Estado de Santa Catarina
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
Ponte Alta do Norte, 29 de outubro de 2024.
OFF/GAB/132/2024
Exmo Sr.
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte —- SC
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise, pelos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 027/2024 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
1. Este projeto de lei, visa cumprir o disposto da Lei Orgânica Municipal, estimando
e fixando o orçamento municipal do exercício de 2025.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RUBENS BERNARDO Assinado de forma digital por RUBENS BERNARDO
SCHMIDT:56957513904 io
Rubens Bernardo Schmidt
Prefeito Municipal
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
E “Ra
ATE AAADO NOR DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027, de 29 de outubro 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PONTE ALTA DO
NORTE para o Exercício de 2025.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Alta do Norte, SC, para exercício de 2025,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.188.000,00 (Trinta e dois milhões e cento e oitenta e
oito mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2025 estima a Receita em R$ 30.960.000,00
(Trinta milhões e novecentos e sessenta mil reais), e a Despesa orçamentária em R$ 22.660.000,00
(Vinte e dois milhões e seiscentos e sessenta mil reais), e Despesa Financeira de R$ 8.300.000,00
(Oito milhões, e trezentos mil reais).
81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1- Receita Tributária
VALORES R$
360.000,00
1.3- Receita Patrimonial 305.000,00
1.4- Receita Agropecuária 7.000,0
1.5- Receita Industrial
1.6- Receita de Serviços
17-Transferências Correntes
1.9- Outras Receitas Correntes
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de Crédito
| 2.2- Alienação de Bens
2.3- Amortização de Empréstimos
2.4- Transferências de Capital
Outras Rec. De Capital
27.038.400,0
26.000,00
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24.000,0
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30.960.000,0
Pag. 1 / 6
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Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
E a PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
PONTE ALTA DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
82º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a seguinte classificação:
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 21.086.600,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 11.027.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 30.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes 10.029.600,00
-Câmara de Vereadores 1.400.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 30.960.000,00
[3.3- Outras Despesas Correntes
4.5- Inversões Financeiras
4.6- Amortização da Dívida
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9- Reserva de Contingência
- Fundo Municipal da Saúde
- Fundo Municipal de Assist. Social
“Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais e do Poder Legislativo para o exercício de 2025
estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
| - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 - RECEITAS CORRENTES 898.000,0
1.1- Receita Tributária o 0,00]
[do
1.2- Receitas de Contribuições
1.3- Receita Patrimonial 42.000,00
1.4- Receita Agropecuária
E]
1.5- Receita Industrial o 0,00]
[o ooo]
1.6- Receita de Serviços
[==]
=) Dedução de Receitas Correntes
Do 000]
1.9- Outras Receitas Correntes 5.000,00
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R
1
17-Transferências Correntes
-— RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de Crédito Do 0,00]
2.2- Alienação de Bens o 0,00]
2.3- Amortização de Empréstimos o 0,00]
2.4- Transferências de Capital
2.5- Outras Rec. De Capital Do 0,00]
6.030.000,00
6.930.000,00
Pag. 2 / 6
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Município de
E” a PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
= DO NORTE Presiur Municipal de Ponte Alta do Norte
va
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 3.369.000,00
4.5- Inversões Financeiras | od
4.6- Amortização da Dívida | od
Do 0,00]
Do Ooo
3- DESPESAS CORRENTES 6.682.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 3.313.000,00
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9- Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA DESPESA
6.930.000,00
Il- FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS
VALORES R$
1.1-Receita Tributária TT Ooo
[1.2- Receitas de Contribuições | Ooo
E DO Oo]
1.5- Receita Industrial Do 0,00]
1.6- Receita de Serviços Do 0,00]
Do 000]
Do 0,00]
17-Transferências Correntes
-) Dedução de Receitas Correntes
1.9- Outras Receitas Correntes 9.000,0
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de Crédito
2.2- Alienação de Bens
[o oo]
[o 000]
[Doo
2.3- Amortização de Empréstimos o 0,00]
Do 0,00]
| 20.000,00]
a]
2.4- Transferências de Capital
2.5- Outras Rec. De Capital
= TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 20.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 20.000,00
TOTAL 30.000,00
Pag.3 / 6
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Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO NORTE Preseitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
[3.1- Pessoal e Encargos Sociais | TT oo
3.2- Juros e Encargos da Dívida o 0,00]
3.3- Outras Despesas Correntes
4.5-
6-
3- DESPESAS CORRENTES 25.000,00
Õ
4.5- Inversões Financeiras | Oo
4.6- Amortização da Dívida | OO
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | oo
9.9- Reserva de Contingência | OO
Il - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 — RECEITAS CORRENTES 318.000,00
1.1- Receita Tributária
[Do Ooo]
1.2- Receitas de Contribuições TT Odo]
[1.4- Receita Agropecuária To oo
[1.5- Receita Industrial TT od
1.6- Receita de Serviços Do 0,00]
17-Transferências Correntes
-) Dedução de Receitas Correntes Do 0,00]
1.9- Outras Receitas Correntes 5.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1- Operações de Crédito
2.2- Alienação de Bens
Do 0,00
[ooo
Do ooo
2.3- Amortização de Empréstimos Do 0,00]
Do 0,00
[0,00]
| 850.000,00
2.4- Transferências de Capital
2.5- Outras Rec. De Capital
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 850.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 850.000,00
TOTAL 1.168.000,00
Pag. 4 / 6
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Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
E “Ra
PONTE ca DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS
3- DESPESAS CORRENTES
3.1- Pessoal e Encargos Sociais
3.2- Juros e Encargos da Dívida
3.3- Outras Despesas Correntes
Do 000
1.168.000,00
[o oo
9.9- Reserva de Contingência [o 0,00]
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.400.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries
da natureza conforme anexo IX da LDO:
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
|- Passivo Contingente Do 0.00]
Il- Intempéries
Il Outros Riscos e Eventos Fiscais mprevistos | oo
IV — Obtenção de Resultado Primário To oo
'V—Reforço de dotações Orçamentárias TT ooo
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Município de
PONTE ALTA
E "E Estado de Santa Catarina
PONTE = a NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
81º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste
artigo.
82º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência
de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 5º - O Executivo está autorizado durante o exercício de 2025, a abrir créditos adicionais
suplementares, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, e Art. 24, Incisos |, II, III, IV e
Parágrafo Unico da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Art. 6º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º — Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º — Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º — A presente Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1º de janeiro.
RUBENS BERNARDO Assinado de forma digital por RUBENS BERNARDO
SCHMIDT:56957513904 Dados: 20241029 162203 0300
RUBENS BERNARDO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Pag. 6 / 6
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