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Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
PONTE ALTA DO NORTE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI N.º 009/2024, de 13 de maio de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DAR NOVA REDAÇÃO AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI
MUNICIPAL N. 561/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de
suas atribuições conferidas pelo artigo 81, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n. 561/2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — O bem público municipal mencionado no caput deste artigo,
é assim caracterizado: "Área localizada no Parque Industrial Loteamento São
Sebastião lote nº 05, com 17.514,05 m2 (Dezessete mil e quinhentos e
quatorze metros quadrados e cinco decímetros quadrados), que se encontra
dentro das seguintes metragens e confrontações descritas na matricula n.
25.619, registrada no cartório de imóveis do município de Curitibanos.
conforme levantamento planimétrico - que fica fazendo parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º - Fica inalterado os demais dispositivos da Lei municipal nº 561/2004.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
filo senmidt
Wunicipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
PONTE ALTA
E “Ea Estado de Santa Catarina
ET DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
1992
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa, regularizar os dados da doação já efetuada do imóvel, na área
industrial, datada de 11 de maio de 2004, constante na Lei Municipal nº 561/2004, que
está como beneficiária a empresa Laminadora Tangará Ltda.
Portanto, foi atualizada as metragens e confrontações, mais deve ser alterado o
parágrafo único do art.1º da referida lei, para possibilitar a transferência pelo cartório de
registro de imóveis, para empresa beneficiada, seguindo a lei de doação com encargo
que originou o procedimento em 2004.
Peço pela devida aprovação, para regularizar os dados, dentro do processo legal.
Ponte Alta do Norte, 13 de maio de 2024.
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