PONTE ALTA DO NORTE
Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 11 de março de 2024.
OFF/GAB/019/2024
Ilustríssimo Senhor
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte —- SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise em caráter de urgência, pelos seguintes
termos:
Os projetos abaixo citados, necessitam aprovação em caráter de urgência, em virtude
de estarem dependendo do mesmo, outras ações legais, tais como execuções fiscais.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2024 — INSTITUI O CODIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
PROTOCOLO GERAL 7/2024
Administrativo
Data: 11/03/2024 - Horário: 15:30
mara Municipal de Ponte Alta do Norte
Atenciosamente,
RUBENS BERNARDO SCHMIDT:569575 13904: fssrado de forma Choi POr AUGENS BERNARDO SCHMIDT:569575 13906
Rubens Bernardo Schmidt
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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lima PONTE ALTA .
E” RA Estado de Santa Catarina
raro DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 = 1992
SUMÁRIO
LIVRO | - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
| TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO Il - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO | - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E
PREDIAL URBANA — IPTU
Seção | —- Do Fato Gerador e do Contribuinte
Seção Il — Da Base de Cálculo e da Alíquota
Seção Ill — Da Inscrição
Seção IV — Do Lançamento
| Seção V — Da Arrecadação
| Seção VI — Das Isenções
| Seção VII —- Das Penalidades
|
CAPÍTULO Il - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE
| BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO - ITBI
| Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência
| Seção Il - Da Não Incidência
Seção Ill - Do Contribuinte e do Responsável
Seção IV — Da Base de Cálculo e da Alíquota |
Seção V — Da Arrecadação
Seção VI — Das Penalidades
Seção VII — Das Disposições Finais
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS — ISS
Seção | - Do Fato Gerador, da Incidência e Não Incidência
Seção Il — Do Estabelecimento Prestador
Seção III - Do Sujeito Passivo
Seção VI — Da Base de Cálculo
Seção V — Das Alíquotas
Seção VI — Da Inscrição
Seção VII — Da Apuração e do Lançamento
Seção VIII - Da Arrecadação
Seção IX — Das Penalidades
TÍTULO Ill - DAS TAXAS
CAPÍTULO | - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Seção | — Do Fato Gerador
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Seção Ill — Da Inscrição e Licença para Localização
Seção IV — Do Lançamento e da Arrecadação
| Seção V — Da Incidência
| Seção VI — Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Seção VII — Das Infrações e das Penalidades
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aliado do o DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
CAPÍTULO Il - DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Seção Ill — Da Base de cálculo e das Alíquotas
Seção IV — Do Lançamento e da Arrecadação
Seção V — Da Inscrição
Seção VI — Das Infrações e das Penalidades
CAPÍTULO Ill - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E VISTORIA DE
OBRAS, EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
| Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Seção Ill — Da Base de cálculo e das Alíquotas
Seção IV — Do Lançamento e da Arrecadação
Seção V — Das Isenções
Seção VI — Das Infrações e das Penalidades
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO
FINAL DO LIXO
Seção | - Do Fato Gerador
Seção Il — Do Sujeito Passivo
Seção Ill - Do Lançamento, da Arrecadação e da Base de Calculo
CAPÍTULO V — DA TAXA DE EXPEDIENTE
| Seção | - Do Fato Gerador
Seção Il - Da Base de Cálculo
Seção Ill — Da Alíquota e da Arrecadação
CAPÍTULO VI —- DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOTES E
TERRENOS URBANOS
Seção | - Do Fato Gerador
| Seção Il — Do Sujeito Passivo
Seção Ill - Da Base de Cálculo
| Seção VI — Do lançamento, e da arrecadação
TÍTULO IV — DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA — CM
Seção | - Do Fato Gerador e do Contribuinte
Seção Il - Da Base de Cálculo e da Fórmula De Cobrança
Seção Ill - Do Lançamento e da Arrecadação
| TÍTULO V — DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA — COSIP
Seção | - Do Fato Gerador e do Contribuinte
Seção Il — Da Base de Cálculo
Seção Ill - Do Lançamento e da Arrecadação
Seção IV — Das Penalidades
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30/03 199;
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LIVRO Il - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS PROCEDIMENTOS
TRIBUTÁRIOS
TÍTULO |- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | — Da Fiscalização
Seção Il — Da Dívida Ativa
Seção Ill - Da Certidão Negativa
TÍTULO Il - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | —- Dos Prazos
Seção Il — Da Ciência dos Atos e Decisões
Seção Ill — Da Notificação de Lançamento
| CAPÍTULO Il - DO PROCEDIMENTO FISCAL
Seção | - Do Termo de Início de Fiscalização
| Seção Il - Do Termo de Apreensão de Bens, Livros e Documentos Fiscais
| Seção Ill - Do Auto de Infração
CAPÍTULO Ill - DA CONSULTA
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção | - Das Normas Gerais
| Seção Il —- Da Impugnação
Seção Ill - Do Recurso
| Seção IV — Da Execução das Decisões |
Seção V — Da Restituição, Compensação, Transação, Dação em Pagamento e
Remissão
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
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ares
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1992
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, 19 de março de 2024.
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito do Municipio de Ponte Alta do Norte, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso Ill da Lei
Orgânica Municipal.
LIVRO | - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos
geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e
arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração
tributária.
Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os sujeitos passivos, O
disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica, nas normas gerais de
direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional, Leis
Complementares e Ordinárias Nacionais, Resoluções do Senado e demais legislações
tributárias aplicáveis.
81º — Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por
legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico.
82º — Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento
ao parágrafo 6, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, só poderão ser
concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do
município.
Art. 3º. Compõem o sistema tributário do município:
| — Impostos:
a) Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana — IPTU;
b) Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Ill — Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa
relacionadas à licença e fiscalização:
a) Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento
b) Taxa de Licença e Fiscalização Sanitária;
c) Taxa de Licença para Execução e Vistoria de Obras, Exame e Aprovação de
Projetos;
ll — Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos,
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
a) Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final do Lixo;
b) Taxa de Expediente
IV — Contribuição de Melhoria;
V— Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
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| EA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
| Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão |
| estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos |
tributos. |
|
| TÍTULO Il - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA —
IPTU
Seção | - Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 5º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU tem como fato |
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definida na Lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana |
do Município, em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria,
ao comércio à prestação de serviços ou quaisquer outras atividades.
Parágrafo único. Para os efeitos do lançamento do IPTU, consideram-se não
construídos os terrenos que:
| - Não possuir benfeitorias ou edificações;
Il — Existir edificações de caráter provisório, e possam ser removidas sem destruição ou
alteração, seja qual for a sua forma ou destino
Ill — contenham construção em andamento ou paralisada, edificações condenadas, em
ruínas, interditadas, em demolição ou construções de natureza temporária, todas as
hipóteses em condições não habitáveis;
IV — Existir construção considerada inadequada pela autoridade competente quanto à
área ocupada e situação, para a destinação ou utilização pretendida. |
Art. 6º. Considera-se ocorrido, o fato gerador da respectiva obrigação tributária, para
todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício. |
Art. 7º. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil
ou o seu possuidor, a qualquer título.
| Seção Il - Da base de cálculo e das alíquotas
Art. 8º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 9º. A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana, será feita com a utilização de Plantas de
Valores Genéricos, contendo os valores do metro quadrado de terreno, os valores do
metro quadrado de construção, os fatores de correção e os métodos de avaliação
aplicáveis, sendo regulamentada e atualizada anualmente por decreto municipal.
Art. 10. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos,
tomados em conjunto separadamente:
| — Características do terreno:
a) valor do m?, área, profundidade e localização;
b) situação, topografia, pedologia;
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Il — Características da construção:
a) valor do m?, área, uso, e padrão de acabamento;
b) depreciação e estado de conservação;
Ill — características do mercado:
a) preços correntes;
b) custo da construção.
Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo
correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno, constante da Planta
Genérica de Valores e pelos fatores de correção, constantes das Tabela Il, aplicáveis
conforme as características do imóvel.
Parágrafo único. No cálculo do valor venal de terreno no qual exista condomínio, além
dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal
correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 12. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
| - ao do logradouro da situação do imóvel; |
Il - no caso de imóvel não construído com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais
frentes, ao logradouro relativo à frente de maior valor; |
Ill — no caso de imóvel construído com as características descritas no inciso anterior, ao |
logradouro relativo à sua frente principal;
IV — no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso.
Parágrafo único. Os terrenos em logradouros que não constarem da Planta Genérica de |
Valores, terão seus preços unitários de metro quadrado daquele mais próximo do
imóvel.
Art. 13. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área construída pelo
valor unitário do metro quadrado de construção constante da Tabela Il, aplicados os
coeficientes das Tabelas VII, VIII, IX e X, anexas a esta Lei. |
Parágrafo único. O valor do metro quadrado de construção será obtido pelo |
enquadramento da construção em uma das espécies constantes da Tabela |l, em função
de sua área preponderante e no padrão de construção cujas características mais se |
assemelhem às suas, na forma das tabelas VI, Vll e VIII.
Art. 14.0 valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor o terreno
com o valor da construção, calculados em conformidade com as disposições desta Lei.
Art. 15. Sobre a base de cálculo do IPTU serão aplicadas as alíquotas, conforme uso e
localização do imóvel, constante da Tabela |.
Art. 16. A atualização da Planta Genérica de Valores será revista e atualizada
anualmente, por ato do poder executivo municipal.
Seção III — Da inscrição
Art. 17. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de
imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana ou a ela equiparados, inclusive
os que gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no
cadastro fiscal imobiliário.
81º A inscrição, feita pelo contribuinte, será em formulário próprio, separadamente,
para cada imóvel, sob sua responsabilidade, e sem prejuízo de outras informações que
poderão ser exigidas, deverão constar:
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| LE; DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
|- nome, qualificação, número de inscrição no CNPJ/CPF — RFB, Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas ou Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda,
respectivamente, o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor
a qualquer título, bem como dos condôminos e dos responsáveis se houver;
Il — localização, dimensão, área, medidas, confrontações, topografia, pedologia,
situação, e demais características do terreno;
Ill — informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso
a que se destina data da conclusão, número de pavimentos, área total construída, e
demais características que possa interferir no cálculo do imposto;
IV — cópia do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil, ou da
matrícula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse é
exercida;
V — endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de imóvel
não construído.
$2º- As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição
cadastral ou à sua atualização, não implicam a sua aceitação do município, que poderá
revê-las a qualquer momento.
$3º-São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou
| croquis:
| — as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a
realização de obras de urbanização;
Il — as quadras indivisas das áreas arruadas;
Il — o lote isolado;
IV — o grupo de lotes contíguos.
Art. 18. O contribuinte fica obrigado a informar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias,
qualquer alteração sofrida nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos
relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso, ou
| outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto.
Art. 19. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ato, deverão ser
obrigatoriamente informados ao município:
| - a aquisição do imóvel, pelo adquirente, com a apresentação do título respectivo;
Il - o compromisso de compra e venda ou sua cessão pelo promitente vendedor ou pelo
cedente, com a comprovação necessária, da celebração;
| Ill — pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, os atos celebrados
entre as partes de que tratam os incisos anteriores.
Art. 20. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos e na
forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro
ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
| Parágrafo único. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição com informações
| falsas, erros ou omissões será equiparado aos sonegados, podendo, em ambos os
| casos, ser inscrito de ofício com os dados que dispões a administração, sem prejuízo
das penalidades legais cabíveis.
Art. 21. Nas ações de recadastramento imobiliário, promovidas pelo município os
imóveis serão lançados e alterados de ofício sem a aplicação das penalidades cabíveis.
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Seção IV — Do lançamento
Art. 22. O imposto será lançado de ofício anualmente, para cada unidade de inscrição,
observando-se as características do imóvel em 1º de janeiro do ano base a que
corresponder o lançamento, em nome do sujeito passivo que constar do cadastro.
81º -Se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamento
será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário.
82º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou
de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 23. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser
revisto, de ofício.
81º - O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência
de revisão de que trata este artigo.
82º- O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento
anterior.
Art. 24. O lançamento independe da regularidade jurídica dos títulos de propriedade,
domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências
administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 25. A notificação de lançamento poderá ser feita:
| — através do encaminhamento, ao contribuinte, do documento de arrecadação, ou a
sua disponibilidade por meios físicos e eletrônicos no site do município, bem como, de
forma geral, através de publicidade nos meios de comunicação.
Il — pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento;
Ill — por edital publicado no Jornal do Município.
Seção V — Da arrecadação
Art. 26. A arrecadação do IPTU será em cota única ou parceladamente, segundo
determinação do calendário fiscal, que é fixado e alterável por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único — A critério da Administração Municipal, ao pagamento em parcela única
poderá ser concedido desconto/abatimento.
Art. 27. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela prefeitura, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel
não edificado.
