Município de
PONTE ALTA
E “EM Estado de Santa Catarina
llustríssimo Senhor
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Mu
Ponte Alta do Norte — SC
EA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 05 de fevereiro de 2024.
OFF/GAB/01 1/2024
nicipal
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise, pelos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 003/2024 — Dispõe sobre a revisão geral anual dos níveis de
vencimentos, salários e proventos, cargos em
públicos do município de Ponte Alta do Norte.
comissão e funções gratificadas dos servidores
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
WWww.pmpan.sc.gov.br
PONTE ALTA DO NORTE
decide e dee
Município de
PONTE ALTA .
DO NORTE -»
1992
tado de Santa Catarina
refeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI N.º 003/2024
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS E PROVENTOS, CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições co
Municipal, encaminha para aprovação e delib
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anu
nferidas pelo art. 81, inciso IIl da Lei Orgânica
eração o seguinte projeto de lei:
al da remuneração dos servidores públicos
municipais de Ponte Alta do Norte em 4,62 % (quatro inteiros, e sessenta e dois
centésimos por cento), fixada pelo IPCA
verificadas no período do exercício anterior d
Parágrafo Único — A revisão geral anual
conforme determinado na CF/88, inciso X, a
referente às perdas salariais acumuladas,
e 20283.
oderá ser estendida aos agentes políticos,
37.
Art. 2º - A concessão da revisão geral anual de que trata o caput do artigo 1º nesta lei,
incidirá sobre todos os níveis de vencimentos, salários e proventos, cargos em comissão e
funções gratificadas dos servidores públicos
mês de fevereiro do corrente ano e será co
4,62% (quatro inteiros, sessenta e dois centé
Art. 3º - As despesas decorrentes da execli
municipais de Ponte Alta do Norte a partir do
ncedida de forma cumulativa totalizando em
simos por cento) de incremento.
ção da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à
necessária suplementação de crédito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
em contrário.
|
sua publicação, revogando-se as disposições
5 de fevereiro de 2024.
Schmidt
cipal
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Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
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Município de
Ju PONTE ALTA
PONTE ALTA DO NORTE
0/03 1992
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei compreende repassar aos
obrigatória, fixada na CF/88 e Lei Municipal
servidores municipais a revisão salarial anual
com o intuito de manter o poder aquisitivo
equiparado aos demais trabalhadores de outras categorias.
Portanto pedimos pela aprovação deste projeto de lei.
Ponte Alta do Norte, 05 de fevereiro de 2024.
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Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Oficio 03/2024
Ao Gestor municipal
Assunto: Revisão anual
de impacto orçamentário e financeiro da aplicação do reajuste anual sobre a folha de
pagamento dos servidores. Para o presente calculo foi aplicado o índice de preços ao
consumidor amplo IPCA, conforme consta em legislação municipal regulamentado pela lei
complementar 041/2011, que leva em conta este índice, sendo apurado pelo IBGE conforme
pode ser consultado por meio do link https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php, este índice
fechou os últimos doze meses em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento).
Venho por meio deste encaminhar ao is municipal de Ponte Alta do Norte o estudo
Levando em conta que este exercício financeiro coincide com ano de eleição não poderá
ser concedido reajuste acima da inflação assim foi levado em conta apenas a aplicação do índice
acima citado, para projeção da receita corrente liquida para o exercício de 2024 foi levado em
conta dados históricos do município além da estimativa de crescimento da economia nacional e
inflação para o período, assim temos a seguinte previsão:
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MÊSES
(2023)
Receita corrente líquida . 26.522.336,43
Despesa líquida com pessoa 12.033.196,45
Percentual aplicado em despesas com pessoal 45,37
estimativa 2024
Receita corrente líquida* 28.246.288,30 |
Despesa líquida com pessoa** 12.593.943,40 |
Percentual aplicado em despesas com pessoal 44,59% |
“*previsto um crescimento da arrecadação de 6,5% (IPCA=4,5
+PIB=2)
**aplicado a inflação oficial de 4,66% IPCA
Levando em conta esta projeção ao findar do exercício financeiro de 2024 este índice de
folha estará em 44,59%, ficando dentro dos limites constitucionais e legais, informo ainda que a
suporte orçamentário e financeiro para fazer frente a estes valores.
