Município de
PONTE ALTA
DO NORTE
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
, mM /
) ! De
PROJETO DE LEIN. 013/2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PONTE ALTA DO
NORTE para o Exercício de 2021.
ROBERTO MOLIN DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal,
encaminha para apreciação e deliberação da Câmara o seguinte projeto de lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Alta do Norte, SC, para exercício de 2021,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.571.000,00 (Dezenove milhões, quinhentos e setenta
e um mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2021 estima a Receita em R$
18.400.000,00 Dezoito milhões e quatrocentos mil reais), e a Despesa orçamentária em R$
13.506.597,25 (Treze milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e
cinco centavos), e Despesa Financeira de R$ 4.893.402,75 (Quatro milhões, oitocentos e noventa
e três mil, quatrocentos e dois reais e setenta e cinco centavos).
$1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 - RECEITAS CORRENTES 18.372.000,00
1.1- Receita Tributária 1.760.375,00
1.2- Receitas de Contribuições 88.200,00
1.3- Receita Patrimonial 239.91 0,00]
1.4- Receita Agropecuária 6.825,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 45.855,00
17-Transferências Correntes 16.180.755,00
1.9- Outras Receitas Correntes 50.080,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 28.000,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 28.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
TOTAL 18.400.000,00
Pag. 1/6
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DO N ORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
$2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 12.281.850,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 6.440.365,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 2.500,00
3.3- Outras Despesas Correntes 5.838.985,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 1.207.747,25
4.4- Investimentos 1.193.747,25
4.5- Inversões Financeiras 12.000,00
4.6- Amortização da Dívida | 2.000,00
9 — RESERVA DE CONTINGENCIA 17.000,00
9.9- Reserva de Contingência 17.000,00
— TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS 4.893.402,75
- Fundo Municipal da Saúde 3.649.602,75
- Fundo Municipal de Assist. Social 430.000,00
“Fundo Municipal da Infância e Adolescência 20.000,00
“Câmara de Vereadores 793.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 18.400.000,00
Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais e do Poder Legislativo para o exercício de 2021
estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
| - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 — RECEITAS CORRENTES 946.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 17.486,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 921.187,50
|(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 7.326,50
2 — RECEITAS DE CAPITAL 4.000,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 4.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 3.649.602,75
- Transferências financeiras da Prefeitura 3.649.602,75
TOTAL 4.599.602,75
Pag. 2 / 6
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DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 4.424.000,25
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 2.787.188,50
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 1.636.811,75
4 - DESPESAS DE CAPITAL 175.602,50
4.4- Investimentos 175.602,50
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 4.599.602,75
1 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 —- RECEITAS CORRENTES 1.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 0,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 0,00
| (-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 1.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00 |
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 20.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 20.000,00
TOTAL 21.000,00
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PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO N ORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 18.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 0,00
3.2- Juros e Encargos da Divida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 18.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 3.000,00
4.4- Investimentos 3.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 21.000,00
Ill - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 - RECEITAS CORRENTES 220.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 4.910,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00 |
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 215.090,00
|(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 0,000
|2 — RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 430.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 430.000,00
TOTAL 650.000,00
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 626.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 321.102,50
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 304.897,50
4 - DESPESAS DE CAPITAL 24.000,00
4.4- Investimentos 24.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
| 9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 650.000,00
Pag. 4 / 6
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Município de
pa TT PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
Vádaáia / DO NO RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
IV — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 793.800,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 793.800,00
TOTAL 793.800,00
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 763.800,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 650.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 113.800,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00
4.4- Investimentos 30.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA L 793.800,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries
da natureza conforme anexo IX da LDO:
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
| - Passivo Contingente | 0.00
Il - Intempéries | 17.000,00
Ill — Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00
IV — Obtenção de Resultado Primário 0,00
V - Reforço de dotações Orçamentárias | 0,00
TOTAL | 17.000,00
81º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste
artigo.
82º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência
de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Despesa estimada para o orçamento de
cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
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3 Município de
pi, PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
pda / DO N O RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
|- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
Il — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
HI — superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação
das receitas de capital.
Art. 6º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e
outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se
estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º — Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º —- Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 10 — A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro.
Ponte Alta do Norte SC, 25 de Agosto de 2020.
ROBERTO MOLI
Prefeito Munigipal
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