Seção VI — Das isenções
Art. 28. São isentos do imposto os proprietários ou possuidores de somente um imóvel
no município, com característica unifamiliar, utilizado para a respectiva moradia e que
estejam enquadrados em quaisquer das seguintes situações:
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a)imóvel residencial, de propriedade de pessoa aposentada ou pensionista, cuja
renda familiar, dentre os residentes no imóvel, não ultrapasse 2 (dois) salários
mínimos mensais;
b) imóvel residencial, de propriedade de pessoa portadora de invalidez
permanente, ou portador de doença grave, ou que possua na residência
dependente com invalidez permanente e/ou, portador de doença grave conforme
rol estabelecido pelo art. 151 da lei nº 8.213/91.
Parágrafo único - A isenção será solicitada pelo interessado e instruída com as provas
do cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Art. 29. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para sua
concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, a isenção será
cancelada, por despacho da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a
recolher o imposto devido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação
da decisão.
Art. 30. Serão aplicadas, no que couber aos pedidos de reconhecimento de imunidade,
as disposições desta Lei relativas aos pedidos de isenção.
Seção VII — Das penalidades
| Art. 31. As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes
| penalidades:
| - multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, aos que deixarem de efetuar, na
forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações, nas
| hipóteses previstas nos artigos 17 a 21 desta Lei;
Il — multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, aos que recusarem a exibição
de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem
falsidades que possam alterar a base do imposto, embaraçarem a ação fiscal ou não
atenderem às convocações efetuadas pelo município.
Art. 32. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
CAPÍTULO Il - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS
IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO — ITBI |
Seção | — Do fato gerador e da incidência
Art. 33. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
| de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
| | — a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
| Il — a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de
| garantia;
Ill — a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 34. O imposto incidirá especificamente sobre:
I- a compra e venda;
Il - a dação em pagamento;
Ill — a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo
mesmo título ou em bens contíguos;
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ppa di DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
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IV — o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de
bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber
a escritura definitiva do imóvel;
V-a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI — as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos
cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
VII — as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-
parte ideal;
VIII — o usufruto;
IX — as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X-— a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XI — a cessão de direito real de uso;
XIl— a cessão de direitos a usucapião;
XIII — a cessão de direitos a usufruto;
| XIV — a cessão de direitos à sucessão;
XV — a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVI — a cessão de direitos possessórios.
Parágrafo único. O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos,
translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutiva de direitos
reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativo.
Seção Il — Da não incidência
Art. 35. O imposto não incide sore a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles
relativos quando:
| — efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, até o limite do valor do capital social a ser integralizado;
Il — decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
Ill — efetuada transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos
bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 36. O disposto nos incisos | e Il do artigo anterior não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens |
imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
8 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo
anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa
jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à
aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
$ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após aquisição ou menos
de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos
anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da
aquisição.
$ 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-
| á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor
| atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
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Seção IIl — Do contribuinte e do responsável
|
|
Art. 37. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
| Art. 38. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
|-o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do
imposto;
Il — os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de
transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Seção IV — Da base de cálculo e da alíquota
| Art. 39. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições
| normais de mercado.
| 81º - Não serão abatidas do valor venal de quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
82º - Na apuração do valor do bem transmitido ou do respectivo direito, considera-se o
valor das benfeitorias e construções nele incorporadas, no estado em que se encontrem,
ainda que não estejam averbadas na matrícula.
| Art. 40. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é
| condizente com o valor de mercado, mas poderá ser afastada pela administração
municipal mediante instauração de processo administrativo próprio.
Art. 41. A base de cálculo do ITBI será:
| - Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, o valor estabelecido
| pela avaliação ou o preço pago, se este for maior;
Il - Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, o
valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal;
ll - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto e na cessão de
direitos e acessão física, o valor do negócio jurídico ou da indenização;
IV — Na concessão de direito real de uso, o valor do negócio jurídico.
Art. 42. Sempre que verificados erros contidos na declaração apurados pelo seu exame,
será retificada de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 43. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
| — Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação — SFH,
consórcios e programas habitacionais em geral, em relação à parcela financiada e
subsídios do governo, 1% (um por cento);
Il — Sobre a parcela de recursos próprios, inclusive utilização do FGTS, e nas demais
transmissões, 2% (dois por cento).
Seção V — Da arrecadação
Art. 44. O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de
transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos ou, se o negócio for celebrado
por instrumento particular, em até trinta dias da data do respectivo termo de celebração.
Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão
ser efetivados no prazo de até 30 (trinta) dias.
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Art. 45. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 60
(sessenta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que
esta não seja extraída.
Art. 46. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será
recolhido até 60 (sessenta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em
julgado da sentença.
Art. 47. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se
efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Art. 48. O decreto regulamentar, no que couber, estabelecerá os prazos, os modelos de
formulários e outros documentos necessários à fiscalização e à arrecadação do imposto.
Art. 49. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis:
| — Não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou
particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
Il — Estão obrigados a facultar aos agentes da fiscalização municipal o exame, em
cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Ill — Estão obrigados a, no prazo de 30 (trinta) dias dos atos praticados, comunicar todos
os atos translativos do domínio imobiliário, identificando-se o objeto de transação, nome
das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.
Seção VI — Das penalidades
Art. 50. Havendo a inobservância do constante dos incisos de | a III do artigo anterior,
serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 31 a 36 da Lei Federal nº 8.935,
de 18 de novembro de 1994 e posteriores alterações.
Art. 51. O não cumprimento do parágrafo único do Art. 44, e dos artigos 45 e 46,
acarretará, conforme análise do setor competente, em uma nova avaliação imobiliária e
cobrança dos valores referentes à diferença do imposto já recolhido, se for o caso.
Art. 52. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.
Art. 53. Na falta de cumprimento do prazo estipulado nos casos previstos nos artigos
45 e 46, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do importo a partir do
vencimento, reiterada a cada 6 (seis) meses de atraso, até o limite de 100% (cem por
cento).
CAPÍTULO Ill - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN
Seção | — Do fato gerador, da incidência e não incidência
Art. 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes do Anexo Il desta lei, ainda que esses serviços não
se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Parágrafo único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN a prestação de serviços
profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude este artigo e
a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços.
Art. 55. O imposto incide sobre:
| — Todos os serviços constantes da lista anexa e os previstos no parágrafo único do
artigo anterior.
Il — O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
Ill — Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 56. A incidência do imposto independe:
| — da existência de estabelecimento fixo;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
Ill — do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV — da denominação dada ao serviço prestado.
Parágrafo único. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
Art. 57. O imposto não incide:
|— nas exportações de serviços para o exterior do País;
Il — na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Ill — sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Seção Il — Do estabelecimento prestador
Art. 58. Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a
prestação de serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem
como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro
local.
$1º— A existência de estabelecimento prestador é indicada pela configuração parcial ou
total dos seguintes elementos:
| — local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades
sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob
a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o uso de máquinas, equipamentos,
ferramentas ou quaisquer outros utensílios;
Il — inscrição nos órgãos previdenciários;
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Ill — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e
formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia
elétrica ou água em nome do prestado ou do seu representante.
IV— Os polos de inovações tecnológicas, seja no município ou não a sua sede.
Seção Ill - Do sujeito passivo
Art. 59. Sujeito passivo do imposto é o contribuinte, o Substituto Tributário e o
Responsável Tributário na forma prevista nesta Lei.
Art. 60. Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
Art. 61. O Substituto Tributário é o tomador do serviço, desde que estabelecido neste
município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele cabendo, à falta de retenção
e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido
com os acréscimos legais e das penalidades pecuniárias previstas nesta legislação.
Art. 62. São Substitutos Tributários responsáveis pela retenção na fonte:
| — os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il- as pessoas jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado, ainda que imunes
ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista de serviços anexa a esta Lei;
b) descritos nos subitens 1.07, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.13, 14.01, 14.06 e 31.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei, quando os serviços forem prestados dentro do território
deste município, por prestadores de serviços estabelecidos fora deste município;
Il — as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades
esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e
bingos eletrônicos ou permanentes;
IV — a Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos quais
resultem remunerações ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas Lotéricas e de
Venda de Bilhetes estabelecidas neste município, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança,
recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pulem
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres;
V- os Bancos e Instituições Financeiras, quando tomarem ou intermediarem serviços
dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às farmácias,
mercearias ou estabelecimentos comerciais quaisquer, exceto cooperativas,
estabelecidas neste município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
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Vl-as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual
e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos
no item 4 da lista de serviços anexa a esta Lei;
VII — as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros,
quando contratadas por conta e ordem de seus clientes;
VIII — as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de
agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem
10.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
IX — as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:
a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou
recuperação de bens sinistrados;
b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou
intermediários, pela venda de seus planos;
c) remuneração de serviços executados por Polos de inovações tecnológicas de outros
municípios;
d) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco
para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.
8 1º O disposto nos incisos Il "a", VI, VII, VIll e IX não se aplica quando o contribuinte,
prestador do serviço, possuir inscrição junto ao cadastro mobiliário deste município e
sujeitar-se ao pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta
condição ser comprovada.
8 2º Os Substitutos Tributários de que trata este artigo, podem enquadrar-se em mais
de um inciso do "caput".
$ 3º O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar,
deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada na tabela da lista
de serviços anexa a esta Lei, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
S 4º Os substitutos de que trata o caput deste artigo não poderão utilizar qualquer tipo
de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados.
$ 5º Os prestadores de serviço respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN,
multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de
descumprimento, total ou parcial, pelo substituto, da retenção de que trata esta lei,
podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do substituto, conforme dispuser o
regulamento.
$ 6º A responsabilidade pela retenção e pagamento do ISSQN será elidida quando o
prestador do serviço, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir
ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do
imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao
responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido.
8 7º Para os efeitos desta lei, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:
| - os empresários individuais previstos no artigo 966 da Lei Federal 10.406/2002;
Il — os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ.
Art. 63. O Responsável Tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, e
será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante, quando:
|—o prestador de serviços não provar estar regularmente cadastrado como contribuinte
deste município;
Il — o prestador de serviços obrigado à emissão de nota fiscal de serviços, ou outro
documento exigido pela Administração, não o fizer.
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Ill — se tratar de Bancos e Instituições Financeiras, que tomarem ou intermediarem
serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às
cooperativas, estabelecidas neste município, pela cobrança, recebimento ou
pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.
81º - Sem prejuízo do disposto ao caput deste artigo, os Responsáveis Tributários ficam
desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços
tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
| —for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro mobiliário deste município;
Il — for sociedade sujeita ao pagamento do ISSQN através de valores fixos, na forma do
artigo 70 e seguintes, desta lei, desde que inscrita junto ao cadastro mobiliário deste
município;
Ill — gozar de isenção, desde que estabelecido neste município;
IV — gozar de imunidade;
82º — Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Responsável Tributário deverá
exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições
previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 64. Os Substitutos Tributários e Responsáveis Tributários, ao efetuarem a retenção
do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 65. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime,
na conformidade do regulamento.
Seção VI — Base de Cálculo
Art. 66. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
$1º — Entende-se por preço do serviço o total da receita bruta a ele correspondente sem
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto,
exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação
condicional.
82º — Constituem parte integrante do preço:
| — os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;
Il - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
ll — o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos
documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV — os valores dispendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de
serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;
V — os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e
expressamente contratados.
83º — Na hipótese da prestação de serviço ser enquadrada em mais de uma atividade
prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem às espécies de serviço.
84º — Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude
da prestação do serviço, em dinheiro, direitos ou permutas de bens, serviços e
mercadorias considerando estes o valor praticado no mercado, inclusive a título de
reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
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85º — Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 20.01 da lista anexa se
prolongar para outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso,
à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município.
Art. 67. Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do
Anexo Il, desde que efetivamente comprovados através de notas fiscais da aquisição
dos materiais a serem deduzidos.
81º — Serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumo na obra, vedada à
dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança,
ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra;
82º — O prestador deverá apresentar documento ou laudo que comprove que tais
materiais foram efetivamente empregados naquela obra;
83º — O valor da dedução dos materiais deve ser no exato valor constante nas notas
fiscais de aquisição dos materiais prevista no caput deste artigo, vedada à agregação
de qualquer outro valor.
Seção V — Das alíquotas
Art. 68. O imposto incidirá sobre a prestação de serviços constante da lista e será
calculado mediante a aplicação das alíquotas constante na tabela do ANEXO II.
Art. 69. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, o
imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, anualmente, em função da
escolaridade exigida para o exercício da profissão, nestes não compreendida a
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Art. 70. As alíquotas anuais fixas serão as seguintes:
a) Profissionais liberais de nível superior: 06 UFM/anual
b) Profissionais de nível médio e técnicos especializados: 05 UFM/anual
d) Profissionais de nível fundamental: 02 UFM/anual
Art. 71. Quando profissionais autônomos trabalharem em forma de sociedades
uniprofissionais, o imposto será calculado anualmente, em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Art. 72. Se os serviços a que se referem os itens dispostos no $ 3º do art 9º do Decreto
Lei 406/68 forem prestados por sociedades uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao
imposto na forma do artigo anterior, calculado anualmente em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre
o preço dos serviços prestados, as sociedades civis:
a) que tenham como sócio pessoa jurídica;
b) que tenham natureza empresarial ou comercial;
c) cujos todos os sócios não possuam habilitação profissional na mesma área de
atuação;
d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
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e) que prestem serviços previstos em mais de um item da lista de serviços anexa a esta
Lei.