Sendo isso para o momento antecipo agradecimentos;
Atenciosamente;
Thiago Buss
Controlador Interno
Ponte Alta do Norte, 12/01/2024
ABR
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
2023 JAN
FEV
MAR
ABR
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Íhdices de Preços,
6382,88
6412,88
6455,85
6411,95
6388,87
6370,34
6407,93
6434,20
6474,09
6508,40
6563,07
6609,67
6649,99
6665,28
6659,95
6667,94
6683,28
6700, 66
6716,74
6735,55
6773,27
1,06
0,47
0,67
-0,68
-0,36
-0,29
0,59
0,41
0,62
0,53
0,84
0,71
0,61
0,23
-0,08
0,12
0,23
0,26
0,24
0,28
0,56
3,73
3,18
2,22
0,46
-0,37
-1,32
-0,06
0,71
1,63
1,57
2,00
2,09
2,18
1,56
0,76
0,27
0,27
0,61
0,73
0,78
1,08
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
6,05
5,55
5,49
4,21
2,79
0,86
0,39
0,33
0,28
1,50
24 13
3,76
3,78
3,59
2,87
2,45
1,83
1,38
1,00
1,05
1,70
4,29
4,78
5,49
4,77
4,39
4,09
4,70
Dnds
Do 19
0,53
1,37
2,09
2,12
2,95
2,87
2,99
3,28
3,50
3,75
4,04
4,62
12,13
11513
11,89
10,07
8,73
Mera,
6,47
5,90
8,79
5,77
5,60
4,65
4,18
3,94
3,16
3,99
4,61
5,19
4,82
4,68
4,62
2019
2020
2021
2022
JAN
FEV
MAR
ABR
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
JAN
FEV
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
JAN
FEV
JAN
FEV
MAR
SÉRIE HISTÓRICA DO
5116,93
5138,93
5177,47
5206,98
5213,75
5214,27
5224,18
5229,93
5227,84
5233,07
5259,76
5320,25
5331,42
5344,75
5348,49
5331,91
5311,65
5325,46
5344,63
5357,46
5391;75
5438,12
5486,52
5560,59
5574,49
5622,43
5674,72
5692,31
5739,56
5769,98
5825,37
5876,05
5944,21
6018,51
6075,69
6120,04
6153,09
6215,24
6315; 93
IPCA
VARIAÇÃO
($)
(conclusão)
3 12
MESES MESES
0,32
0,43
0,75
0,57
0,13
0,01
0,19
0,11
-0,04
0,10
0,51
115
0,21
0,25
0,07
-0,31
-0,38
0,26
0,36
0,24
0,64
0,86
0,89
1,35
0,25
0,86
0,93
0731
0,83
0,53
0,96
0,87
1,16
1,25
0,95
0,73
0,54
1,01
1,62
0,26
0,90
2,51
1,76
1,46
0,71
0,38)
0,31]
0,26]
0,17]
0,57
1,77
1,88
1,62
0,53
0,01
-0,62
-0,43
0,24
0,86
1,24
1,75
2,41
Ini3
2,51
2,48
2,05
2,11
2,08
1,68
2,34
2,38
3,02
3,32
3,40
2,96
2,24
2,30
3,20
1,10
1,63
1,90
2,02
2,37
2,23
2,10
1,77
0,97
0,50
0,88
2,03
2,05
2,20
2,31
1,89
0,99
0,10
0,25
0,24
0,81
1,99
3,29
4,42
4,30
4,95
5,25
4,67
4,61
3,7
4,50
4,51
4,75
5,73
5,86
6,07
5,63
547
6,25
0,32
0,75
1:61
2,09
2,22
2,23
2,42
2,54
2,49
2,60
3,12
4,31
0,21
0,46
0,53
0,22
-0,16
0,10
0,46
0,70
1,34
2,22
SiS
4,52
0,25
à E Ga
2,05
2,37
3122)
3,77
4,76
5,67
6,90
8,24
9,26
10,06
0,54
1,56
3,20
3,78
3,89
4,58
4,94
4,66
3,37
3,22
3,43
2,89
2,54
3,27
4,31
4,19
4,01
3,30
2,40
1,88
2,13
2,31
2,44
3,14
3,92
4,31
4,52
4,56
5,20
6,10
6,76
8,06
8,35
8,99
9,68
10,25
10,67
10,74
10,06
10,38
10,54
11,30