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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
Ponte Alta do Norte, 14 de novembro de 2024.
OFF/GAB/138/2024
Exmo Sr.
MICHEL MOREIRA DA SILVA
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte — SC
Ilustríssimo Senhor
Cumprimentado cordialmente, vimos pelo presente encaminhar os seguintes
projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo, SOLICITANDO sua
apreciação e análise, em caráter de urgência, nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 029/2024 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 030/2024 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificado pelo fechamento de exercício, e necessidade de ajustes do orçamento
anual.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao tempo
em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
ii
Atenciosamente,
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