Seção VI — Da inscrição
Art. 73. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal:
|— todas as pessoas jurídicas com endereço comercial neste município;
| —- as pessoas físicas que realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do
ISSQN;
Il- os tomadores de serviços obrigados a efetuar retenção na fonte do ISSQN, conforme
dispõe esta Lei.
Art. 74. Os contribuintes devem promover sua inscrição, de forma física ou eletrônica
através do Sistema Integrador Estadual ou do portal exclusivo disponibilizado pela
União, no Cadastro Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendo à prefeitura
os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
81º — Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer inscrições
distintas.
82º — A inscrição não faz presumir a aceitação, pela prefeitura, dos dados e informações
apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer época.
83º — As pessoas físicas ou jurídicas, imunes ou isentas, também estão obrigadas a
promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário.
Art. 75. O contribuinte deve comunicar à prefeitura, de forma física ou eletrônica através
do Sistema Integrador Estadual, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados
da data de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de
atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a
verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos
devidos ao município.
Art. 76. No que couber, o regulamento estabelecerá modelos e condições para emissão
de formulários, declarações, livros, nota fiscal de serviços e outros documentos
necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive
prazos e formas de escrituração, exigíveis dos contribuintes e de terceiros, sempre que
tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.
Parágrafo único. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços
aconselharem ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil,
insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial,
adequando-o às situações, na forma prevista em diploma legal, suspendendo a sua
aplicação, a critério da autoridade tributária.
Seção V — Da apuração e do lançamento
Art. 77. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será apurado e lançado:
| —- mensalmente, proporcional à receita bruta, através de Declaração de Informação
Fiscal, pelo próprio sujeito passivo, assim antecipando o pagamento sem prévio exame
da autoridade competente, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente o
homologue.
Il — de ofício pela autoridade competente do município, quando não declarado, ou feito
de forma incorreta pelo sujeito passivo, por alíquotas fixas, ou através de arbitramento
levantado e apurado em processo regular.
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Ill — por estimativa fiscal quando autorizado pelo município.
Parágrafo único. Sobre o crédito tributário constituído na forma do inciso Il, exceto para
valores fixos, incidirão atualização monetária, juros e multas moratórios previstas nesta
Lei.
Art. 78. O arbitramento será apurado e lançado em processo regular, quanto:
| —- se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame
de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se
não estiver inscrito no cadastro;
Il — o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento
do imposto sobre serviços no prazo legal;
Ill — os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e
formulários descritos em regulamento próprio.
IV—o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo;
V — for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter
transitório ou instável.
Parágrafo único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre
outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a
natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte,
sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Art. 79. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade competente, a partir de
uma base de cálculo estimada, conforme prevê o inciso III, nos seguintes casos quando
se tratar de:
| — atividade exercida em caráter provisório, eventual ou temporário;
Il — contribuinte de rudimentar organização;
Ill — de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples.
IV- de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios ou de atividades, aconselhe tratamento fiscal específico, a exclusivo critério
da autoridade competente.
81º — A autoridade competente que proceder ao enquadramento do contribuinte no
regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios:
| — informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive
estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;
Il — O preço praticado no mercado do referido serviço;
Ill — valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
IV — total dos salários pagos;
V — total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
VI — total das despesas de água, luz, força e telefone;
VII — aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos
serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
82º — O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos
vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o
pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
83º — Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
84º — Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou
deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão
apurados o preço real praticado no mercado dos serviços e o montante do imposto
efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
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85º — O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do
| município, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou por
grupos de atividades.
86º — A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo,
mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda municipal, seja
de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por
grupos de atividades.
87º — A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado
exercício ou período.
88º — Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da
revisão dos valores, o município notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância
das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
89º — Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes
reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
| da notificação.
Seção VI — Da arrecadação
Art. 80. Todos os recolhimentos do Imposto Sobre Serviços serão efetuados mediante
| o preenchimento ou impressão de documento de arrecadação municipal — DAM,
autorizada pelo município.
Art. 81. Na apuração e lançamento por homologação, o sujeito passivo está obrigado a
entregar mensalmente a Declaração de Informação Fiscal, cujo ISS apurado, deverá ser
recolhido até 010º (decimo) dia do mês subsequente ao fato gerador.
Art. 82. Os contribuintes autônomos enquadrados nos valores fixos, já cadastrados no
município, deverão recolher o imposto em parcela única com vencimento até 28 de
fevereiro de cada ano.
Parágrafo único. Os contribuintes autônomos enquadrados nos valores fixos que
efetuarem o cadastro após o mês de fevereiro, deverão recolher o imposto no prazo de
30 (trinta) dias da data do lançamento.
Art. 83. Serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, os
| lançamentos efetuados por arbitramento, quando não informado as declarações, ou
feitas de forma incorretas.
Art. 84. Na estimativa fiscal o recolhimento será mensal até o 10º (décimo) dia de cada
mês e se verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela:
| — recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte,
apresentado após a data de encerramento ou cessação da adoção do sistema,
incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;
Il - compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença
| verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.
Seção IX — Das Penalidades
Art. 85. Na apuração, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços, serão
impostas ao as seguintes infrações:
| — Embaraçar a ação fiscal:
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Multa: 05 UFM;
Unidade: por embaraço; |
Il — não atender intimação efetuada pela autoridade fiscal:
Multa: 05 UFM
Unidade: por intimação;
Ill — sonegar dados ou destruir documento necessário à apuração do preço dos serviços
ou à fixação de estimativa:
Multa: 05 UFM
Unidade: por ocasião da sonegação e/ou destruição;
IV — emitir notas fiscais com numeração e seriação em duplicidade:
Multa: 05 UFM
Unidade: por procedimento fiscal instaurado onde for detectada tal prática;
V — consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida:
Multa: 05 UFM
Unidade: por procedimento fiscal instaurado onde for detectada tal prática;
VI — utilizar documento fiscal impresso sem prévia autorização do município:
Multa: 05 UFM
Unidade: por procedimento fiscal instaurado onde for detectada tal prática;
VII — imprimir ou mandar imprimir, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem
prévia autorização do município:
Multa: 05 UFM |
Unidade: por procedimento fiscal instaurado onde for detectada tal prática;
VIII — aceitar ou receber documentos não fiscais de prestadores de serviços, quando da
| contratação dos mesmos:
Multa: 05 UFM
Unidade: por procedimento fiscal instaurado onde for detectada tal prática;
IX — não efetuar, na forma ou prazo estabelecido, a inscrição inicial, quaisquer
alterações de dados cadastrais ou a baixa do cadastro;
Multa: 05 UFM |
X — não possuir os livros fiscais previstos na legislação tributária:
Multa: 05 UFM
Unidade: por livro;
XI — deixar de registrar no prazo regulamentar junto ao município e/ou escriturar, ou
escriturar de forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais de forma física, quando não
substituídos pela forma eletrônica:
Multa: 05 UFM
Unidade: por livro;
XII — deixar de emitir ou preencher as informações da Nota Fiscal física de forma ilegível
e/ou com rasuras ou Nota Fiscal eletrônica em desacordo com o regulamento:
Multa: 05 UFM
Unidade: por nota fiscal;
XIII — não manter arquivado, pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do
exercício seguinte àquele a que se referem os livros, declarações e documentos, fiscais
e contábeis:
Multa: 05 UFM
XIV — com relação à Declaração de Informação Fiscal:
a) não entrega cumulativa de duas DIF's no prazo regulamentar;
Multa: 05 UFM
Unidade: por declaração;
b) não entrega da DIF até o início de procedimento fiscal visando o lançamento do ISS;
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Multa: 20% (vinte por cento) do imposto devido, próprio e por substituição tributária,
ainda que integralmente pago, tendo como valor mínimo 02 (duas) UFMs, compensada
a multa prevista na alínea anterior, se houver sido aplicada;
Unidade: por declaração;
c) DIF inexata ou inverídica ou com omissão de informações;
Multa: 30% (trinta por cento) do imposto devido sobre a informação inverídica, inexata
ou omitida, ainda que integralmente pago, tendo como valor mínimo 02 (duas) UFMs;
Unidade: por declaração;
XV — cancelar documento fiscal sem cumprir os critérios estabelecidos em regulamento;
Multa: 01 UFM;
Unidade: por documento fiscal;
81º — Aplicar-se-ão em dobro as multas previstas neste artigo nos seguintes casos:
| — não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para
apresentação de qualquer documento ou elemento necessário à fiscalização ou para
prestar esclarecimentos;
Il - aos que sonegarem ou omitirem informações, com o objetivo de embaraçarem a
ação fiscal.
82º — No caso de recolhimento do imposto em atraso, sem o pagamento ou com o
pagamento a menor da atualização monetária, dos juros de mora e multas de mora,
devidos, estas diferenças também ficam sujeitas às multas previstas no inciso XIX deste
artigo, quando apurados em procedimento fiscal;
. TÍTULO II- DAS TAXAS .
CAPÍTULO | - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO
Seção | - Do Fato Gerador
Art. 86. As Taxas de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento,
tem como fato gerador exercício regular do poder de polícia administrativa, efetivo ou
potencial, nos estabelecimentos e nas atividades dependentes de autorização do poder
público municipal.
81º — O exercício do poder de polícia será realizado mediante diligências, exames,
inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, concernentes, à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia do
cumprimento da legislação municipal.
82º A Fiscalização de funcionamento poderá ser exercida de forma direta ou indireta
mediante a realização de diligências, exames, análises de documentos ou objetos,
inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, nos estabelecimentos
localizados no município, com finalidade de verificar se eles mantêm as mesmas
atividades e condições iniciais de instalação.
83º - As atividades consideradas de baixo risco, estão dispensados os atos públicos de
liberação como inscrição e cadastro, mantendo-se a inscrição tributaria municipal.
84º - Considera-se atividade de baixo risco aquelas indicadas no Anexo Unico da Lei
Estadual nº 18.091, de 29 de janeiro de 2021, respeitando-se, ainda, as disposições da
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Federal nº 10.178, de
18 de dezembro de 2019.
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30/03 1992
Seção Il - Do Sujeito Passivo
anterior, que pretender se estabelecer, localizar-se e mantiver suas atividades no
município, somente poderão, depois de submetidas à realização do exercício regular do
poder de polícia administrativa, a concessão da licença, a expedição do alvará e o
pagamento da Taxa.
$1º- Entende-se por estabelecimento prestador o local caracterizado no artigo 59, desta
lei, e ainda:
| - residência da pessoa física em razão do exercício da atividade profissional;
Il - atividades de caráter itinerante;
82º A circunstância de a atividade, por sua natureza ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento,
para os efeitos deste artigo.
|
|
Art. 87. Qualquer pessoa, física ou jurídica, ou a elas equiparada citadas no artigo
Seção Ill — Da Inscrição e Licença para Localização
Art. 88. Nenhum estabelecimento ou atividade, sujeito ao poder de polícia do município
poderá instalar-se e manter suas atividades, sem a inscrição, o alvará de licença para
localização, e o pagamento da Taxa.
Art. 89. A inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser promovida pelo sujeito passivo,
| de forma física ou eletrônica, na forma regulamentar, mencionando, além de outras
informações que venham a serem exigidas pela Administração, os elementos
necessários à sua perfeita identificação, atividade exercida e do respectivo local.
$81º- O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à indicação das diversas
atividades exercidas num mesmo local.
$2º- Os documentos relativos à inscrição, à licença e posteriores alterações, bem como
os documentos de arrecadação, devem ser mantidos, em local visível no
estabelecimento, para apresentação ao fisco quando solicitados.
Art. 90. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo,
de forma física ou eletrônica, dentro do prazo de até 30 (sessenta) dias contados da
ocorrência de fatos ou circunstâncias que implicaram sua modificação.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado, inclusive quando
se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
Art. 91. Satisfeitas as exigências legais será expedido o alvará que conterá dados
suficientes para identificar o sujeito passivo, bem como outros que se fizerem
necessários.
Art. 92. A Administração fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações
cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas
pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 93. Além da inscrição e respectivas alterações, poderá ser exigido do sujeito
passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos
regulamentares.
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Art. 94. A licença não será concedida, nem o alvará expedido, sem que o local do
exercício das atividades esteja de acordo com as exigências constantes das posturas,
bem como demais legislações municipais, atestados pelos Fiscais.
Art. 95. A Licença terá validade por um exercício, ou período preestabelecido sendo
concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, mediante processo
administrativo com amplo direito a defesa, sempre que:
|-o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida,
ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;
| Il - quando as atividades exercidas violar as normas concernentes, à segurança, à
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia da legislação municipal.
