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MOÇÃO DE APELO Nº 01/2025 07 de março de 2025.
MOÇÃO DE APELO:
Os vereadores infra assinados com assento nesta Casa Legislativa nos termos do regimento interno, REQUEREM após ouvido o plenário que seja encaminhado ao GOVERNADOR do Estado De Santa Catarina, Exmo. Sr. JORGINHO MELO, através da presente MOÇÃO para sensibilizar para a CONVOCAÇÃO de TODOS os APROVADOS no CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL de 2019 para o curso de formação e posterior nomeação.
Considerando o principio da economicidade, o certame representou investimento de R$: 2.940.290,00, realizado junto a banca organizadora FEPESE, sendo essencial garantir pleno aproveitamento dos candidatos aprovados, eis que estes lograram êxito nas rigorosas etapas do certame compreendendo total de cinco fases, faltando apenas a fase do curso de formação.
Segundo apurações apontam a necessidade urgente de 1.740 novos policiais penais, tendo sido autorizado a convocação de 1.434, evidenciando-se deficit significativo.
Considerando que restam aproximadamente 350 candidatas aptas até a 5º fase do concurso, que correm o risco de não serem convocadas.
Considerando que existe disparidade de gênero na convocação de candidatos, prejudicando a representatividade feminina, mesmo diante do fato de que as mulheres exercem a mesma funções que os homens, conforme consta na Portaria Normativa 1057/2022..
Considerando que recentemente foram anunciadas novas unidades prisionais e ampliações em diversas cidades do estado, demandará contingente maior de servidores no sistema penal.
Considerando a media anual de desligamentos, ampliando a carência de profissionais e comprometendo a manutenção da ordem pública; e além disso, a lei aprovada em janeiro de 2025, que ao longo do ano será concedida aposentadoria especial aos servidores que fazem jus ao benefício, resultando assim redução no quadro de servidores.
A presente nomeação remanescente corroborá para o Estado manter a posição destaque em segurança pública a nível nacional.
CONCLUSÃO
Desta forma, a casa legislativa através da presente MOÇÃO DE APELO solicita-se ao GOVERNADOR DO ESTADO que atenda o pedido de CONVOCAÇÃO para a 6º fase do certame, dos policiais penais remanescentes do concurso de 2019 e sua posterior NOMEAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, requer-se ACOLHIMENTO da presente moção e envio ao Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, dando ciência da manifestação da Casa Legislativa Municipal.
Ponte Alta do Norte-SC, 07 de março de 2025.
RODRIGO GOMES POSANSKI
Vereador
LUIS FELIPE OSÓRIO
Vereador
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