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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
GABINETE MUNICIPAL
Ponte Alta do Norte, 29 de abril de 2024.
OFF/GAB/038/2024
Ilustríssimo Senhor
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte – SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise em caráter de urgência, pelos seguintes
termos:
PROJETO DE LEI Nº 007/2024 – Altera e inclui dispositivos da Lei n. 1129/2018, que
dispõe sobre a definição e regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da
política municipal de assistência social.
Este projeto de atualização e revisão, sendo uma exigência da Resolução CEAS n. 016/2022, tem
prazo de urgência de envio para Gerencia de Assistência Social do Estado.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rubens Bernardo Schmidt
Prefeito Municipal
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