Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 10 de abril de 2024.
OFF/GAB/030/2024
Ilustríssimo Senhor
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte - SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise em caráter de urgência, pelos seguintes
termos:
Os projetos abaixo citados, necessitam aprovação em caráter de urgência, em virtude
de ajustes de remanejamento de despesas contábeis, para manutenção da gestão
administrativa.
PROJETO DE LEI Nº006/2024 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CREDITOS ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
/
e náião Schmidt
unicipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
PONTE ALTA
DO NORTE
P
PROJETO DE LEI Nº 006/2024
PONTE ALTA DO NORTE
1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTARIAS, ABRIR CREDITO ESP
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito
atribuições, conferidas pela Lei Orçamentári
inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
M
ia
Art. 1º - Fica anulada a dotação orçamentária
(seiscentos e dez mil oitocentos é
saber:
a
s
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE ALTA
02.001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE
02.001.04 - ADMINISTRAÇÃO
02.001.04.122 - ADMINISTRAÇÃO GER
02.001.04.122.0401 - GESTÃO ADMIN
04.122.0401.2032 - MANUT. DAS ATI
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Própri
03.001 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANE
03.001.04 — ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 - ADMINISTRAÇÃO GE
03.001.04.122.0401 - GESTÃO ApMNIS
04.122.0401.1017 - CONSTRUÇÃO D
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
03.001 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJA
03.001.04 - ADMINISTRAÇÃO
o)
“Pp
s
V.
MUNICIPAL A MOVI
ECIAL E DÁ OUTRAS P
JAMENTO ADM. E FINANÇAS
stado de Santa Catarina
refeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
MENTAR DOTAÇÕES
ROVIDÊNCIAS.
unicipal de Ponte Alta do N
nº.1309/23 de 23/11/2023,
orte, no uso de suas
Art.5º, e pelo Art. 81,
baixo relacionada, no montante de R$ 610.874,82
etenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), a
NORTE
REFEITO
L
TRATIVA SUPERIOR
DO GAB. DO PREFEITO E VICE PREFEITO
R$ 5.000,00
TRATIVA SUPERIOR
CENTRO ADMINISTRATIVO
R$ 1.000,00
MENTO ADM. E FINANÇAS
03.001.04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.001.04.123.0402 - ADMINISTRAÇÃO
04.123.0402.2035 - CONTRIBUIÇÃO A E
3.3.50.00.00.00.00.00 — Transf. a Inst. P
1 -800.0000.1000.00 - Recurso Próprio
03.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.001.08.241 - ASSISTÊNCIA AOIDOS
03.001.08.241.0801 - ASSISTÊNCIA S
fi
GERAL
NTIDADES MUNICIPALISTAS
vadas Sem Fins Luc.
R$ 8.473,52
Õ
OCIAL GERAL
08.241.0801.2040 - MANUT. FUNDO DO IDOSO
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
1.500.0000.1000.00 — Recu
04.001 - DEPARTAMENTO DE E
04.001.12 - EDUCAÇÃO
04.001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Frso Próprio
DUCAÇÃO
R$ 20.000,00
04.001.12.361.1201 - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
12.361.1201.1006 - AQUISIÇÃO DE VE
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.1001.1001.00 — Recurso Próprio
04.001.12.362 - ENSINO MÉDIO
04.001.12.362.1201 - DESENVOLVIM
12.362.1201.2046 - APOIO AO ENSI
CULOS - EDUCACAO
r Educação R$ 5.000,00
ENTO EDUCACIONAL
NO MEDIO
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
R$ 2.000,00
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Município de
| PONTE ALTA
SE DO NORTE
30/03 1992
04.001.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
04.001.12.365.1201 - LR DE
12.365.1201.1004 - AMPLIAÇÃO DA R
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.1001.1001.00 — Recurso Próprio
12.365.1201.1005 - AMPLIAÇÃO DA R
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.1001.1001.00 — Rec
04.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.002.23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.23.695 - TURISMO
04.002.23.695.2301 - PROMOÇÃO DO
23.695.2301.2049 - MANUT. DAS ATIVI
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Corre
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Própria
04.003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
04.003.27 - DESPORTO E LAZER
04.003.27.812 - DESPORTO COMUNITÁR
04.003.27.812.2701 - ESPORTE É VIDA
27.812.2701.1007 - AMPLIAÇÃO DA R
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
2.500.0000.0100.00 — Superávit - Rec
27.812.2701.2050 - MANUT. DAS ATIV
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesa com P
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
