Município de
PONTE ALTA
E “RA Estado de Santa Catarina
FONTE ALIADO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992
PROJETO DE LEI N.º 016/2024, de 13 de maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubens Bernardo Schmidt, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 81, inciso III da Lei Orgânica Municipal, encaminha para
apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Público municipal a promover a desafetação do bem público
vinculado á Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, assim caracterizado:
Automóvel Chevrolet/Classic 1.0, ano 2014 e modelo 2014, placas MLV 1F96, chassi
9BGSU19FOEB195459, RENAVAM nº 593168933, para ser utilizado na Secretaria Municipal de
Saúde, pelo setor de Vigilância Sanitária.
Art.2º - Autoriza o Poder Público municipal a promover a desafetação do bem público
vinculado á Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, assim caracterizado: Automóvel
RENAULT/Clio Exp.1.0, ano 2014 e modelo 2015, placas MMK 2136, chassi
8A1BB8215FL413668, RENAVAM nº 1015257922, para ser utilizado na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art.3º - Autoriza o Poder Público municipal a promover a desafetação do bem público
vinculado à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, assim caracterizado: Uma
HONDA BIZ 125 ES, ano 2006 e modelo 2006, placas MFK1891, chassi 9C2]A04206R821066,
RENAVAM nº 876486286, para ser utilizado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.4º - Autoriza o Poder Público municipal a promover a desafetação do bem público
vinculado á Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, assim caracterizado:
Automóvel FORD/TRANSIT 460B, ano 2023 e modelo 2024, placas RYS8G06, chassi
WFOJTTBFORU0O11534, RENAVAM nº 1362240815, para ser utilizado na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art.5º - Autoriza o Poder Público municipal a promover a desafetação do bem público
vinculado á Secretaria de Saúde, assim caracterizado: Automóvel FIAT DUCATO, ano 2004 e
modelo 2004, placas MCL3COS, chassi n. 93W231H2141017118, RENAVAM nº 00833207784,
para ser utilizado na Secretaria Municipal de Agricultura.
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Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições
em contrário.
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1992
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem a finalidade de efetuar a desvinculação do veículo que
estava destinado a secretarias municipais, diversa de sua lotação atual.
Portanto esta desafetação, propicia as Secretarias municipais, manter o controle
de abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, de forma correta dentro do
orçamento contábil e financeiro.
Pedimos pela aprovação do mesmo.
Ponte Alta do Norte, 13 de maio de 2024
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