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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
Ponte Alta do Norte, 05 de novembro de 2024.
OFF/GAB/136/2024
Exmo Sr.
MICHEL MOREIRA DA SILVA
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte — SC
llustriíssimo Senhor
Cumprimentado cordialmente, vimos pelo presente encaminhar os seguintes
projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo, SOLICITANDO sua
apreciação e análise, em caráter de urgência, nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 028/2024 —- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificado pela urgência de suprir dotações orçamentarias para contabilização
da folha mensal de novembro de 2024 no orçamento.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao tempo
em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RU BENS BERNARDO Assinado de forma digital por RUBENS BERNARDO
SCHMIDT:56957513904 dos 20347105 2969900 SO
Rubens Bernardo Schmidt
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº 028/2024, de 05 de novembro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orçamentária nº.1309/23 de
23/11/2023, Art.5º, e pelo Art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica anulada a dotação orçamentária abaixo relacionada, no montante de R$
334.300,00 (trezentos e trinta e quatro mil e trezentos reais), a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
04.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.001.12 - EDUCAÇÃO
04.001.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
04.001.12.365.1201 - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
12.365.1201.2044 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesa com Pessoal
1.540.1070.0018.00 - Transferências do Fundeb/Fundef - (60 %) R$ 261.200,00
42.365.1201.2045 - MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE ESCOLAS
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesa com Pessoal
1.540.1070.0018.00 - Transferências do Fundeb/Fundef - (60 %) R$ 73.100,00
Art.2º - Fica suplementada a dotação orçamentária abaixo relacionada, no montante de
R$ 334.300,00 (trezentos e trinta e quatro mil e trezentos reais) a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
04.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.001.12 - EDUCAÇÃO
04.001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.1201 - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
12.361.1201.2042 - MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesa com Pessoal
1.540.1070.0018.00 - Transferências do Fundeb/Fundef - (60 “%) R$ 334.300,00
Art.3º - Para cobertura das Suplementações acima mencionadas, ficam utilizados
recursos das anulações previstas no art. 1º.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ponte Alta do Norte, 05 de novembro de 2024.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT:56957513904 "ii a a 0O BEmANDO STmanIc ita ato
RUBENS BERNARDO SCHMIDT
PREFEITO MUNICIPAL
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