br-locleg corpus explorer

← Ponte Alta do Norte (SC)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAltera a Lei Complementar n 035/2010, e dá outras providencias.
native_id446

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T20:08:38.400764-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
EA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Art. 81, inciso III da Lei Orgânica Municipal, encaminha para câmara de vereadores para
a referida apreciação e deliberação, o seguinte projeto de lei complementar:
Art, 1º - Altera a Lei Complementar nº 035/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Plano
de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, em seus anexos 1, IL III, VII, VIII, do Grupo III -
Transportes e Serviços Gerais, que passa a ter as seguintes redações:
ANEXO I
GRUPO III - TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS - TSG
Auxiliar de Serviços Gerais
Gari/Margarida
Mecânico
Motorista
Operador de Máquinas Leves
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Trator de ni
Pedreiro/Carpinteiro
Pintor
Servente de Obras
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
Município de
PONTE ALTA
» e Estado de Santa Catarina
Edo a DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
ANEXO II
GRUPO III - TRANSPORTES, E SERVIÇOS GERAIS - TSG.
|
[O categoriasFuncionais JJ] Habilitação Profissional
Auxiliar de Serviços Gerais Portador de Certificado de conclusão das séries
Iniciais do curso de Ensino Fundamental
Eletricista
Gari/Margarida
e/ou experiência na área de atuação
Merendeira
Pedreiro/Carpinteiro
Pintor
Servente de Obras
Vigia
Zelador
Mecânico Certificado de Conclusão das séries iniciais do curso de
Ensino Fundamental,
Motorista Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o
Operador de Máquinas Leves |Edital e experiência na área
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Trator de Pneus
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
| Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
Município de
PONTE ALTA
; ar | Estado de Santa Catarina
PONTE ALTA DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
ANEXO III
GRUPO III - TRANSPORTES E SERVIÇOSGERAIS - TSG
Nome Do Cargo Atividades Específicas
Auxiliar de Serviços Gerais
Atividade de nível auxiliar, de natureza operacional e de menor grau de
complexidade efetuando o serviço de limpeza e conservação, além de trabalhos
braçais € outras atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
|
Atividade de execução específica de natureza operacional, abrangendo trabalhos
de eletrificação em geral, e outras atividades correlatas.
Gari/Margarida Atividade de nível auxiliar, de natureza operacional e de menor grau de
complexidade efetuando tarefas relacionadas aos serviços de limpeza de
logradouros e bens públicos, varredura de ruas, e outras atividades
correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
Mecânico Atividade de execução específica, de natureza operacional, abrangendo serviços de
mecânica geral, nos veículos de qualquer ano, porte e marca de fabricação,
pertencentes à Prefeitura Municipal, e outras atividades correlatas.
Merendeira Atividade de nível auxiliar, de natureza operacional e de menor grau de
complexidade, abrangendo trabalhos de cozinha e outras atividades correlatas.
Motorista Atividade de execução específica, de natureza operacional, abrangendo condução,
manutenção e conservação de veículos motorizados no transporte oficial de
passageiros e carga, e outras atividades correlatas.
Operador de Máquinas Leves Atividade qualificada de menor grau de complexidade, de natureza repetitiva,
abrangendo operação, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, e
outras atividades correlatas.
Operador de Máquinas Pesadas Atividade qualificada de menor grau de complexidade, de natureza repetitiva,
abrangendo operação, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, e
outras atividades correlatas.
Operador de Trator de Pneu Atividade qualificada de menor grau de complexidade, de natureza repetitiva,
abrangendo operação, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, e
outras atividades correlatas.
Pedreiro/Carpinteiro Atividade de execução específica de natureza operacional, abrangendo trabalhos
de construção em geral, e outras atividades correlatas.
Pintor Atividade de execução específica de natureza operacional, abrangendo trabalhos
de pintura em geral, e outras atividades correlatas.
Servente de Obras Atividade de nível auxiliar, de natureza operacional e de menor grau de
complexidade efetuando o serviço de limpeza e conservação de obras, além de
trabalhos braçais e outras atividades correlatas determinadas pelos superiores
hierárquicos.
Vigia
Atividade de nível auxiliar, de natureza operacional e de menor grau de
complexidade, abrangendo trabalhos de vigilância de bens e próprios municipais,
controle de acesso de visitantes, saída e entrada de colaboradores, além de fazer
rondas pelo local para certificar de que está tudo em ordem e outras atividades
correlatas. |
Atividade de nível auxiliar, de natureza operacional e de menor grau de
complexidade efetuando o serviço de zeladoria, limpeza e conservação, e outras
atividades correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
Município de |
PONTE ALTA
DO NORTE
|
|
|
ANEXO VII
GRUPOS OCUPACIONAIS, HABILITAÇÃO
GRUPO III - TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS - TSG
Código
3.3.01
3.3.02
Quantidade
EEN Auxiliar de Serviços Gerais
]
E DO
Gari/Margarida
Merendeira
10
20 Motorista |
10 Operador de Máquinas Leves
10 Operador de Máquinas Pesadas
06 Operador de Trator de Pneu |
02 Pedreiro/Carpinteiro |
il Servente de Obras |
5
7
(o)
3.3.05
3.3.08
3.3.09
3.3.10
3.3.11
3.3.12
3.3.13
3.3.14
Estado de Santa Catarina
| Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROFISSIONAL, FUNÇÕES, E NÍVEL DE VENCIMENTO.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC 1 89535-000
| Fone/Fax (49) 3254-1171
Município de
PONTE ALTA
DO NORTE
' Prefeitura M unicipal
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS
CÓDIGOS E REFERÊNCIAS
CRESCIMENTO HORIZONTAL: 50 %
Vencimento Em R$
Estado de Santa Catarina
de Ponte Alta do Norte
3.3.01
3.3.02
3.3.03
3.3.04
3.3.05
3.3.06
3.3.07
3.3.08
3.3.09
3.3.10
3.3.11
3.3.12
3.3.13
3.3.14
Fone/Fax (49) 3254-1171
WWww.pmpan.sc.gov.br
1912,00
*
1755,00
1755,00
*
1755,00
1842,75 1930,50 ursos | 210600 | 2193,75 Kasa
1842,75 1930,50
1842,75 1930,50
XI
(teto)
o
NE
* *
| emo | 267680 | 277240 | 2868,00
E
2544,75 | 2632,50
*
* * * *
*
2544,75 | 2632,50
*
2544,75 | 2632,50
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Município de
Mu PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa regulamentar o cargo p
rofissional de limpeza das ruas, incluindo na estrutura
administrativa e Plano de Carreira do servidor público,
corretamente estas contratações dentro do serviço públi
dos cargos de merendeira, servente de obras e Zelador.
Portanto, a Lei Complementar n. 035/2010, que precisa de ajustes,
para análise do Poder legislativo.
o cargo de Gari e margarida, para esquadrar
co, bem como atualizar os vencimentos iniciais
nestes temos, está sendo enviado
|
Deste modo, aguardando a aprovação do presente projeto de lei, me despeço mui
Atenciosamente,
Ponte Alta do Norte, 06 de março de 2024.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171

open original →