financeiro a estudantes no ano letivo de 2024, e dá outras providencias.
native_id423

Autoria

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ESTADO DE SANTA
MUNICIPIO DE PONTI
ATARINA
ALTA DO NORTE
Ponte Alta do Norte, 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
OFF/GABE/182/2023
Cumprimentado cordialmente, vimos pelo presente encaminhar os seguintes
projetos de leis para apreciação e delibera
apreciação e análise:
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
municipal a conceder auxílio
letivo de 2024, e dá outras pro
Não havendo mais para
em que reiteramos protestos de elevada esti
Atenciosamente,
ARI ALVES WOLINGER:6297
Ari Alve
Prefeito
Exmo. Sr.
MICHEL MOREIRA DA SILVA
MD. Presidente do Poder L
Ponte Alta do Norte - SC
mo
ção desse Poder Legislativo, SOLICITANDO sua
- Autoriza o poder executivo
financeiro a estudantes no ano
videncias.
momento, agradecemos sua aten
e consideração.
ção ao tempo
Assinado deforma digtal por ARIALVES WOLINGER 62577946934
DA6934 orgs ema sata a
Wolinger
unicipal
egislativo Municipal
Município de
PONTE ALTA
E “RA Estado de Santa Catarina
Nini DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
ROJETO DE LEI N. 0/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES NO ANO LETIVO DE 2024,
ARI ALVES WOLINGER, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Art. 81, inciso III da Lei Orgânica Municipal, encaminha
para apreciação e deliberação da Câmar de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo birra autorizado a conceder auxílio financeiro a
estudantes que estejam matriculados em curso superior de terceiro grau ou
pós-graduação, na modalidade semipresencial e presencial no ano letivo
de 2024.
Art. 2º - São requisitos para concessão do auxílio financeiro para o Curso Superior
na modalidade semipresencial e presencial:
I- Não ser o interessado, detentor de outro curso superior,
II - O estudante deve ter fixado e comprovado residência no Município, há
no mínimo cinco anos. |
HI- O estudante deve comprovar que está cursando no mínimo 50% das
disciplinas matriculadas por fase, em conformidade com a grade do referido
curso superior escolhido.
IV- O estudante deve entregar mensalmente, o atestado de frequência;
V- O estudante deve ter conta Es em seu nome para o pagamento do
referido auxílio financeiro;
VI - Não receber o interessad + Outro benefício ou auxilio de idêntica
natureza, concedido pelo município de Ponte Alta do Norte.
Art. 3º- São requisitos para concessão do auxílio financeiro de Pós-Graduação na
modalidade semipresencial e resencial:
I - Não ser o interessado, detentor de outra Pós- graduação;
H - Sendo o mínimo de 360 er e ter fixado o término para no máximo
dois anos;
HI - O estudante deve ter fixado e comprovado residência no Município, há
no mínimo cinco anos;
IV- O estudante deve comprovar |que está cursando no mínimo 50% das
disciplinas matriculadas por fase, em conformidade com a grade do referido
curso escolhido;
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
| Fone/Fax (49) 3254-1171
SS oe
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
> DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
V- O estudante deve entregar mensalmente, o atestado de frequência;
VI - O estudante deve ter contalcorrente em Seu nome para o pagamento do
referido benefício;
VI - Não receber o pi outro benefício ou auxilio de idêntica
natureza, concedido pelo municip
io de Ponte Alta do Norte.
Art, 4º - A Secretaria Municipal de id Cultura e Desportos receberá os
requerimentos acompanhado
de documentos comprobatórios do
preenchimento dos requisitos mencionados no art. 20 e 30 desta lei,
juntamente com o comprovante
prestação de contas dos benefici
Executivo e um professor com
e matrícula e efetuará o controle mensal da
dos.
rmação universitária, promoverá a análise
Parágrafo Único: Uma rom fo formada por dois representantes do Poder
fi
dos requerimentos, verificand
requisitos desta lei.
Art. 5º - O auxílio financeiro consistirá:
O preenchimento de admissibilidade e
I - Para estudante matriculado am curso superior, no recebimento do valor
mensal de R$ 150,00 (Cento e c
subsequente ao vencido.
nquenta reais) pagos até o dia 10 do mês
II - Para estudante matriculado Ro curso de pós graduação, no recebimento
do valor mensal de R$ 100,00 (
mês subsequente ao vencido.
a comprovação da frequência
em reais) mensais pagos até o dia 10 do
ensal e do aproveitamento escolar do
Parágrafo único: O auxílio ca men poderá ser suspenso, se não houver
estudante, em tempo hábil ao rep
sse do valor mensal;
Art. 6º As despesas decorrentes com a Fan da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias comp
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data d
em contrário.
tentes.
€ sua publicação, revogadas as disposições
Ponte Alta do Norte, 04 de dezembro de 2023.
ARI ALVES WOLINGER:62977946934 Assinado detoma digital por
ARI ALVES
Prefeito
RI ALVES WOLINGER:62977946934
Dados: 2023.12.04 13:11:08 -03'00'
OLINGER
unicipal
Www.pmpan.sc.gov.br
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
one/Fax (49) 3254-1171
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI que visa manter o auxílio ao estudante em nível superior, e pós
graduação na modalidade semipresencial e presencial, com o objetivo de contribuir
financeiramente para suas despesas de manutenção de custeio, tais como
alimentação, xerox, deslocamento, durante o curso, mantendo o incentivo
educacional.
Ponte Alta do Norte, 04 de dezembro de 2023.
Dados: 2023.12.04 13:11:29 -0300'
Ari Alves Wolinger
Prefeit
ARI ALVES WOLINGER:62977 6934 Assinado de forma digital por ARI ALVES WOLINGER:62977946934
a Municipal
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