ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025, 24 de fevereiro de 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR nº 025/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MICHEL MOREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Art. 81, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o quadro do artigo 11, inciso I, da Lei Complementar 025/2007, com
referência ao cargo de Enfermagem, e sua carga horária, agrupando as atribuições, cuja redação
da lei passa a ser a seguinte:
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 11. Ficam criados os cargos, sob o regime jurídico de "emprego público", com número de
vagas, cargos, vencimentos e atividades assim constituídas:
I - Atividades de nível superior:
[...]
Nome do
Cargo: ENFERMEIRO
Vagas
02 (duas) vagas para 40 (quarenta horas) semanais com vencimento de
R$ 6.714,39 (Seis mil, setecentos e quatorze reais e trinta e nove
centavos) mensais.
Atividades
Especificas:
Atividade de natureza especializada, envolvendo supervisão,
planejamento, coordenação, programação e execução de atividades
pertinentes á defesa e proteção da saúde individual e coletiva, e outras
atividades correlatas aos programas ESF e PACS.
Habilitação
Profissional
Portador de certificado de conclusão de Curso Superior de
Enfermagem, com Registro no respectivo Órgão Fiscalizador da
Profissão.
Art. 2º - Fica alterado o quadro do artigo 11, inciso II, da Lei Complementar 025/2007, com
referência ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, e sua carga horária, agrupando as
atribuições, cuja redação da lei passa a ser a seguinte:
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 11. Ficam criados os cargos, sob o regime jurídico de "emprego público", com número de
vagas, cargos, vencimentos e atividades assim constituídas:
II - Atividades de nível médio e técnico:
[...]
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Nome do
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Vagas 06 (seis) vagas, com 40 horas semanais
Vencimentos R$ 3.036,00 (Três mil, trinta e seis reais) e será atualizado anualmente
pelo valor do piso salarial da categoria.
Atividades
Especificas:
Atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde,
a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica
em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de
promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do
gestor municipal, e outras atividades correlatas aos programas
do ESF E PACS.
Habilitação
Profissional
Portador de certificado de conclusão de Curso de ensino médio ou
certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em
Enfermagem.
Certificado de conclusão do Curso de formação/capacitação de
agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas.
Requisitos
específicos Residir no município de Ponte Alta do Norte
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições
em contrário.
Michel Moreira da Silva
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa, ampliar a equipe multidisciplinar de
Estratégia de família, conforme determinação e exigência do Ministério da Saúde, e
receitas recebidas oriundos do Governo Federal, para execução dos programas de
saúde, voltadas na prevenção junto as famílias.
Diante da nova realidade do município, é necessário ter duas
equipes atuando junto ao município, distribuída nos postos de saúde existentes,
executando uma das estratégias mais importantes da atenção básica à saúde, e sua
atuação se baseia na promoção da saúde e na prevenção de doença.
Deste modo, aguardando a aprovação do presente projeto de lei,
Atenciosamente,
Michel Moreira da Silva
Prefeito Municipal