05.001 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, VIA
05.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
T
EDE FÍSICA INFANTIL - PRE-ESCO
urso Própria - Educação
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
O EDUCACIONAL
DE FÍSICA INFANTIL - CRECHE
- Educação R$ 10.000,00
LA
R$ 5.000,00
URISMO
DADES VOLTADAS AO TURISMO
ntes
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
IO
EDE FÍSICA ESPORTIVA E CULTURAL
05.001.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05.001.08.244.0801 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0801.1008 - OBRAS DE INFRAE
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
05.001.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.1501 - URBANIZAÇÃO DE
15.451.1501.1010 - OBRAS DE INFRAE
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
05.001.15.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
05.001.15.782.1502 - TRÂNSITO SEGUR
15.782.1502.2054 - MANUT. DA SINAL,
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Corren
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
05.001.15.452 - SERVIÇOS URBANOS
05.001.15.452.1503 - SERVIÇOS DE UTILI
15.452.1503.2052 - MANUT. DOS SERVI
3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórc
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
3.3.71.00.00.00.00.00 — Transf. a Consórcios Públicos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta D)
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
R$ 6.500,00
rso Próprio R$ 243,63
DADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
essoal
é R$ 1.000,00
ÇÃO E URBANISMO
STRUTURA SOCIAL
R$ 10.000,00
VIAS
STRUTURA URBANA
R$ 20.000,00
AÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
tes
R$ 4.000,00
DADE PÚBLICA .
ÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
os Públicos
R$ 16.000,00
R$ 50.000,00
ecorrente De Op.Entre Órgão
R$ 1.000,00
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Mu PONTE ALTA
SÉ DO NORTE
1992
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
15.452.1503.2053 - MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
05.001.17 - SANEAMENTO
Decorrente De Op.Entre Órgão
R$ 22.000,00
05.001.17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
05.001.17.512.1704 - PREVENÇÃO DE
17.512.1701.1011 - SANEAMENTO B
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1 -800.0000.1000.00 - Recurso Próprio
05.001.22 - INDÚSTRIA
05.001.22.661 - PROMOÇÃO INDUSTRIA
05.001.22.661.2201 - DESENVOLVIMEN
OENÇAS
SICO GERAL
R$ 10.000,00
O INDUSTRIAL
22.661.2201.1012 - PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Corr
1.500.0000.1000.00 — Recurso Própria
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
ntes
R$ 10.000,00
R$ 7.000,00
4.5.90.00.00.00.00.00 — Inversões Financeiras
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
R$ 1.000,00
06.001 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18 - GESTÃO AMBIENTAL
06.001.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
06.001.18.541.1801 - CONSERVAÇÃO
18.541.1801.2057 - MANUT. DAS ATIV
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Corre
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
06.001.20 - AGRICULTURA
06.001.20.606 - EXTENSÃO RURAL
06.001.20.606.2001 - ASSISTÊNCIA AO
MBIENTAL é
DADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
ntes
20.606.2001.1014 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
06.001.26 - TRANSPORTE :
06.001.26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁ
06.001.26.782.2601 - ESTRADAS VICINAI
26.782.2601.2058 - MANUT. DE ESTRA
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Corre
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
07.001.16 - HABITAÇÃO
07.001.16.482 - HABITAÇÃO URBANA
07.001.16.482.1601 - SISTEMA HABITACIONAL
16.482.1601.1016 - APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL
4.5.90.00.00.00.00.00 — Inversões Financeiras
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
R$ 5.000,00
PRODUTOR RURAL
R$ 20.000,00
IO
AS VICINAIS
ntes
R$ 67.461,28
R$ 1.000,00
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PONTE ALTA
DO NORTE
PONTE ALTA DO NORTE
cedfcalte dt ao
1992
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
FUNDO MUNICIPAL DA INTO OL ESCENTE PONTE ALTA DO NORTE
10.001 - FUNDO MUN. DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
10.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIA
10.001.08.243.0801 - ASSISTÊNCIA
08.243.0801.2062 - MANUT. DAS ATI
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Co
1.500.0000.1000.00 — Recurso Própri
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
ÇA E AO ADOLESCENTE
OCIAL GERAL
VIDADES DO F.I.A.
