| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Autoriza o município de Ponte Alta do Norte a distribuir medicamentos de uso contínuo e necessários para tratamento de saúde do cidadão, e que não são contemplados na relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME) no âmbito do SUS. |
| native_id | 468 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-24 | Proposição retirada pelo autor | — | Retirada pelo OFF/GAB/131/2024 |
| 2024-06-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Em primeira votação - Solicitar os pareceres das Comissões: CCJ - CFO - COS |
| 2024-05-20 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2024-05-20 | Proposição apresentada em Plenário | — | Baixa nas comissões: CCJ CFO COS |
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