Seção IV — Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 96. A taxa será lançada de ofício após o fato gerador e anualmente no mês de
fevereiro de cada ano exercício, pela fiscalização de funcionamento.
Art. 97. A Administração poderá efetuar o lançamento da Taxa em conjunto ou
separadamente com o de outros tributos. |
Art. 98. O lançamento da Taxa deverá ser de acordo com a situação fática do
estabelecimento, e seu recolhimento não importa no reconhecimento da regularidade
da atividade.
Art. 99. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
municipal competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias,
prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá
ser lançada a Taxa.
Art. 100. A Taxa deverá ser recolhida:
|-no primeiro exercício, até 30 (trinta) dias da data da inscrição cadastral;
Il — nos exercícios subsequentes, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;
Ill — até 30 (trinta) dias da data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que
modifique as condições das atividades ou instalações, inclusive alteração de endereço.
Seção V — Da Incidência
Art. 101. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se
ocorrido:
| - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
Il - havendo modificação das características do estabelecimento, obrigará o contribuinte
a requerer nova licença e o pagamento da taxa;
Ill - em primeiro de janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, com vencimento
em 28 de fevereiro de cada exercício.
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Art. 102. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
|- os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo
imóvel.
Art. 103. A incidência e o pagamento da Taxa independem:
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
Il - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
Ill - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Seção VI — Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 104. A Taxa será calculada, em função da natureza da atividade, em relação à área
ocupada e ao funcionamento do sujeito passivo, mediante aplicação dos fatores e
constantes nas Tabelas do ANEXO Ill, desta Lei.
Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades
especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao
maior valor.
Seção VII — Das Infrações e das Penalidades
Art. 105. Constituem infrações às normas relativas a esta Taxa e sujeitam o infrator às
seguintes penalidades:
|- iniciar atividades sem a licença: multa de 5 (cinco) vezes o valor da Taxa a que estaria
sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal.
Il - deixar de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações
de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de
ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de 2 (duas) UFM;
Ill - deixar de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com
dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida,
na forma e prazos regulamentares: multa de 5 (cinco) UFM;
IV - recusar a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros
documentos fiscais, embaraçar a ação fiscal ou sonegarem documentos para a
apuração da taxa: multa de 5 (cinco) UFM;
V - não manter visível no estabelecimento, o alvará de licença e os documentos a ela
relativos: multa de 5 (cinco) UFM;
VI - constitui ainda infração qualquer ação ou omissão contrária a esta Lei, para as
quais não haja penalidade específica prevista será aplicado: multa de 5 (cinco) UFM.
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CAPITULO Il - DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção | - Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 106. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia
exercido pela atividade municipal de fiscalização sobre a localização, a instalação e o
funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado,
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído,
vendido ou consumido alimentos, bem como outras atividades pertinentes à higiene
pública, e do cumprimento e observância às normas sanitárias tendentes a diminuir,
eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas
as atividades que afetam direta ou indiretamente o meio ambiente e a saúde da
população.
Art. 107. O fato gerador considera-se ocorrido:
| — na data de início da atividade, localização e a instalação de estabelecimento;
Il — nos exercícios subsequentes, pela fiscalização, direta ou indireta, nas atividades e
nos estabelecimentos localizados no município, com finalidade de verificar se eles
mantêm as mesmas condições iniciais da instalação.
Ill — pela fiscalização exercida, na data em que o contribuinte efetue qualquer alteração
que modifique as condições das atividades ou instalações.
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Art. 108. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeito a fiscalização, cujas
atividades possam prejudicar direta ou indiretamente, a saúde de terceiros, pela
natureza de suas ações, condições de seus produtos, mercadorias, serviços ou
resultado deles, pelas condições do local ande habita, trabalha ou frequenta.
Seção IIl — Da base de cálculo e das alíquotas
Art. 109. A base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou presumido, da
atuação do município no exercício regular do poder de polícia, será calculada levando-
se em consideração as atividades, o maior ou menor risco epidemiológico e o porte de
acordo com o enquadramento nas alíquotas específicas da Tabela do ANEXO IV, desta
lei.
Seção IV - Do lançamento e da arrecadação
Art. 110. A taxa será lançada de ofício, após a inscrição do estabelecimento, para
realização da vistoria de licenciamento da atividade, ou qualquer alteração feita pelo
sujeito passivo, e anualmente, com a finalidade de verificar se as condições sanitárias
da atividade continuam de acordo com as normas vigentes, através da aplicação e
enquadramento nas alíquotas correspondentes.
Art. 111. A Taxa deverá ser recolhida:
| — no primeiro exercício, até 30 (trinta) dias da data da inscrição cadastral;
Il - nos exercícios subsequentes, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;
III — até 30 (trinta) dias da data em que o contribuinte efetue qualquer alteração que
modifique as condições das atividades ou instalações, inclusive alteração de endereço.
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Art. 112. O lançamento da Taxa anual terá como base a situação fática do
estabelecimento no momento do lançamento.
Seção V -— Da Inscrição
Art. 113. Nenhuma atividade ou estabelecimento sujeito as normas sanitárias poderá
instalar-se e manter suas atividades sem a vistoria, inscrição, licença sanitária e o
pagamento da Taxa.
Art. 114. Além das informações da inscrição no Cadastro Econômico de Contribuintes,
a Autoridade Sanitária poderá exigir outras necessárias ao perfeito enquadramento,
controle e identificação das atividades exercidas no local.
Art. 115. O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória à indicação das diversas
atividades exercidas num mesmo local.
Art. 116. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito
passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que implicaram sua modificação.
Art. 117. Satisfeitas as exigências legais será expedido o Alvará Sanitário que conterá
dados suficientes para identificar o sujeito passivo, endereço licenciado, suas atividades
e outros que se fizerem necessários.
Art. 118. A Licença terá validade por um exercício, ou período preestabelecido sendo
concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, mediante processo
administrativo com amplo direito a defesa, sempre que:
|-o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida,
ou cuja destinação seja diversa daquela licenciada;
Il — quando as atividades exercidas violar as normas as normas da vigilância sanitária.
Seção V — Das infrações e penalidades
Art. 119. Constituem infrações às normas relativas a esta Taxa e sujeitam o infrator às
penalidades constantes nos incisos do artigo 107.
CAPÍTULO IIl - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E VISTORIA DE
OBRAS, EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS
Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 120. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos,
é devida em razão da aprovação de projetos e fiscalização da execução de obras e
execução de arruamentos, desmembramentos, loteamentos e demais atos e atividades
regidos pela legislação municipal específica disciplinadora de edificações e de
parcelamento, uso e ocupação do solo.
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S$ 1º Entende-se como obras a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou
demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, colocação de
tapumes ou andaimes, ou qualquer outra obra de construção civil;
8 2º Os arruamentos, desmembramentos e loteamentos executados em terrenos
particulares, devem atender aos critérios fixados pelo município.
8 3º Nenhuma obra, arruamentos, desmembramentos ou loteamento poderá ser iniciado
sem prévio pedido de licença à Prefeitura e sem o pagamento da taxa devida.
$ 4º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou
projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
8 5º A licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a
natureza, extensão e complexidade da obra, findo o qual poderá ser renovada mediante
o recolhimento de nova taxa.
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Art. 121. Contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou
o seu possuidor a qualquer título.
Art.122. É responsável pelo recolhimento da taxa o locatário ou terceiro interessado que
requerer a aprovação de projeto para a realização de quaisquer das obras mencionadas
no artigo 122, 8 1º, desta lei.
Seção Ill - Da base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 123. A Taxa será calculada, em função da natureza da obra e outros fatores
constantes na Tabela do ANEXO V, desta Lei.
Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de um tipo de obra
especificada na tabela, para efeito de cálculo, serão cobradas individualmente.
Seção IV —- Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 124. A taxa será lançada conforme protocolo se solicitação do contribuinte, o prazo
para pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação.
Art. 125. Quando o lançamento for efetuado de ofício, resultante de fiscalização, o prazo
para pagamento será de 15 (quinze) dias, a contar da competente notificação.
Seção V — Das Isenções
Art. 126. São isentas da taxa:
| — a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação quando no
alinhamento da via pública;
Il — a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio e quando do
tipo aprovado pelo Município;
ll —a limpeza, a pintura externa ou interna de qualquer construção;
IV—a construção de barracões destinados à guarda de material de obras já licenciadas.
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Seção VI — Das Infrações e das Penalidades
Art. 127. Nos casos de início de obra, arruamentos, desmembramentos ou loteamento,
sem o respectivo alvará expedido, serão aplicados multas, segundo a área, nos
seguintes valores:
| — Para áreas de até 50 m?: multa de 1 (uma) UFM;
Il — Para áreas de 51 m? a 100 m?: multa de 2 (duas) UFM;
Ill — Para áreas de 101 m? a 150 m?: multa de 3 (três) UFM;
IV — Para áreas de 151 m? a 200 m?: multa de 4 (quatro) UFM;
V-— Para áreas acima de 200 m?: multa de 5 (cinco) UFM.
Art. 128. Constituem ainda, no que couberem, infrações às normas relativas a esta Taxa
e sujeitam o infrator às penalidades constantes nos incisos do artigo 107. (Seção VIl da
TLL)
CAPÍTULO IV — DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO RESÍDUOS
SÓLIDOS
Seção | —- Do Fato Gerador
Art. 129. A taxa como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de
coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos e pastosos, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
8 1º - Para efeitos de cobrança da taxa, entende-se como lixo os resíduos sólidos e
semissólidos produzidos em unidades residenciais ou não, insolúveis ou imprestáveis
que possam ser acondicionados em invólucro próprio, com exceção dos resíduos que
por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico,
provenientes de:
| — processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
Il - obras de construção civil;
Ill — serviços de saúde;
IV — limpeza de jardins e similares;
V — que possam prejudicar a saúde pública.
8 2º - Os resíduos excetuados no $& 1º poderão ser coletados pelo Município mediante
taxa específica a ser fixada e regulamentada por ato do Poder Executivo.
8 3º - Não será exigida a taxa na hipótese do contribuinte realizar comprovadamente,
ao seu encargo, os serviços por ela remunerados.
8 4º - Para fins de aplicação do disposto no $ 3º, caberá ao contribuinte a obrigação de
apresentar ao Poder Públicos os documentos comprobatórios da contratação ou da
execução do serviço.
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Art. 130. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou
logradouro público, abrangido pelo serviço posto à disposição.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou
logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou
assemelhados.
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Seção Ill - Do Lançamento, da Arrecadação e da Base de Cálculo.
Art. 131. A taxa será lançada com base nas informações constantes do cadastro
imobiliário e incidirá sobre cada imóvel.
Art. 132. A taxa será ser cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, ou separadamente, aplicando-se em qualquer caso
subsidiariamente as normas relativas a este imposto.
Art. 133. A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte áquele em
que ocorrer o fato gerador.
Art. 134. A base de cálculo da taxa é o valor da prestação do serviço, calculado em
função do custo total estimado.
$ 1º - A fórmula de cálculo levará em consideração o metro quadrado do imóvel
construído ou o metro linear da testada para terrenos sem construção, multiplicado pelos
fatores constantes nas Tabelas | e Il do ANEXO VI desta lei.
$ 2º - O valor apurado no $ 1º deverá ser dividido pelo valor da soma de cada imóvel
que sofrerá o lançamento, assim identificando o percentual de participação no
pagamento do valor da prestação do serviço;
$ 3º - Nas quadras localizadas na divisa entre as áreas, as faces lindeiras às vias
públicas divisórias pertencerão às áreas em que houver maior frequência de prestação
de serviço.
Art. 137. Fica estabelecida a frequência mínima de para prestação do serviço de coleta,
remoção e destinação final do lixo para cada área, conforme o Código 1 da Tabela Il do
ANEXO VI desta lei.
CAPÍTULO V — DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção | - Do Fato Gerador
Art. 138. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Parágrafo único. Considera-se serviço público:
| — utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Il — específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de
utilidade, ou de necessidade pública;
III — divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários.
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Seção Il - Da Base de Cálculo
Art. 139. A taxa será calculada em função da utilização de um ou mais dos seguintes
tipos de serviços públicos:
| — requerimentos;
Il — atestados;
Ill — certidões;
IV — averbações;
V- cópias;
VI — anotações;
VII — transferências;
VIII — demais serviços administrativos.
Parágrafo único. A Taxa de Expediente não será cobrada quando a obtenção do
serviços público pelo cidadão ocorra pelo meio eletrônico, sem a participação da
administração pública, e para a obtenção das certidões previstas no Art. 5º, inciso
XXXIV, alínea b da Constituição Federal.
Seção Ill - Da e Alíquota e da Arrecadação
Art. 140. A alíquota aplicada à taxa de expediente será de 0,50 UFM por lauda ou por
evento, quando couber.
Art. 141. A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do serviço.
CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOTES E
TERRENOS URBANOS
Seção | - Do Fato Gerador
Art.142. A taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos, tem como fato
gerador, a execução de serviços de roçadas, capina, limpeza e conservação de lotes e
terrenos urbanos edificados ou não, e lindeiros a servidões, vias e logradouros públicos.
$ 1º. os proprietários ou responsáveis por lotes e terrenos urbanos, não edificados ou
edificados que contenham área externa, lindeiros a servidões, vias e logradouros
públicos, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, capinados, livres de acumulo de
lixo, detritos ou qualquer substancia prejudicial á higiene, que prejudique a estética
urbana ou atente com a segurança e a saúde pública.
| — E vedado a utilização de fogo, queimada, ou outro meio que atente com o meio
ambiente ou contra a saúde pública, quando da limpeza das áreas.
$ 2º. Caso a administração municipal constate, em decorrência de fiscalização ou
denuncia, o descumprimento pelo proprietário da área, identificando em lote ou terreno
urbano a existência de vegetação maior que 50 cm de altura, acumulo de lixo, detritos,
ou qualquer outra substancia prejudicial a higiene, a estética urbana ou atente com a
segurança e a saúde pública, ou outra situação que afronte o previsto em lei, e demais
normas aplicáveis, poderá efetuar sua roçada, capina e/ou limpeza através de meios
manuais, mecânicos ou químicos, observados as restrições da Lei Estadual nº 14.734
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de junho de 2009, bem como executar através de suas secretarias, por terceirização,
consórcios ou parcerias, na forma e nos limites permitidos pela legislação vigente.
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Art.143. O sujeito passivo para efeito do lançamento da taxa de limpeza e conservação
de lotes e terrenos urbanos, será aquele constante do cadastro imobiliário municipal
como proprietário, titular de domínio ou possuidor a qualquer titulo do imóvel em que for
realizado o serviço.
Art.144. Os proprietários ou responsáveis pelos lotes e terrenos urbanos, uma vez
caracterizados como sujeito passivo da obrigação, serão notificados para dar
cumprimento nos termos da lei, para que proceda a referida limpeza, e conservação de
lotes e terrenos urbanos, e terão que assumir os custos dos serviços de roçada, capina
e limpeza, os que foram executados pela administração municipal, seja através de suas
secretarias, por terceirização, consórcios ou parcerias.
Seção Ill- Da base de calculo
Art.145. A base de calculo da taxa de limpeza e conservação de lotes e terrenos
urbanos, será fixado em unidade fiscal municipal, e será cobrada por metro quadrado
do serviço executado, conforme tabela do anexo VII.
Seção IV — Do Lançamento e da arrecadação
Art. 146. Após realizado o serviço, o setor tributário, procederá o lançamento da taxa
de limpeza e conservação de lotes e terrenos urbanos, e notificará o sujeito passivo da
constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação para
pagamento do débito apurado, cujo vencimento ocorrerá no prazo não inferior a 15
(quinze) dias.
Parágrafo Unico — Vencido o prazo fixado, sem pagamento, o crédito será inscrito em
divida ativa tributária, com a incidência dos encargos legais, nos termos desta lei.
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM
Seção | — Do fato gerador e do contribuinte
Art. 147. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização da
propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na
data de conclusão da obra.
Art. 148. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 149. Para efeito de incidência da contribuição de melhoria, considera-se obra
pública, a de:
| - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e
outros melhoramentos de praças e vias públicas;
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Il - Construção e pavimentação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
Ill - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras
de edificação necessárias ao funcionamento do sistema;
IV- Serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V- Proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral,
canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - Construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagens;
VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - Aterros e realizações de embelezamento, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. Não incide contribuição de melhoria na hipótese de simples
recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos.
Seção Il — Da base de cálculo e da fórmula de cobrança
Art. 150. A base de cálculo do tributo é a valorização decorrente da obra pública apurada
entre o valor originário do imóvel e o valor após o término da obra, mediante os seguintes
critérios, além de outros elementos a serem considerados isolada ou cumulativamente:
| - situação do imóvel na zona de influência;
Il - testada do imóvel;
III - área do imóvel;
IV - finalidade de exploração econômica do imóvel.
$ 1º Aos proprietários dos imóveis de esquina caberá o pagamento da contribuição de
melhoria levando-se em conta a testada total do seu imóvel, com dedução da parte que
eventualmente já estiver pavimentada.
$ 2º A valorização do imóvel poderá ser representada pela variação entre o valor
constante na Planta Genérica de Valores real elaborada pela Administração, atribuído
ao imóvel antes da obra e após a sua execução.
83º Fica, o Poder Executivo, autorizado a nomear Comissão através de Decreto com a
finalidade de definir os valores previstos no parágrafo anterior atribuídos aos imóveis e
o seu grau de valorização, a qual deverá ser composta, dentre outros, por pelo menos
um membro que possua conhecimento específico ou experiência na área de avaliação
de imóveis.
8 4º Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, serão
definidos sua zona de influência (áreas que serão beneficiadas com a obra pública) e
os respectivos índices de valorização dos imóveis nela localizados, os quais serão
aprovados pelo Prefeito, com base em proposta fundamentada apresentada por
Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo municipal conforme mencionado
no parágrafo anterior.
Art. 151. O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.
Parágrafo único. O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido
das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração,
financiamento ou empréstimo.
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Art. 152. Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por
edital, para examinar o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o
plano de rateio e os valores correspondentes.
$1º- Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos contribuintes, a impugnação
de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.
8 2º - A impugnação não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução da obra,
nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.
Seção Ill — Do lançamento e da arrecadação
Art. 153. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a
entrega da notificação, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por
ele indicado, contendo a informação do montante da contribuição de melhoria, da forma
e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Parágrafo único. A notificação de lançamento far-se-á por edital, na impossibilidade de
sua realização na forma prevista no caput deste artigo ou no caso de recusa de seu
recebimento.
Art. 154. O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser em até 36 (trinta e seis)
parcelas.
Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte, à quitação da contribuição de melhorias
em uma única parcela com desconto de 10% até 30 dias após a notificação de
lançamento.
TÍTULO V — DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA — COSIP
Seção | —- Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 155. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSsIP.
Art. 156. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias,
praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros,
bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a
iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor
histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de
atividades acessórias de instalação, manutenção, melhoramento, expansão e
atualização tecnológica da rede de iluminação pública, de capacitação de servidores
públicos em cursos e eventos específicos de iluminação pública e serviços correlatos.
Art. 157. São contribuintes da COSIP os proprietários, titulares do domínio ou
possuidores, a qualquer título, dos imóveis situados na área urbana, edificados.
Seção Il - Da base de cálculo e das alíquotas aplicáveis
Art. 158. A base de cálculo da contribuição da COSIP é o valor do MWH do Grupo B4,
Iluminação Pública, de acordo com as faixas de consumo.
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0/03 199;
Art. 159. As alíquotas serão aplicadas de acordo com a tabela do ANEXO VII, desta lei.
Parágrafo único - Os imóveis não edificados terão como base de cálculo o metro linear
da testada, correspondente a alíquota de 1% (um por cento) da UFM por metro. |
Seção Ill — Do lançamento e da arrecadação
Art. 160. Para os imóveis não edificados e sem ligação de energia elétrica ao sistema
de fornecimento de energia, a contribuição será lançada juntamente com o Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, como este dispuser.
Art. 161. Para os imóveis que possuam ligação de energia elétrica ao sistema de
fornecimento de energia, a contribuição será lançada para pagamento juntamente com
a fatura mensal de energia elétrica.
$ 1º - Fica atribuída responsabilidade por substituição tributária à empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação
da COSIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada e cobrada na fatura
mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do
Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
$ 2º - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes
naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da
contribuição.
Art. 162. Os valores arrecadados serão destinados a uma Conta Especial, vinculada
exclusivamente ao serviço de iluminação pública, tal como definido artigo 150 deste
Código.
Seção IV — Das penalidades
Art. 163. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável
tributário e a falta de pagamento pelos contribuintes, quando lançada juntamente ao
IPTU, nos prazos previstos, acarretará a incidência multas e juros moratórios e correção
monetária estabelecidas para o imposto predial e territorial urbano.
Parágrafo único. Os acréscimos a que se refere o caput deste artigo serão calculados a
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse
da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
LIVRO Il - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS PROCEDIMENTOS
TRIBUTÁRIOS
TÍTULO |- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | — Da Fiscalização
Art. 164. A fiscalização do cumprimento da legislação tributária compete à unidade
administrativa do município de acordo com o estabelecido na sua estrutura.
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Seção Il - Da Dívida Ativa
Art. 165. Constitui Dívida Ativa todo crédito proveniente das relações jurídicas
obrigacionais, entre o município e qualquer pessoa, seja de caráter tributário e não
tributário, estabelecidas na legislação, regulamentos ou contratos, provenientes dos
impostos, taxas, contribuições e seus acréscimos legais, multas pecuniárias inclusive
contratuais, indenizações, restituições, quaisquer preços inclusive os de serviços, os de
cessões, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento.
Art. 166. A dívida ativa deverá ser inscrita contendo as informações mínimas exigidas
| pela legislação nacional.
| Art. 167. A certidão da dívida ativa conterá além dos mesmos elementos do termo de
inscrição, a indicação do livro e da folha da inscrição.
$1º — As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes,
poderão ser inscritas na mesma certidão.
82º — O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e |
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
| Art. 168. A cobrança da dívida do município será procedida por via:
| — administrativa — quando processada pelos órgãos administrativos competentes, a
qualquer tempo.
Il — de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do município, das suas
autarquias e fundações;
Ill — de registro das Certidões de Dívida Ativa do município, das suas autarquias e
| fundações nos órgãos de proteção ao crédito.
| IV — judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único. Poderá ser adotada duas ou mais formas de cobrança
cumulativamente.
Art. 169. A dívida poderá ser parcelada em até trinta e seis parcelas mensais e
sucessivas mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 170. Em qualquer hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela deve ser
determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas
pretendidas pelo optante obedecendo ao valor mínimo previsto no artigo 234, deste
Código, e sobre o saldo devedor de cada mês, no caso de pagamento em parcelas, será
aplicado para o cálculo do valor de cada parcela vincenda do montante do débito, juros
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 171. Sobre os valores de parcelamento decorrente de débitos em cobrança judicial
serão e exigidos honorários advocatícios no percentual de 5% para o caso de outro
percentual não ter sido fixado pelo juiz ao despachar a inicial.
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Seção Ill - Da Certidão Negativa
Art. 172. A prova da quitação do crédito tributário será feita, será feita por certidão
negativa débitos, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas
as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de
negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha
sido requerida e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias da ata da entrada do
requerimento na repartição.
Art. 173. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a administração
pública do município exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser
apurados.
Art. 174. O prazo de validade da Certidão Negativa será de 30 (trinta) dias a contar da
data de sua emissão.
TÍTULO Il - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | — Dos Prazos
Art.175. Os prazos serão contínuos e começam a correr a partir do primeiro dia útil após
a citação ou intimação, excluindo-se da contagem o dia do início e inclui-se o do
vencimento.
Parágrafo único. Quando a citação ou intimação for pelo correio, o prazo começa a
correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
Art. 176. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em
despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de
diligência.
Seção Il - Da Ciência dos Atos e Decisões
Art. 177. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
| — pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado
e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa
de assinatura;
Il — por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo
destinatário ou alguém do seu domicílio;
Ill — por edital, integral ou resumido.
81º — Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários
à plena ciência do intimado.
$2º — Quando, em um mesmo processo, forem interessados mais de um sujeito passivo,
em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as
intimações.
83º — Poderá ser utilizado para publicação por edital o Diário Oficial dos Municípios —
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Art. 178. A intimação presume-se feita:
| - quando pessoal, na data do recebimento;
Il — quando por carta, na data do recibo de volta, e, se esta for omitida, 15 (quinze) dias
após a data da entrega no correio, ou da data da afixação ou da publicação.
Il — quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou publicação.
Art. 179. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo
independem de intimação.
Seção Ill - Da Notificação de Lançamento
Art. 180. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo
e conterá, obrigatoriamente:
|— a identificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
Il — o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
ll — a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;
IV — a identificação do servidor responsável e a indicação do seu cargo ou função.
Art. 181. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 172 e
173, deste Código.
CAPÍTULO Il - DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 182. Mediante intimação escrita, qualquer pessoa relacionada aos fatos tributários
estará obrigada a prestar, à autoridade tributária, no prazo de 15 (quinze dias), todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades seus ou
de terceiros.
Art. 183. O procedimento fiscal terá início com:
|— a lavratura de termo de início de fiscalização;
Il — a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos fiscais;
ll — a lavratura de Auto de Infração;
IV — qualquer ato da Administração que caracterize o início da apuração do crédito
tributário;
V — a impugnação, pelo contribuinte, do lançamento ou ato administrativo dele
decorrente.
Parágrafo único — O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em
relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos
nas infrações verificadas.
