Município de
PONTE ALTA
E 7 Estado de Santa Catarina
Rol
PONTE = = NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 022/2024, de 14 de outubro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orçamentária nº.1309/23 de
23/11/2023, Art.5º, e pelo Art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica anulada a dotação orçamentária abaixo relacionada, no montante de R$
1.207.300,00 (um milhão e duzentos e sete mil e trezentos reais), a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE ALTA DO NORTE
02.001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
02.001.04 — ADMINISTRAÇÃO
02.001.04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.001.04.122.0401 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
04.122.0401.2032 - MANUT. DAS ATIV. DO GAB. DO PREFEITO E VICE PREFEITO
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 93.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 27.500,00
03.001 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO ADM. E FINANÇAS
03.001.04 — ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERA
03.001.04.122.0402 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402.2034 - MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS DA SECRETÁRIA
3.1.90.00.00.00.00.00 - Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 124.000,00
03.001.04.124 - CONTROLE INTERNO
03.001.04.124.0402 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.124.0402.2033 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.1.90.00.00.00.00.00 - Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 - Recurso Próprio R$ 13.000,00
03.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.001.08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
03.001.08.243.0801 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.243.0801.2039 - MANUT. DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 13.000,00
04.001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.1201 - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONA
12.361.1201.2042 - MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesas com pessoal
1.500.1001.1001.00 — Recurso Próprio R$ 180.000,00
04.001.12.364 - ENSINO SUPERIOR
12.364.1201.2043 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 143.000,00
04.001.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
04.001.12.365.1201 - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
12.365.1201.2044 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHES
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesas com pessoal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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PONTE ALTA
E “Ra Estado de Santa Catarina
PONTE = - NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
1.500.1001.1001.00 — Recurso Próprio | R$ 160.000,00
12.365.1201.2045 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAS
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesas com pessoal
1.500.1001.1001.00 — Recurso Próprio R$ 60.000,00
04.003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
04.003.27 - DESPORTO E LAZER
04.003.27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
04.003.27.812.2701 - ESPORTE É VIDA
27.812.2701.2050 - MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
3.1.90.00.00.00.00.00 - Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 1.000,00
05.001 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.001.15 - URBANISMO
05.001.15.452 - SERVIÇOS URBANOS
05.001.15.452.1501 - URBANIZAÇÃO DE VIAS
15.452.1501.2051 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
3.1.90.00.00.00.00.00 - Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 95.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 243.800,00
06.001 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20 - AGRICULTURA
06.001.20.606 - EXTENSÃO RURAL
06.001.20.606.2001 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
3.1.90.00.00.00.00.00 - Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 53.500,00
Art.2º - Fica suplementada a dotação orçamentária abaixo relacionada, no montante de
R$ 1.207.300,00 (um milhão e duzentos e sete mil e trezentos reais) a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE ALTA DO NORTE
04.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.001.12 — EDUCAÇÃO
04.001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.1201 - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
12.361.1201.1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — EDUCACAO
4.4.90.00.00.00.00.00 — Investimento
1.500.1001.1001.00 — Recurso próprio R$ 400.000,00
04.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.002.13 - CULTURA é
04.002.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
04.002.13.392.1301 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
13.392.1301.2048 - MANUT, DAS FESTIVIDADES E ATIVIDADES CULTURAIS
3.1.90.00.00.00.00.00 - Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 28.000,00
06.001 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20 - AGRICULTURA
06.001.20.606 - EXTENSÃO RURAL
06.001.20.606.2001 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
20.606.2001.1014 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.00.00.00.00.00 - Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 9.817,60
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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PONTE ALTA
EL “ka Estado de Santa Catarina
PONTE ALTA ” NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTE ALTA DO NORTE
11.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244 - ASSISTÊNCIA 'COMUNITÁRIA
11.001.08.244.0801 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0801.2063 - MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.00.00.00.00.00 - Despesas Correntes
1.500.0000.1000.00 — Recurso Próprio R$ 60.370,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE ALTA DO NORTE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
12.001.10 - SAÚDE e .
12.001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
12.001.10.301.1001 - SAUDE COM QUALIDADE .
10.301.1001.2068 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.500.1002.1002.00 — Recurso Próprio R$ 709.112,40
Art.3º - Para cobertura das Suplementações acima mencionadas, ficam utilizados
recursos das anulações previstas no art. 1º.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de su
contrário.
içação, revogadasas disposições em
RUBENS SCHMIDT
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
PONTE ALTA
EP 7” Estado de Santa Catarina
[e 1
PONTE am DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
ações públicas.
Justificando ser o orçamento uma peça de Planejamento flexível por tratar-se de estimativa de
receita e fixação de despesa no ano corrente. Sendo sua base legal, sendo artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e suas disposições.
Ponte Alta do Norte, 14 de outubro de 2024.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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