materia nº 13/2024

Município de
Mu PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
Er DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
PROJETO DE LEI N. 013/2024, de 13 de maio de 2024.
RATIFICA O CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO
DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS-
AMURES.
Rubens Bernardo Schmidt, Prefeito do município de Ponte Alta do Norte, no uso de suas
atribuições pelo art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, submete para deliberação dos
membros da câmara municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica ratificado o Contrato de Consorcio Público do Consorcio Intermunicipal de Saúde —
CIS AMURES, aprovado em assembleia geral ordinária no dia 27 de março de 2024, e publicado
no DOM -— Diário Oficial dos municípios em 01 de abril de 2024.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
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<> DO NOR | E Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
Justificativa
A proposta ora submetida a consideração de Vossas Excelências, visa aprovação por este poder
legislativo para o Contrato publico do Consorcio Intermunicipal de Saúde — CIS AMURES,
realizado em assembleia geral e extraordinária no dia 27 de março de 2024.
A ratificação pelo Legislativo Municipal do Contrato de Consorcio Público, promovida pela
assembleia geral da entidade é exigência do art. 53 do referido contrato.
Dessa forma, solicitamos que a presente proposição seja apreciada e aprovada pelos membros
desta casa com a mais breve celeridade de praxe.
Ponte Alta do Norte, 13 de maio de 2024.
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