rrentes
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTE ALTA DO NORTE
11.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA S
11.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0801 - ASSISTÊNCIA S
08.244.0801.2063 - MANUT. DO FUN
3.3.50.00.00.00.00.00 — Transf. a Inst.
1.500.0000.1000.00 — Recurso Própri
11.001.08.244 - ASSISTÊNCIA NCIA SOCIAL
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
FUN
1200110 -SAÚDE
12.001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
12.001.10.301.1001 - SAÚDE COM QUA
o R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
OCIAL
CIAL GERAL
O MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
Privadas Sem Fins Luc.
(e) R$ 24.000,00
R$ 70.000,00
DO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE ALTA DO NORTE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
LIDADE
10.301.1001.1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — SAÚDE
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.500.1002.1002.00 — Recursos Própri
10.301.1001.1002 - AMPLIAÇÃO DA R
4.4.90.00.00.00.00.00 - Investimentos
2.500.1002.0102.00 — Superávit - Rec
10.301.1001.2068 - MANUT. DAS ATIVI
3.3.50.00.00.00.00.00 — Transf. a Inst. P
1.500.1002.1002.00 — Recursos Própri
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta
1.500.1002.1002.00 — Recursos Própri
Art.2º - Fica suplementada a dotação orçamen
R$ 610.874,82 (seiscentos e dez m
dois centavos) a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE ALTA DO
05.001 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS. VIA
05.001.15 - URBANISMO
05.001.15.451 — INFRA-ESTRUTURA UR
05.001.15.451.1501 — URBANIZAÇÃO
15.451.1501.1.009 — PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00 — Investimentos
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio
2.500.0000.0100.00 — Superávit - Recu
E
1.500.1002.1002.00 — Recursos Próprios - Saúde
ANA
DE VIAS
s - Saúde
ê , R$ 131.000,00
DE FÍSICA DA SAÚDE
R$ 20.000,00
rso Próprio — Saúde R$ 14.196,39
IDADES DA SAUDE
ivadas Sem Fins Luc.
os — Saúde R$ 10.000,00
Decorrente De Op.entre Órgão
os - Saúde R$ 1.000,00
tária especial abaixo relacionada, no montante de
il oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e
NORTE
ÇÃO E URBANISMO
E ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS
R$ 596.434,80
tso Próprio R$ 14.440,02
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Pa ram DO NOTE Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
Art.3º - Para cobertura das Suplementações Especiais acima mencionadas, ficam utilizados
recursos das anulações previstas no art. 1º.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta do Norte, 10 de abril de 2024,
//y
y db O SCHMIDT
ÚNICIPAL
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Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO N ORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reprogramação orçamentária, para atender aos preceitos legais, bem como
ajustando a classificação do orçamento público municipal, solicitamos seja efetuado procedimento dentro
dos princípios contábeis, realocando as dotações prçamentárias, atendendo ações públicas.
Justificando ser o orçamento uma peça de planejamento flexível por tratar-se de estimativa de receita e
fixação de despesa no ano corrente. Sendo sua base legal, sendo artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e suas
disposições.
Ponte Alta do Norte, 10 de abril de 2024.
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