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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaFixa o valor da unidade fiscal do município de Ponte Alta do Norte
native_id426

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T20:27:05.728165-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0
2024-02-26T20:16:29.040434-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Município de
PONTE ALTA
ES DO NORTE
1992
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 05 de fevereiro de 2024.
OFF/GAB/010/2024
Ilustríssimo Senhor
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte — SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise em caráter de urgência, pelos seguintes
termos:
PROJETO DE LEI Nº 001/2024 - Fixa valor da unidade fiscal do município de Ponte Alta do
Norte.
PROJETO DE LEI Nº 002/2024 — Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e territorial
urbano, para o exercício financeiro 2024.
Estes projetos visam atualizar a cobrança de taxas e IPTU, corrigidos pela inflação, que devem
ser anualmente, a cada novo exercício.
Não havendo mais para: o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de ele
vada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
WWww.pmpan.sc.gov.br
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DELLEI N. 001/2024
FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubens Bernardo Schmidt, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso IIl da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2024, será de R$
66,49 (Sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) de acordo com a variação do
índice do IPCA.
8 1º - À atualização da UFM é efetuada mediante autorização legislativa com base na
variação anual, de 5,79%, (cinco pontos, setenta e nove por cento), da tabela oficial do
IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, do mês de janeiro a dezembro do exercício 2022.
Art. 2º » Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
do mês de fevereiro de 2024, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Ponte Alta do Norte, 05 de fevereiro de 2024
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
mm PONTE ALTA
E EM Estado de Santa Catarina
aaa e, DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
/03
30, 1992
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de lei para cumprir com o princípio constitucional de
anterioridade, para fixação da unidade fiscal do município, que serve como base para o cálculo do
IPTU anual, esta unidade está atualizada devidamente como citado na própria lei pelo índice do
IPCA - tabela oficial divulgada pelo IBGE, sempre sobre o exercício anterior, já publicado.
Solicitamos a aprovação do referido projeto de lei, para darmos andamento no processo de
cobrança anual do IMPOSTO PREDIAL anual 2024.
Ponte Alta do Norte, 05 de fevereiro de 2024.
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Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI N.º 002/2024
PRE
EXE
AL E TERRITORIAL URBANO” PARA O
CICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS
BREDA SOBRE O PAGAMENTO DO “IMPOSTO
I
PROVIDÊNCIAS.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeita do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 81, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento do “Imposto Predial e Territorial Urbano”, para o
exercício financeiro de 2024, em cota
consecutivas.
Art. 2º - Os contribuintes que optarem
única ou até 06 (seis) parcelas mensais e
pelo pagamento em cota única, até o dia
10.04.2024, terá o desconto de 20% (vinte por cento), sobre o valor a ser pago.
Art. 3º - Os contribuintes que optarem pel
05 (cinco) parcelas mensais, consecutivas
lo pagamento parcelado, poderá fazê-lo em até
e sem desconto, da seguinte forma:
1º parcela com vencimento em 10.04.2024.
2º parcela com vencimento em 10.05.2024.
3? parcela com vencimento em 10.06.2024.
4º parcela com vencimento em 10.07.2024.
5º parcela com vencimento em 12.08.2024.
6º parcela com vencimento em 10.09.2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
PONTE ALTA
JUSTIFICATIVA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Apresentamos o presente projeto de lei para cumprir com o princípio constitucional
de anterioridade que regulamenta a devida cobrança anual do referido imposto
predial aos munícipes que possuem imóvel em nosso município, sendo que o
mesmo deve constar a forma de parcelamento e valores das cotas cobradas, com
o desconto pelo pagamento em cota única, em conformidade com Código tributário
municipal Lei nº 060/1993.
Solicitamos que seja provado o projeto de lei acima citado.
Ponte Alta do Norte, 05 de fevereiro de 2024.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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