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materia nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte e dá outras providências.
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2024-03-18T20:11:13.440707-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2024



A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE - SC, através de seu Presidente, no uso da atribuição legais e regimentais, submete à apreciação do egrégio Plenário a seguinte RESOLUÇÃO:



Dispõe sobre a governança das contratações públicas no  âmbito do Poder Legislativo do Município de Curitibanos e dá outras providências



Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte - SC.

§ 1º A alta administração do Poder Legislativo do Município deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:

I - alta administração: presidente, vice-presidente, secretário executivo e contador, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão da organização;

II - estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a autoridade para a tomada de decisões em uma organização;

III - governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis; 

IV - processo de contratação pública: rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor, gestão e fiscalização do contrato, e que serve como padrão para que as contratações sejam realizadas;

V - plano de contratações anual: documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; e

VI - risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a serem atingidos, caso ocorra. 

Art. 3º Os objetivos das contratações públicas são:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis e com superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;

V - fomentar a aquisição de produtos locais, produzidos e comercializados regionalmente, como forma de desenvolvimento sustentável local e regional.

Art. 4º São diretrizes da governança nas contratações públicas:

I - promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em consonância com a Estratégia Federal de Desenvolvimento e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

II - promoção do tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte;

III - promoção de ambiente negocial íntegro e confiável;

IV - alinhamento das contratações públicas aos planejamentos estratégicos dos órgãos e entidades, bem como às leis orçamentárias;

V - fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;

VI - aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;

VII - desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia; 

VIII - transparência processual;

IX - padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente.

Art. 5º São instrumentos de governança nas contratações públicas, dentre outros:

I - Plano de contratações anual;

II - Política de gestão de estoques e almoxarifado;

III - Política de compras compartilhadas e integradas;

IV - Gestão por competências;

V - Política de interação com o mercado;

VI - Gestão de riscos e controle preventivo;

VI - Diretrizes para a gestão dos contratos; e

VIII - Definição de estrutura da área de contratações públicas.

Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si.

Art. 6º O Poder Legislativo Municipal deverá elaborar seu Plano de Contratações Anual alinhado ao Plano Plurianual que subsidiará a elaboração da proposta orçamentária.

Art. 7º Compete à alta administração, quanto à gestão de estoques do processo de contratações públicas:

I - assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência, realizando, sempre que possível, a alienação, a cessão, a transferência e a destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados como inservíveis;

II -  garantir os níveis de estoque mínimos para que não haja ruptura no suprimento, adotando-se, sempre que possível, soluções de suprimento no momento certo;

III - considerar, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, os custos de gestão de estoques como informação gerencial na definição do modelo de fornecimento mais efetivo.

Art.  8º Compete à alta administração integrar o Poder Legislativo Municipal a Consórcios Públicos e demais entes da federação para a realização de contratações de bens e serviços de uso comum, de forma compartilhada.

Art.  9º Compete à alta administração, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas:

I - assegurar a aderência às normas, regulamentações e padrões estabelecidos, quanto às competências para os agentes públicos que desempenham papéis ligados à governança, à gestão e à fiscalização das contratações;

II - garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja fundamentada nos perfis de competências definidos conforme o inciso I, observando os princípios da transparência, da eficiência e do interesse público, bem como os requisitos definidos no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021; e

III - elencar ações de desenvolvimento dos dirigentes e demais agentes que atuam no processo de contratação, contemplando aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais desejáveis ao bom desempenho de suas funções.

Art.  10. Compete à alta administração, quanto à interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais:

I – promover regular e transparente diálogo quando da confecção dos estudos técnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimização das especificações dos objetos a serem contratados, dos parâmetros de mercado para melhor técnica e custo das contratações, e das obrigações da futura contratada, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II - observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade;

III - padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores; e

IV - estabelecer exigências sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas e médias empresas.

Art.  11. Compete à alta administração, quanto à gestão de riscos e ao controle preventivo do processo de contratação pública:

I - estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo que contemplem os níveis dos processos específicos de contratação;

II - realizar a gestão de riscos e o controle preventivo dos processos específicos de contratação, quando couber, conforme as diretrizes de que trata o inciso I;

III - solicitar a inclusão, nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações; e

IV - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão ou da entidade, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos riscos aos quais está exposto o processo de contratações, inclusive para determinar questões relativas à delegação de competência, se for o caso.

Parágrafo único. A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.

Art.  12. Compete à alta administração, quanto à gestão dos contratos:

I - avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas, baseando-se nos relatórios de fiscalização do contrato e em indicadores objetivamente definidos, sempre que possível;

II - introduzir rotina, por meio do controle interno, aos processos de fiscalização, gestão e pagamento dos contratos;

III - estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências previsto no art. 9º, evitando a sobrecarga de atribuições; e

IV - modelar o processo sancionatório decorrente de contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas, com fulcro no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 13. Compete à alta administração, quanto à estrutura da área de contratações públicas:

I - proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos;

II - estabelecer em normativos internos:

a) competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos;

b) competências, atribuições e responsabilidades dos demais agentes que atuam no processo de contratações; e

c) política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente;

III - zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos;

IV - proceder a ajustes ou a adequações em suas estruturas, considerando a centralização de compras pelas unidades competente, com o objetivo de realizar contratações em grande escala, sempre que oportuno; e

V - observar as diferenças conceituais entre controle interno, a cargo dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle, e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna. 

Art.  14. A alta administração deverá implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo:

I - formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gestão dos processos de contratações;

II - iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controle preventivo; e

III - instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Norte – SC. 





Michel Moreira da Silva 

Presidente





Jonas Pereira 

Vice-Presidente



Rubia Schimidt Ribeiro 

1ª Secretária



Maurelias Aires

2º Secretário













































JUSTIFICATIVA



 			Com ao advento da Lei Federal n. 14.133, de 10 de abril de 2021, surge a necessidade de regulamentação dos seus termos, visto que a referida legislação sobreveio para dar novas nuances ao processo licitatório. 

 			Diante disso, necessário se fez a apresentação do presento projeto de resolução, o qual deverá ser apreciado por esta casa legislativa, na forma regimental. 



 			Ponte Alta do Norte, 04 de março de 2024. 



 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Norte 





Michel Moreira da Silva 				Jonas Pereira 

Presidente 						Vice-Presidente 





Rubia Schmidt Ribeiro 				Maurelias Aires 

Secretária 						Segundo Secretário. 















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