ESTADO DE SANTA CA TARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
GABINETE MUNICIPAL |
Ponte Alta do Norte, 24 de junho de 2024.
OFF/GAB/068/2024
lustríssimo Senhor
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte — SC |
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
OS seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024 — Dispõe sobre a redução da
jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, que sejam pais e ou
responsáveis por criança portadora da síndrome do espectro autista, na forma
que especifica.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, e
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
D O N ORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024, de 24 de junho de 2024.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
dos servidores públicos municipais, que sejam
pais ou responsáveis Por criança portadora da
síndrome do espectro autista, na forma que
especifica.
Rubens Bernardo Schmidt, Prefeito do município de Ponte Alta do Norte, no uso de suas
atribuições pelo art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, submete para deliberação dos
membros da câmara municipal o seguinte Projeto de lei:
Art. 1º - Fica reduzida em 50% (cinquenta hor cento) a carga horária dos servidores públicos
efetivos do Poder Executivo Municipal, que sejam pais e responsáveis por Criança portadora da
síndrome do espectro autista.
Art. 2º - Os beneficiários que fazem jus a redução da jornada de trabalho nos termos do artigo
anterior poderão optar pela redução proporcional diária de jornada ou pela concessão de dias
específicos de licença por Semana, para acompanhar seu filho em consultas medicas, sem
prejuízo da Percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer vantagem ou do auxilio
alimentação, devendo este dia ser considerado como de efetivo serviço para todos os fins,
Art. 32º - A redução de carga horária, será concedida mediante requerimento administrativo ao
setor de Recursos Humanos, com a comprovação por meio de laudo técnico fundamentado e
devidamente firmado por médico Psiquiatra, neurologista, neuropsicólogo, com indicação do
Brau da doença e da necessidade de acompanhamento da criança pelo servidor OU responsável
e que preencha os seguintes requisitos:
| - Que o autista necessite de terapias, tratamento de estimulação e intervenção no TEA
(Transtorno do Espectro Autista); |
Il - Que não tenha ninguém que possa acompanha -lá nas terapias ou tratamentos e que prove
a necessidade da participação exclusiva dos pais;
autista;
IV- Que a licença não remunerada inviabiliza O custeio das despesas da família e do autista
prejudicando a sua própria subsistência. |
Art.4º - Se ambos os pais ou responsáveis pela criança forem servidores públicos, apenas a um
deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho ou a licença de que tratam,
respectivamente, os artigos 1º e 2º desta lei.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
Www.pmpan.sc.gov.br
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catari
DO NORTE Prefeitura Municipal de Parite Alta do Norte
Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou a servidora pública que, não sendo
pai ou mãe de criança portadora da síndrome do espectro autista, mais Seja seu responsável.
Nesse caso, a criança deverá constar do acento funcional do servidor ou da servidora como seu
dependente direto.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Município de
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JUSTIFICATIVA
Estado de Santa Catarina
N ORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Este projeto de lei Segue para apreciação de Vossas Excelências, Para regulamentar o direito de
redução de jornada, aos servidores púb icos, que
tem sob sua Buarda filhos autistas
dependentes de Seus cuidados, para tratamentos e terapias multidisciplinares, que exige a
presença ou participação dos pais e responsáveis.
Bem como, esse ajuste legal está em pleno acordo com Os comandos e princípios da Convenção
Internacional sobre Os direitos das pessoas com deficiência, a Lei Federal nº 12.764/2012, ea lei
Federal citada.
Ponte Alta do Norte, 25 de junho de 2024.
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