Seção | - Do Termo de Início de Fiscalização
Art. 184. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua
assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o
período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
81º — A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de
fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
82º — Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver abertura de diligência devidamente
fundamentada ou justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
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Seção Il - Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos Fiscais
Art. 185. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou
documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam
prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 186. Da apreensão lavrar-se-á termo circunstanciado, contendo a descrição dos
bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão
depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor,
se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 187. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado,
ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte
que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade
competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes
necessários à prova.
Art. 188. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação
dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a leilão.
$1º — Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-
se a partir do próprio dia da apreensão.
82º — Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos
devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
Sessão Ill — Do Auto de Infração
Art. 189. Verificada a violação dos dispositivos da legislação tributária, por ação ou
omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de
Infração.
Art. 190. O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, e deverá conter todos os elementos indispensáveis à perfeita
identificação do contribuinte, com a discriminação clara e precisa da infração cometida
e a indicação dos dispositivos infringidos, fornecendo-se cópia do mesmo ao infrator,
que valerá como notificação.
Parágrafo único. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo
de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
Art. 191. Da lavratura do Auto de Infração intimar-se-á o autuado, para todos os atos
tendentes à regularização da situação fiscal que deverá ser efetivada no prazo de 30
(trinta) dias, se não previsto prazo diverso por esta lei.
Art. 192. As omissões ou irregularidades porventura existentes no Auto de Infração não
importarão em nulidade do processo, desde que dele constem elementos suficientes
para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que as falhas não constituam
vício insanável.
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1992
Art. 193. Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da autuação, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Art. 194. Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma regra tributária,
cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data em
que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência será sempre punida com multa em dobro e a cada
reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior,
acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
CAPÍTULO Ill - DA CONSULTA
Art. 195. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada
antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 196. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela
unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos
indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos
legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em
relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua
data.
Art. 197. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º
(vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 198. O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de
diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a
fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, for recebido pela
autoridade competente.
Art. 199. Não produzirá efeito a consulta formulada:
| - em desacordo com o artigo 190;
Il — por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
Ill - formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa à matéria objeto
da consulta;
IV — quando a matéria consultada já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não
modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o autor da consulta;
V — quando a matéria estiver disciplinada, de forma clara e precisa, em ato normativo
ou resolução, publicados antes do ingresso do pedido;
VI — quando a matéria estiver definida, de forma clara e precisa, em disposição literal da
leitributária.
VII — quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não
contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável pela autoridade julgadora.
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Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e
será determinado o arquivamento.
Art. 200. Quando a resposta à consulta for ao sentido da exigibilidade de obrigação,
cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para
ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 201. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de
eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas
importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação ao interessado.
Art. 202. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em
processo de consulta.
Art. 203. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular
expedida pela autoridade fiscal competente.
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção | - Das Normas Gerais
Art. 204. Ao processo administrativo tributário aplicam-se, subsidiariamente e no que
couberem, as disposições da Lei Municipal nº 1.299, de 10 de julho de 2023, que
estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração
Pública Municipal.
Art. 205. Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a
plena garantia de defesa e prova.
Art. 206. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de
instância.
Art. 207. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão, proferida
pelo Conselho.
Art. 208. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a
fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco)
dias.
Art. 209. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante
recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias
autenticadas.
Art. 210. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo
a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de
defesa, no mesmo processo.
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0/03 199;
Seção Il - Da Impugnação
Art. 211. A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.
Parágrafo único. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 212. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer
exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita
e juntando-se os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
| Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente
constituído.
Art. 213. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa
competente e deverá conter:
| — a identificação do interessado, o número do contribuinte no Cadastro Fiscal
respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação;
Il — a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o pedido;
Ill — as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas
com os motivos que a justifiquem;
IV— o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.
Art. 214. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo
será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da
impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 215. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de
ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 30
| (trinta) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário
maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo, do
fato, ser dada ciência ao interessado.
Art. 216. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à
autoridade julgadora.
Art. 217. Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá sobre a
procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
$1º — A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da
réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas
no processo.
82º — No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o
julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo
para sua produção.
Art. 218. A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 171 e 172.
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Art. 219. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito
tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias,
se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
intimação da decisão.
Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será
automaticamente convertida em renda.
Art. 220. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que
a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa,
cujos valores originários somados sejam superiores à importância de O3UFM à época
da decisão.
Seção Ill - Dos Recursos
Art. 221. Os Recursos deverão ser interpostos nos moldes da consulta descrita no
artigo 190.
Art. 222. Da decisão em primeira instância administrativa caberá recurso, dentro do
prazo de 15(quinze) dias, contados da intimação.
$1.º A decisão de segunda instância administrativa, transitada em julgado, será final e
definitiva, encerrando o processo administrativo.
$2.º Considera-se também definitiva a decisão, mesmo que de primeira instância
administrativa, quando o interessado deixe, ainda que involuntariamente, de interpor
recurso.
Art. 223. A autoridade responsável pelo julgamento de segunda instância administrativa
poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas
ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Art. 224. A impugnação e os recursos apresentados tempestivamente terão efeito
suspensivo da cobrança.
Art. 225. O contribuinte será notificado das decisões administrativas na forma prevista
nos artigos 172 e 173, desta lei.
Seção IV — Da Execução das Decisões
Art. 226. São definitivas:
I— as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando
esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;
Il — as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha
sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 227. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, o processo será
remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando
cabíveis:
| — intimação do contribuinte, do responsável, do autuado ou do interessado, para que
recolha os tributos e multas devidas, com os seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta)
dias;
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0/03 199;
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Il - conversão automática em renda das importâncias eventualmente depositadas em
dinheiro;
Ill — remessa para inscrição e cobrança da dívida;
IV — liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou
depositados.
Art. 228. Se a decisão for favorável ao contribuinte, o processo será remetido ao setor
competente para a restituição, se for o caso, dos valores relativos a tributos, penalidades
e acréscimos porventura pagos, bem como a liberação das importâncias depositadas,
se houver.
Art. 229. Os processos somente poderão ser arquivados após a prolação do respectivo
despacho decisório, com trânsito em julgado.
Seção V — Da Restituição, Compensação, Transação, Dação em Pagamento e
Remissão
Art. 230. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for
a modalidade de pagamento, nos casos previstos nos incisos do artigo 165, da Lei
Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
81º — O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que
comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento;
82º — A transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a recebê-la.
83º — Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo serão atualizados
monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do município, a partir da data
do efetivo recolhimento;
84º — O município tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, para
efetivar a transferência do respectivo encargo financeiro.
Art. 231. Observado o disposto nesta Lei e no artigo 170, da Lei Federal no 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o Poder Executivo Municipal poderá
efetuar a compensação parcial ou total de créditos tributários líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo da obrigação tributária para com o município.
$1º — O disposto no caput deste artigo não se aplica a tributos objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
82º — Estando o débito vencido, o crédito do sujeito passivo será atualizado
monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do município.
$3º — A compensação deverá ser efetuada sempre que o sujeito passivo detentor do
crédito estiver com débitos vencidos junto ao município, não contemplando qualquer
antecipação das suas obrigações.
Art. 232. É competente para autorizar a restituição e compensação o responsável pela
unidade administrativa competente, mediante despacho fundamentado.
Art. 233. É facultado ainda ao Poder Executivo, nos termos do artigo 171, da Lei Federal
no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), celebrar transação,
com sujeito passivo de obrigação tributária, que através de concessões mútuas
objetivarem a terminação de litígio no âmbito judicial e consequente extinção do crédito
tributário.
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0/03 1992
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Parágrafo único. A celebração de transação dependerá de:
| — abertura de processo específico, a partir de solicitação de qualquer das partes,
Il — justificativa fundamentada do interesse da administração no fim da lide;
Ill — justificativa das concessões, as quais não poderão atingir o principal do crédito
tributário;
IV — avaliação financeira do acordo, efetuada por comissão especialmente designada
para esse fim;
V — parecer específico, do ponto de vista legal, do órgão jurídico do município;
VI — autorização legislativa específica.
Art. 234. O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que apurado com
todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido, quando do interesse da
Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o fornecimento de bens
imóveis.
Parágrafo único. Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:
|— que os bens fornecidos sejam de interesse útil para a Administração Municipal;
Il — que os bens sejam avaliados e adquiridos com observância dos critérios de menor
preço e outros previstos na legislação de licitações;
Ill — a demonstração, pelo sujeito passivo, de que o pagamento em moeda corrente não
pode ser efetuado sem risco para a sua manutenção regular ou das atividades da sua
empresa;
IV — autorização expressa em decreto, com base em parecer da autoridade
administrativa e do órgão jurídico do município.
Art. 235. As propostas de compensação e de dação em pagamento não geram
suspensão do crédito tributário e implicam na confissão irretratável da dívida, com
renúncia ao direito de impugnar ou recorrer quanto a sua cobrança.
Art. 236. Fica o município autorizado a conceder, por lei específica, remissão total ou
parcial do crédito tributário, atendendo aos incisos do artigo 172, da Lei Federal no
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 237. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica eleito
como índice de atualização monetária da UFM, dos tributos, multas, preços públicos e
demais obrigações pecuniárias, o índice de variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA
NBGE).
Parágrafo Único: A atualização do valor da unidade Fiscal Municipal - UFM, poderá ser
executada Decreto do Executivo, de acordo com a variação anual do IPCA, - Indice de
Preços ao Consumidor Ampliado ou outro índice que reflita a inflação.
Art. 238. Os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa ou
não, terão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ou fração ao mês, multa
moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia limitado ao percentual
máximo de 10% (dez por cento) e atualização monetária anualmente.
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E Ra Estado de Santa Catarina
| DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
<e
0/03 199;
Art. 239. Quando lei ou decreto estabelecer pagamento parcelado de quaisquer créditos
tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa ou não, nenhuma
prestação poderá ser inferior a 1 (uma) UFM para pessoa física e 2 (duas) UFM para
pessoa jurídica.
Art. 240. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor
| ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos
ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em
caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 241. A concessão de qualquer benefício fiscal não gera o direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários
à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo,
fraude ou simulação do beneficiário.
Art. 242. Pela cessão onerosa de bens públicos e a prestação de serviços públicos não
submetidos à disciplina jurídica dos tributos, serão cobrados os preços públicos com
base na Unidade Fiscal do Município - UFM, vigente no mês da cessão ou da prestação
dos respectivos serviços, regulamentado por decreto ou lei específica para programas
de incentivo.
Art. 243. Esta Lei entrará em vigor noventa dias contados de sua publicação, revogando
a Lei Complementar Municipal nº 60/1993 e demais normas conflitantes.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT:56957513904 teor dação o
Rubens Bernardo Schmidt
Prefeito Municipal em exercicio
46
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Estado de Santa Catarina
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ANEXO |
TABELA |
| FIXA ALÍQUOTAS DO IPTU
Descrição Alíquota
Imóveis edificados (valor venal para cálculo do Imposto Predial) 0,22%
Imóveis Edificados (valor venal para cálculo do Imposto territorial) 0,40%
Imóveis não edificados (valor venal para cálculo do Imposto 0,80%
territorial)
TABELA II
PARA EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICIPIO |
Código | Descrição | UFM por M?
| ih | Apartamentos, casa, sala, loja, e especial | 25
2 Demais tipos 14
TABELA Ill
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A TOPOGRAFIA DO TERRENO
Descrição
Plano
Aclive
Declive |
Irregular
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PONTE ALTA
| E “RA Estado de Santa Catarina
EA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
TABELA IV
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A SITUAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA
Descrição
Esquina + uma frente
Meio de quadra
| Aglomerado
Conjunto Popular
| Condomínio Horizontal
Encravado
TABELA V
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO
Código | ESTRUTURA
Madeira
Metálica
Alvenaria/concreto
Mista
Fibrocimento
TABELA VI
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ESTADO
Nova
Normal
Antiga
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PONTE ALTA
30/03 o 1992
Descrição M?
TABELA VII
E “RA Estado de Santa Catarina
api DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A FAIXA DE ÁREA CONSTRUIDA DE APARTAMENTO
Até 50,00
De 50,00 a 60,00
De 60,01 a 70,00
De 70,01 a 100,00
| Acima de 100,01
Descrição M?
TABELA VIII
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO QUANTO A FAIXA DE ÁREA CONSTRUIDA
DE CASAS RESIDENCIAIS
Até 50,00
De 50,01 a 70,00
De 70,01 a 90,00
| De 90,01 a 120,00
Acima de 120,00
TABELA IX
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO QUANTO A DEPRECIAÇÃO
Descrição
Construção de até cinco anos
Construção de até dez anos
Construção de até quinze anos
| Construção de até vinte anos
Construção com mais de vinte anos
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Município de
PONTE ALTA
ES Ra Estado de Santa Catarina
E DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
<<
30/03 1992
TABELA X
FIXA O FATOR DE CORREÇÃO QUANTO A PEDOLOGIA
Descrição
Inundável
Firme
Alagado |
Rochoso
Arenoso
TABELA XI
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Valor médio de terrenos será conforme a Localização e Situação do mesmo.
