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materia nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaRegulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte – SC, o disposto no § 2º, do art. 95, da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
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2024-03-18T20:12:09.560027-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 03/2024





A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE - SC, através de seu Presidente, no uso da atribuição legais e regimentais, submete à apreciação do egrégio Plenário a seguinte RESOLUÇÃO:



Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte – SC, o disposto no § 2º,  do art. 95, da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.



 Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte – SC, o contrato verbal, que poderá ser celebrado para a realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme dispõe o § 2º do Art. 95 da Lei Federal n. 14.133, de 10 de abril de 2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei nº 14.133/2021, o valor estabelecido no caput, será atualizado em 1º de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no Art. 1º, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, nos seguintes casos:

I - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

II - taxa de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Poder Público Municipal;

III - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, confederações e demais entidades desportivas;

IV - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro;

V - aquisição de certificado digital;

VI - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço;

VII - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em viagem;

VIII - aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do Município;

IX - despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação, de servidor público ou de terceiro sob sua responsabilidade;

X – Aquisição de produtos de limpeza, materiais de copa e cozinha, desde que não tenha processo de licitação vigente. 

XI - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente.

§1º As despesas realizadas na forma prevista nesta Resolução, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.  

§2º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não seja possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

Art. 3º O processo de realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - razão da escolha do fornecedor ou executante;

II - justificativa do preço.

Art. 4º Nas hipóteses dos incisos VII ao IX, do Art. 2º deste Decreto, deverá o servidor prestar contas da despesa realizada, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do regresso, apresentando os documentos elencados na legislação correlata. 

Art. 5º É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Norte – SC. 



Michel Moreira da Silva 			Jonas Pereira 

Presidente 						Vice-Presidente 





Rubia Schmidt Ribeiro 				Maurelias Aires 

Secretária 						Segundo Secretário. 





JUSTIFICATIVA



Com ao advento da Lei Federal n. 14.133, de 10 de abril de 2021, surge a necessidade de regulamentação dos seus termos, visto que a referida legislação sobreveio para dar novas nuances ao processo licitatório. 

Neste caso, regulamenta-se as pequenas compras a serem realizados através de contrato verbal, na forma que estabelece o art. 95, § 2º da referida norma de regência. 

Diante disso, necessário se fez a apresentação do presento projeto de resolução, o qual deverá ser apreciado por esta casa legislativa, na forma regimental. 



Ponte Alta do Norte, 04 de março de 2024. 



 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Norte 





Michel Moreira da Silva 			Jonas Pereira 

Presidente 						Vice-Presidente 





Rubia Schmidt Ribeiro 				Maurelias Aires 

Secretária 						Segundo Secretário

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