materia nº 31/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
[E Ass ES À
PONTE ALTA DO NORTE
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Ponte Alta do Norte, 02 de dezembro de 2024.
OFF/GAB/143/2024
Exmo Sr.
MICHEL MOREIRA DA SILVA
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte — SC
Ilustríssimo Senhor
Cumprimentado cordialmente, vimos pelo presente encaminhar os seguintes
projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo, SOLICITANDO sua
apreciação e análise, em caráter de urgência, nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 031/2024 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificado pelo fechamento de exercício, e necessidade de ajustes do orçamento
anual.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao tempo
em que reiteramos protestos de elevada estimá'e consideração.
Atenciosamente,
Município de
PONTE ALTA
E “a Estado de Santa Catarina
FONTE ALTA DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 031/2024, de 02 de dezembro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS, ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBENS BERNARDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orçamentária nº.1309/23 de
23/11/2023, Art.5º, e pelo Art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica anulada a dotação orçamentária abaixo relacionada, no montante de R$
14.852,32 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois
centavos), a saber:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTE ALTA DO NORTE
11.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL .
11.001.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
11.001.08.244.0801 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0801.2063 — MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas com pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recursos ordinários R$ 14.852,32
Art.2º - Fica suplementada a dotação orçamentária especial abaixo relacionada, no
montante de R$ 14.852,32 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e
trinta e dois centavos) a saber:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTE ALTA DO NORTE
11.001 - FUNDO MUN, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
11.001.08.244.0801 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0801.2063 — MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.40.41.99.00.00.00 - Outras contribuições a municípios
1.500.0000.1000.00 — Recursos ordinários R$ 14.852,32
Art.3º - Para cobertura das Suplementações Especiais acima mencionadas, ficam
utilizados recursos das anulações previstas no art. 1º.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ponte Alta do Norte, 02 de dezembro
(1) h
RUBENS BEBMÁRDO SCHMIDT
PREREITO MUNICIPAL
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
Www.pmpan.sc.gov.br
Município de
PONTE ALTA
E "ka Estado de Santa Catarina
PONTE a DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reprogramação orçamentária, para atender aos preceitos legais,
bem como ajustando a classificação do orçamento público municipal, solicitamos seja efetuado
procedimento dentro dos princípios contábeis, realocando as dotações orçamentárias, atendendo
ações públicas.
Justificando ser o orçamento uma peça de planejamento flexível por tratar-se de estimativa de
receita e fixação de despesa no ano corrente. Sendo sua base legal, sendo artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e suas disposições.
Ponte Alta do Norte, 02 de dezembro de 2024.
Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
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