O valor da Unidade Habitacional será calculado separadamente e somado com o valor do lote.
Os terrenos serão calculados conforme a localização, situação e distância do perímetro urbano
com valor de R$ 23.500,00 à R$ 37.000,00, o alqueire.
Valor. Médio do Lote sem Calçamento (m?) Valor. Médio do Lote com Calçamento (m?)
Loteamento Pereira RS 95,00 | Loteamento Pereira R$ 110,00
“Bairro Rondinha É R$ 125,00 | Bairro Rondinha R$ 140,00
Loteamento Seiva R$ 110,00 | Loteamento Seiva R$ 125,00
cai fi
Loteamento 4 Pinheiros R$ 110,00 | Loteamento 4 Pinheiros R$ 125,00
| Loteamento São Sebastião R$ 125,00 | Loteamento São Sebastião RS 140,00 |
Loteamento Bela Vista RS 95,00 | Loteamento Bela Vista R$110,00
Centro R$ 125,00 | Centro R$ 140,00
Margens Br. 116 R$ 125,00 | Margens Br. 116 R$ 140,00
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PONTE ALTA Estado de Santa Catarina |
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Valor. Médio da área Construída Valor. Médio da área Construída (Residencial)
(Residencial)
com Calçamento (Alvenaria) (m?)
sem Calçamento (Alvenaria) (m?)
Loteamento Pereira R$ 540,00 | Loteamento Pereira RS 560,00
Bairro Rondinha R$ 600,00 | Bairro Rondinha R$ 645,00
Loteamento Seiva R$ 580,00 | Loteamento Seiva R$ 605,00
Loteamento 4 Pinheiros R$ 580,00 | Loteamento 4 Pinheiros R$ 605,00
Loteamento São Sebastião R$ 600,00 | Loteamento São Sebastião R$ 645,00
|
Loteamento Bela Vista R$ 540,00 | Loteamento Bela Vista R$560,00
Centro R$ 600,00 | Centro R$ 645,00
R$ 600,00 R$ 645,00
Margens Br. 116 Margens Br. 116
Valor. Médio da área construída
(residencial)
Valor. Médio da área Construída (Residencial)
com Calçamento (madeira) (m?)
sem Calçamento (madeira) (m?)
Loteamento Pereira R$ 460,00 | Loteamento Pereira RS 475,00
Bairro Rondinha R$ 510,00 | Bairro Rondinha RS 525,00
“Loteamento Seiva RS | 475,00 | Loteamento Seiva R$ 510,00
| Loteamento 4 Pinheiros R$ 475,00 | Loteamento 4 Pinheiros R$ 510,00
Loteamento São Sebastião R$ 510,00 Loteamento São Sebastião R$ 525,00
Loteamento Bela Vista R$ 460,00 | Loteamento Bela Vista R$475,00
Centro R$ 510,00 | Centro R$ 525,00
Margens Br. 116 R$ 510,00 | Margens Br. 116 R$ 525,00
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro |
Ponte Alta do Nortêl. SC | 89535-000
| Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
PONTE ALTA
E “RA Estado de Santa Catarina
qetll dada DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Valor. Médio da área construída Valor. Médio da área Construída (Residencial)
(residencial)
com Calçamento (mista) (m?)
sem Calçamento (mista) (m?)
Loteamento Pereira R$ Loteamento Pereira R$ 510,00
Bairro Rondinha R$ Bairro Rondinha RS 545,00
Loteamento Seiva R$ Loteamento Seiva RS 535,00
Loteamento 4 Pinheiros R$ Loteamento 4 Pinheiros R$ 535,00
Loteamento São Sebastião R$ Loteamento São Sebastião RS 545,00
Loteamento Bela Vista R$ Loteamento Bela Vista R$510,00
Centro R$ Centro R$ 545,00
Margens Br. 116 R$ Margens Br. 116 R$ 545,00
ANEXO II
TABELA QUE FIXA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE ISSQN
Código Descrição dos Serviços Alíquota
%
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 3
| 1.02 | Programação. 3
|
1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 3
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de |
informação, entre outros formatos, e congêneres. |
|
1.04 |Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 3 |
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3
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Ponte Alta do Nortê SC | 89535-000
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ET RA
PONTE ALTA DO NORTE
e
| ç—
| 30/03 1992
|
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
| 1.06
Assessoria e consultaria em informática.
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.1
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qualquer natureza.
| 34
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04
Instrumentação cirúrgica.
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3 SC | 89535-000
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Ponte Alta do No
Município de
E) “EM Estado de Santa Catarina
pesa ia ed só DO N O RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
4.05 | Acupuntura. 3
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3
4.07 | Serviços farmacêuticos. 3
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3
4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 3
mental.
4.10 | Nutrição. 3 |
4.11 | Obstetrícia. 3
4.12 | Odontologia. 3
4.13 | Ortóptica. 3
4.14 | Próteses sob encomenda. 3
4.15 | Psicanálise.
4.16 | Psicologia. 3
4.17. | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3
4.18 | Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres. 3
4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3
4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 3
qualquer espécie.
4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3
4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 3
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 3
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador
do plano mediante indicação do beneficiário.
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Município de
ES “EM PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
EA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. 5
5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 5 |
| veterinária.
| |
| 5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 5
| 5.04 | Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres. 5
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 5
qualquer espécie.
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5
5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 5
congêneres.
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
| Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 5
físicas.
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, E
paisagismo e congêneres.
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PONTE ALTA DO NORTE
fede
30/03 + 1992
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04
—
Demolição.
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08
Calafetação.
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
| 711
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
| 7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
| 7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
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| PONTE ALTA DO NORTE
<>
0/03 199;
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
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Município de
PONTE ALTA
E TRA Estado de Santa Catarina
EA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
0/03 199;
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9
9.01 |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 5
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 5
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
| 9.03 | Guias de turismo. 5
|
10 | Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 3
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 3
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 3
industrial, artística ou literária.
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 3
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 3
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles |
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer |
| meios. |
| 10.06 | agenciamento marítimo. 3
10.07 | Agenciamento de notícias. 3
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 3
| de veiculação por quaisquer meios.
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3 |
|
10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 3 |
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| Ponte Alta do Nortê- SC | 89535-000
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E “RA
PONTE ALTA DO NORTE
30/03 - 1992
11
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PONTE ALTA
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Estado de Santa Catarina
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
12
12.01
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Re Sã GEES rã,
Espetáculos teatrais.
12.02
Exibições cinematográficas.
12.03
Espetáculos circenses.
12.04
Programas de auditório.
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador.
Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
12.12
|
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
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Ponte Alta do No!
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Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14
14.01
Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02
Assistência Técnica.
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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PONTE ALTA |
Estado de Santa Catarina
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14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, e)
| inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 5
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 5
exceto aviamento.
14.10 |Tinturaria e lavanderia. 5
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
|
|
14.12 | Funilaria e lanternagem. 5
14.13 | Carpintaria e serralheria. 5
14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5
15 | Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles |
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito. |
15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 5 |
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
e congêneres.
15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 5
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 5
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 5
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 5
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
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Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento
e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 5relativos
a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15:15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
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Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02
17
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial
e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários.
| 17.07
Franquia (franchising).
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Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5
17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 5
congressos e congêneres.
17.10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 5
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. E
17.12 | Leilão e congêneres. 5
17.13 | Advocacia. 5
17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5
17.15 | Auditoria. 5
17.16 | Análise de Organização e Métodos. 5
17.17 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. s
17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5
17.20 | Estatística. 5
17.21 | Cobrança em geral. 5
17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 5
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5
17.24 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 5
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita).
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norfé- SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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PONTE ALTA
E a Estado de Santa Catarina
= DO NOR | E Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
e
30/03 1992
18 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
| prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 5
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
| bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
| os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 |Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 5
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 5
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
| movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 |Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 5
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 | Serviços de exploração de rodovia.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norté” SC | 89535-000
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PONTE ALTA |
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Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 5
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 5
congêneres.
| 24 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 5
banners, adesivos e congêneres.
25 | Serviços funerários.
25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de E
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 5
cadavéricos.
25.03 | Planos ou convênio funerários. 5
|
| 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5
26 |Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 |Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 5
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 | Serviços de assistência social. 5
27.01 | Serviços de assistência social. 5
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Ponte Alta do No - SC | 89535-000
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PONTE ALTA |
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Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5
| 29 | Serviços de biblioteconomia.
| 29.01 | Serviços de biblioteconomia. 5
30 | Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
| 31 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, |
telecomunicações e congêneres. |
31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 5 |
telecomunicações e congêneres. |
32 | Serviços de desenhos técnicos.
32.01 | Serviços de desenhos técnicos. 5 |
33 |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. ú
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 5
congêneres.
34 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5
35 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações s
públicas.
36 | Serviços de meteorologia. |
36.01 | Serviços de meteorologia. »
37 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
| 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. o
| 38 | Serviços de museologia.
38.01 | Serviços de museologia. 5
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E TEM
PONTE ALTA DO NORTE
alicdá
30/03 “= 1992
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PONTE ALTA
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39 | Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 5 |
tomador do serviço).
40 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. ;
40.01 | Obras de arte sob encomenda. s
41 | Serviços de arbitragem Ê
41.01 | Serviços de arbítrio em jogos esportivos 5
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PONTE ALTA
ES "RM Estado de Santa Catarina
Ea DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
ANEXO III
TABELA QUE FIXA OS FATORES UTILIZADOS PARA A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
| DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
TABELA |
Código ESTABELECIMENTOS POR ÁREA OCUPADA UFM
1 Até 30,00 m? 1,50
2 De 30,01 m? a 60,00 m? 2,00
3 De 60,01 m? a 120,00 m? 2,50
4 De 120,01 m? a 240,00 m? 3,00
5 De 240,01m? a 500,00 m? 5,00
6 A cada 100 m? ou fração excedente a 500,00m?, até o limite de 50 UFM's 0,50
Código CORREÇÃO POR ATIVIDADE FATOR
1 Indústrias 0,9
2 Comércio e/ou Serviços 0,8
3 Instituições Financeiras L5
4 Entidades de Classes, Clubes Sociais e Esportivos 0,4
E Cooperativas, agropecuárias e agroindústrias 0,6
6 Ensino, Entidades Religiosas 0,3
7 Cinemas, Teatros, Circos e Afins 0,4
8 Outras Atividades de Interesse Público 0,5
9 Ambulante e eventual | 0,5
10 Feirante 0,5
11 Outras Atividades de Interesse Público 0,5
Código CORREÇÃO POR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO FATOR
1 Horário normal 1,0
2 Horário especial (noturno, aos domingos e feriados) 1,5
|
TABELA II
Código ESTABELECIMENTOS/ATIVIDADES AUTONOMA | UFM |
1 Profissionais de nível fundamental | 0,50
2 Profissionais de nível médio ou técnico 1,00 |
3 Profissionais de nível superior 1,50
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PONTE ALTA
ES “ERA Estado de Santa Catarina |
| e DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte |
TABELA Ill
Código | Atividade DIA MÊS ANO
1 | Comércio Eventual 30% 50% 150%
2 | Comércio Ambulante 20% 30% 100%
ANEXO IV
TABELA QUE FIXA ALÍQUOTAS PARA A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANUAL
| (por atividade desenvolvida)
| LOCAL DE ELABORAÇÃO E VENDA DE ALIMENTOS
Cód MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
Fabricação, comércio e distribuição de conservas de produtos de origem
| vegetal, doces, confeitarias com cremes, massas frescas panificação —
001 Produtos alimentícios infantis, congelados — Refeições industriais, Sorvetes e
| similares — Congêneres. 5,30
Porte grande
002 | Porte médio 3,50
003 |Porte pequeno 2,10
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa será acrescido
o valor de: 0,5 UFM.
Cód MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
| Aditivos — Água mineral — Amido e derivados — Bebidas e derivados —
Biscoitos e bolachas — Cacau, chocolate e sucedâneos — Cerealista, depósitos
| e beneficiamento de grãos — Condimentos, molhos e especiarias — Confeitos,
| caramelos, bombons, e similares — Desidratadora de frutas, vegetais e
| ervateiras — Farinhas (moinhos) e similares - Gelatinas, pudins, pós, para
sobremesas e sorvetes — Gelo — Gorduras, óleos, azeites, cremes — 3,50
Marmeladas, doces e xaropes - Massas secas - Refinadora e envasadora de
açúcar e sal — Salgadinhos (empacotamentos e frituras) — Tempero à base de
sal —- Suplementos alimentares enriquecidos — Torrefadora de café —
004
Congêneres.
