ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
GABINETE MUNICIPAL
Ponte Alta do Norte, 10 de fevereiro de 2025.
OFF/GAB/017/2025
Ilustriíssimo Senhor
NILTON LUIZ DE CASTRO
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte — SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise:
PROJETO DE LEI Nº 009/2025 — “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPIO DE
PONTE ALTA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Município de
PONTE ALTA
“Ea Estado de Santa Catarina
PONTE ALTA DO NORTE
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI N.º 009/2024
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS,
SALÁRIOS E PROVENTOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MICHEL MOREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, encaminha para aprovação e deliberação o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais de Ponte Alta do Norte em 4,83% (quatro inteiros, e oitenta e três centésimos
por cento), fixada pelo IPCA, referente às perdas salariais acumuladas, verificadas no
período do exercício anterior de 2024.
Parágrafo Único — A revisão geral anual poderá ser estendida aos agentes políticos,
conforme determinado na CF/88, inciso X, art. 37.
Art. 2º - A concessão da revisão geral anual de que trata o caput do artigo 1º nesta lei,
incidirá sobre todos os níveis de vencimentos, salários e proventos, cargos em comissão e
funções gratificadas dos servidores públicos municipais de Ponte Alta do Norte a partir do
mês de fevereiro do corrente ano e será concedida de forma cumulativa totalizando em
4,83% (quatro inteiros, oitenta e três centésimos por cento) de incremento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à
necessária suplementação de crédito
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ponte Alta do Norte, 10 de fevereiro de 2025.
(—— >
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
www.pmpan.sc.gov.br
Município de
E “Ra PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
mta DO NORTE Prefeitura municipal de Ponte Ata co Norte
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei compreende repassar aos servidores municipais a revisão salarial anual
obrigatória, fixada na CF/88 e Lei Municipal, com o intuito de manter o poder aquisitivo
equiparado aos demais trabalhadores de outras categorias
Portanto pedimos pela aprovação deste projeto de lei
Ponte Alta do Norte, 10 de fevereiro de 2025
ga A 0 O
Michê ilva
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
Www.pmpan.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Oficio 03/2025
Ao Gestor municipal
Assunto: Revisão anual
Venho por meio deste encaminhar ao gestor municipal de Ponte Alta do Norte o estudo
de impacto orçamentário-financeiro da aplicação do reajuste anual sobre a folha de pagamento
dos servidores. Informo que, para o presente cálculo foi aplicado o índice de preços ao
consumidor amplo IPCA, conforme consta em legislação municipal regulamentado pela lei
complementar 041/2011, que leva em conta este índice, sendo apurado pelo IBGE onde pode
ser consultado por meio do link https:/ [www ibge.gov.br/explica/inflacao.php este índice
fechou os últimos doze meses em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento).
Diante ao exposto, para projeção da receita corrente liquida para o exercício de 2025 foi
levado em conta dados históricos do município além da estimativa de crescimento da economia
nacional e inflação para o período, assim temos a seguinte previsão:
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MÊSES (2024)
30.921.092,50
Receita corrente liquida
12.191.541,43
39,43%
Despesa líquida com pessoa
Percentual aplicado em despesas com pessoal
estimativa 2025
Receita corrente líquida*
|
Despesa liquida com pessoa** 12.780.392,88
se.
13.291.608,60
40,35%
rojeção da despesa com aliquota patronal de 12%
Percentual aplicado em despesas com pessoal
*previsto um crescimento da arrecadação de 6,52% (IPCA=4,5
+PIB=2,02)
**aplicado a inflação oficial de 4,83% IPCA
*** alteração de 8% para 12% na aliquota do INSS patronal
Levando em conta está projeção ao findar do exercício financeiro de 2025 este índice de
folha estará em 40,35%, ficando dentro dos limites constitucionais e legais, informo ainda que
há suporte orçamentário e financeiro para fazer frente a estes valores. Em anexo segue estudo
do impacto orçamentário-financeiro dos próximos dois exercícios em atendimento ao disposto
no inciso | do artigo 16 da LRF.
Sendo isso para o momento antecipo agradecimentos;
Atenciosamente;
William T iago Buss
Controlador Interno
Ponte Alta do Norte, 15/01/2025
ÉS PESA LÍQUIDA COM PESSOA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MÉÊSES (2024)
«eita corrente líquida 30.921.092,50
Despesa líquida com pessoa 12.191.541,43
Percentual aplicado em despesas com pessoal 39,43%
estimativa 2025
Receita corrente líquida* 32.937.147,73
Despesa líquida com pessoal** 12.780.392,8
projeção da despesa com alicota patronal de 12%*** 13.291.608,60
Percentual aplicado em despesas com pessoal 40,35%
*previsto um crescimento da arrecadação de 6,52% (IPCA=4,5 +PIB=2,02)
**aplicado a inflação oficial de 4,83% IPCA
*** alteração de 8% para 12% na alicota do INSS patronal
estimativa 2026
ES
Lud
W
S
ES
Receita corrente líquida* 34.254.633,64
Despesa líquida com pessoal** 13.933.593,29
projeção da despesa com alicota patronal de 16%*** 14.490.937,02
Percentual aplicado em despesas com pessoal
estimativa 2027 Do
Receita corrente líquida* 35.624.818,99
Despesa líquida com pessoal** 15.143.029,19
projeção da despesa com alicota patronal de 16%*** 15.748.750,36
Percentual aplicado em despesas com pessoal 44,21%
1
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15/01/2025, 13:23 Painel de Indicadores | IBGE
Indicadores econômicos
“eae Uitimo Anterior 12 meses Nose
' 0o.52 dez 2024 0,39 nov 2024 4.83 — 483
Variação mensal - Brasil
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Periodicidade: O IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Mensal - aponta a variação do custo de vida médio de familias
A E =” com renda mensal de 1 e 40 salarios minimos
Próxima Divulgação:
11/02/2025
Abrangência:
Brasil, Regiões Metropolitanas. Brasilia, Rio
Branco, São Luis, Aracaju. Campo Grande e
Goiânia
ti 0.48 dez 2024 0.33 nov 2024 477 477
https://www.ibge.gov.br/indicadores
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