Porte grande
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PONTE ALTA
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DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
005 | Porte médio 2,10
006 |Porte pequeno 1,70 |
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa será acrescido
o valor de 0,30 UFM. |
|
Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM |
Carnes assadas — Cantina escolar — Frios (lacticínios e embutidos) — Sucos,
caldo de cana e similares — Confeitaria comércio atacadista e depósitos de
produtos perecíveis — Pizzaria — Cozinhas de escolas, clubes, hotel, motel,
creche, boate e similares — Cozinha de lactários, hospedagens, maternidades,
casa de saúde — Feira livre, comércio ambulante de carnes, pescados outros
007 | Lanchonete e petisqueiras - Mercados — Mercearia, armazém — Padaria —
Panificadora — Pastelaria — Peixaria — Produtos congelados — Rotisserie —
a ; o . . 2,10
Sorveterias — Restaurante, churrascaria, drive-in, quiosque, trailer —
Congêneres.
Porte Grande
008 | Porte Médio 1,70
009 |Porte Pequeno 1,40
Estabelecimentos com mais de uma atividade, das especificadas acima, o valor do preço será
a soma em UFM das atividades exercidas.
Cod MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM :
Bar, boate, whiskeria - Bomboniere — Café — Depósito de bebidas — Depósito
de frutas e verduras — Depósito de produtos não perecíveis — Envasadora de
chás, cafés, condimentos, especiarias — Feira Livre, comércio ambulante
010 alimentos não perecíveis - Quitanda, frutas e verduras — Venda ambulante |
pipoca, milho, sanduíches churros e outros alimentos — Comércio atacadista
| produtos não perecíveis — Congêneres.
1,00
Porte Grande |
011 |Porte médio 0,70
012 |Porte pequeno 0,30
Estabelecimentos com mais de uma atividade, das especificadas acima, o valor do preço será
a soma em UFM das atividades exercidas.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Nortét- SC | 89535-000
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PONTE ALTA
E a Estado de Santa Catarina
EA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
| Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
Agrotóxicos — Cosméticos, perfumes e produtos de higiene — Insumos
farmacêuticos — Produtos farmacêuticos, biológicos, de uso laboratorial,
|013 médico, hospitalar, de uso odontológico — Próteses ortopédica, estética, 5,30
auditiva e outras - Saneantes Domissanitários —- Congêneres.
Porte Grande
014 | Porte médio 3,50
015 |Porte pequeno 2,10
| Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento será acrescido o valor
de: 0,50 UFM
Cod MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
016 | Embalagens - Equipamentos e instrumentos laboratoriais, médico,
hospitalar, odontológicos — Produtos veterinários — Congêneres. 350
Porte Grande
017 | Porte Médio 2,10
018 | Porte Pequeno 1,70
Para cada atividade secundária (acima) exercida pelo estabelecimento será acrescido o
valor de: 0,30 UFM
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Ponte Alta do Nortê - SC | 89535-000
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E Ta
PONTE ALTA DO NORTE
0/03 199;
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AMBULATÓRIOS/CLÍNICAS
Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
019 | Clínica médica — Clínica veterinária — hemodiálise — policlínica — pronto
socorro — Congêneres.
3,50
Porte Grande
020 | Porte Médio 2,10
021 | Porte Pequeno 1,70
FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES
Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
Medicina nuclear — Radioimunoensaio — Radioterapia — Radiologia médica —
022 Radiologia odontológica — Congêneres. 3,50
Porte Grande
023 | Porte médio 1,70
024 |Porte pequeno 1,00
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
Farmácia alopática — Farmácia homeopática — Drogaria — Posto de
Medicamentos — Unidade volante — Ervaria — Dispensário de medicamentos
025 | Farmácia privativa - Congêneres. aaa
Porte Grande
026 | Porte Médio 2,80
027 |Porte Pequeno 1,36
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Ponte Alta do Nortê3: SC | 89535-000
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PONTE ALTA
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DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES LABORATORIAIS
Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
08 Hospital especializado (soma das atividades) — Hospital geral, Hospital Soma das
Infantil, Maternidade atividades
Laboratórios de análises clínicas, bromatológicas, de anatomia e patologia,
químico, toxicológico, genética — Laboratório de controle qualidade
029 indústria farmacêuticos — Congêneres. 3,50
Porte Grande
030 | Porte Médio 2,10
031 |Porte Pequeno 1,70
ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA
Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
Serviços de hemoterapia — Banco de sangue — Posto de coleta de sangue —
Agência Transfusional de sangue — Serviço industrial derivados de sangue —
032 | Congêneres. 3,50
Porte Grande
033 | Porte Médio 2,80
| 034 | Porte Pequeno 1,70
DEMAIS ESTABELECIMENTOS
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
|
Clínicas de fisioterapia, reabilitação, ortopedia, psicoterapia, desintoxicação,
psicanálise — Clínica de odontologia — Clínica de tratamento e repouso —
Consultórios médico, nutricional, de psicanálise, odontológico, veterinário —
034 Estabelecimento de massagem — Laboratório de prótese dentária, auditiva, 280
ortopédica — Laboratório de ótica — Ótica — Serviços eventuais (pressão
arterial, coleta e tipo sangue) — Congêneres.
Porte Grande
Rua João da Silva ZA
no, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte- SC | 89535-000
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Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
036
Porte Médio
1,70
037
Porte Pequeno
1,00
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a soma em UFM Das
atividades exercidas.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Cod
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
UFM
038
Asilo — Desinsetizadora — Desratizadora — Estação hidromineral — Termal
Climatério — Estabelecimentos de Ensino, pré-escolar maternal, creche,
jardim de infância e demais graus — Radiologia industrial - Sauna — Zoológico
— Congêneres.
Porte Grande
3,50
039
Porte Médio
2,80
040
Porte Pequeno
1,70
Cod
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
UFM
041
Aviários pequenos animais — Academia de ginástica — Agência bancária e
similares — Barbearia — Camping — Cárcere — Casa de espetáculo, de bailes e
similares — Cemitério — Necrotério — Cinema — Auditório - Teatro — Circo —
Rodeio — Comércio Geral: (eletrodomésticos), calçados, tecidos, discos,
vestiário, e demais mercadorias Bancos, cooperativas, financeiras e lotéricas
- Dormitório — Escritórios em geral — Estação tratamento água para
abastecimento público — Estação tratamento de esgoto — Estética facial —
Floricultura — Garagem -Estacionamento coberto — Hotel e motéis
(hospedagem) — Igrejas e similares — Lavanderia — Oficinas — Orfanato —
Patronato — Parque — Pensão — Piscina coletiva — Posto combustível e
lubrificante — Quartel — Salão de beleza, manicure e cabeleireiro — Serviço e
veículo transporte de alimentos (por veículo) — Serviço de Coleta, transporte
e destino do lixo — Serviço lavagem de veículos — Serviços de limpeza de fossa
— Serviço de limpeza e desinfecção de caixa e poços d'água — Transporte
coletivo (terrestre, marítimo, e aéreo) — Congêneres.
Porte Grande
1,70
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte SC | 89535-000
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Município de
PONTE ALTA .
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
042 | Médio Porte 1,00
043 | Pequeno Porte 0,70
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a soma em UFM das
atividades exercidas.
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Cod MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
Agrotóxicos — Comércio e distribuição de: medicamentos, produtos
laboratoriais, produtos médicos hospitalar, produtos odontológicos,
produtos veterinários, Saneantes domissanitários. — Produtos Químicos —
| 044
Congêneres. 1,70
| Porte grande
| 045 | Porte Médio 1,00
| 046 | Porte Pequeno 0,70
Cod MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFM
Comércio e distribuição de: alimentação animal (ração e suplementos),
cosméticos, perfumes, produtosHigiene — Embalagens — Equipamentos e
instrumentos agrícolas, ferragens —- Equipamentos e instrumentos
047 laboratoriais, médico hospitalar, odontológicos — Fertilizantes e corretivos —
Próteses (ortopédicas, estética, auditiva, e demais) — Sementes, mudas — 1,40
Congêneres.
Porte Grande
048 | Porte Médio 1,00
049 |Porte Pequeno 0,70
Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor do preço será a soma em UFM das
atividades exercidas.
| Rua João da Silva Calgmeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Nortê- SC | 89535-000
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E EM
PONTE ALTA DO NORTE
30/03 - 1992
ENQUADRAMENTO QUANTO AO PORTE DO ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM A ÁREA
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
OCUPADA
Cod PORTE DO ESTABELECIMENTO AREA OCUPADAEM M?
001 | Grande Mais de 1000
002 | Médio De 300 a 1000
003 | Pequeno Até 300
ANEXO V
TABELA QUE FIXA ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, EXAME E
APROVAÇÃO DE PROJETOS QUANTO À NATUREZA DA OBRA
E
F
CONSTRUÇÃO
Edifícios ou casas de até dois pavimentos, por metro quadrado da área
construída.
Edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por metro quadrado de área
construída.
Dependências em prédios ou residências, por metro quadrado de área
construída.
Barracões e galpões, por metro quadrado de área construída ou área
coberta.
Muros, por metro linear.
Túmulo, capela ou semelhante, por metro quadrado.
Garagens e postos de lubrificação, por metro quadrado de área útil de piso
coberto.
Edificações, residências de madeira, por metro quadrado.
Tapumes e coberta, por metro linear.
Obras não especificadas nesta tabela, por metro quadrado ou área coberta.
0,0053
1
3
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Ponte Alta do Noi
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Município de
PONTE ALTA .
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
REFORMAS E REPAROS U
EM
o
B |Fachadas. 0,1
| Toldo ou marquises fixas ou movediças de vidros, metal ou outro material, a
serem colocadas em prédio comercial ou industrial e ainda residencial, por
| metro linear.
|
Mudanças de bomba de gasolina ou outro combustível líquido, de um para
outro local.
| Colocação ou substituição de bombas de combustíveis ou lubrificantes,
inclusive tanques, por unidade.
Instalação ou substituição de elevadores, por unidade.
Andaime, por metro linear.
G | Abertura de ruas por metro linear:
| I Ruas sem pavimentação; 0,05
|
Ruas pavimentadas com paralelepípedos ou lajotas;
Ruas com asfalto. 0,4
H | Abertura de passeio por metro linear:
Passeios pavimentados; 0,05
Es Passeios não pavimentados.
N
Consertos e reparos diversos: chaminés, pilares, portões e outras instalações 0
externas. É
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PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
| FRACIONAMENTO DE SOLO
Loteamentos, condomínios horizontais e assemelhados, por metro quadrado,
descontadas as taxas destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas
ao Município.
E
ii
ii
O
E
E
O
E
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Noi 9. SC | 89535-000
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Município de
PONTE ALTA
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Estado de Santa Catarina
ANEXO VI
TABELAS QUE FIXAM OS FATORES UTILIZADOS PARA A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E
Frequência Semanal
DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
TABELA |
Imóveis Residenciais
% UFPN
Imóveis não residenciais
% UFPN |
Uma vez
0,68
1,02
Duas vezes
1,28
1,92
Três vezes
1,70
2,55
Quatro vezes
2,04
3,06
Cinco vezes
2,30
3,45
Seis vezes
2,50
3,75
Sete vezes
2,80
ANEXO VII
4,20
TABELA DAS ALIQUOTAS DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOTES E TERRENOS URBANOS
| Item
Descrição UFM/POR
mM?
É Serviço de limpeza mediante roçada, ou capina manual,
mecânica ou química, sem necessidade de coleta e transporte de 0,02
materiais.
2 Serviço de limpeza mediante roçada, capina manual, mecânica
ou química, e coleta de lixo, detritos, entulhos e outros, com 0,05
utilização de coleta e transporte de materiais.
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Ponte Alta do Nortt”- SC | 89535-000
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Município de
PONTE ALTA |
E “Ra Estado de Santa Catarina
e] DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
ANEXO VIII
TABELA QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP
Código Consumidor residencial
Faixa de consumo — KWh/mês COSIP — Lei 14/2003 Valor mensal
%B4a em R$
0a 50 kwh 1,56 4,47
51 a 100 KWh 12,17
101 a 200 KWh 6,94 19,87
201 a 500 Kwh 8,95 25,62
501 a 1000 KWh 17,91 51,27
Acima de 1001 KWh 31,35 89,74
Código Consumidores comércio, indústrias, serviços e demais não enquadrados
Faixa de consumo COSIP — Lei 14/2003 Valor mensal
%B4a em R$
O a 50 KWh 3,58 10,25
51 a 100 KWh 8,06 23,07
101 a 200 KWh 13,43 38,44
201 a 500 KWh 17,91 51,27
501 a 1000 KWh 22,39 64,09
Acima de 1001 KWh 31,35 89,74
Código Consumidores classe Rural e Poder Público municipal, estadual e Federal
Faixa de consumo COSIP — Lei 14/2003 Valor mensal |
%B4a emR$
Isento 0,00
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Município de
PONTE ALTA
ES a Estado de Santa Catarina
E] DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Consumidores Primários
Faixa de consumo COSIP — Lei 14/2003 Valor mensal
%B4a emR$
Até 2000 KWh 44,78 128,19
2 2001 a 5000 KWwh 49,26 141,01
5001 a 10000 kWh 67,18 192,31
10001 a 50000 KWh 76,13 217,93
Acima de 50001 KWh 85,09 243,58
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