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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
GABINETE MUNICIPAL
Ponte Alta do Norte, 26 de fevereiro de 2025.
OFF/GAB/025/2025
Ilustríssimo Senhor
NILTON LUIZ DE CASTRO
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte - SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
O seguinte projeto de lei, para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e analise:
PROJETO DE LEI Nº 012/2025 — Altera a Lei nº 1.288/2023, de 03 de abril de 2023,
que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras
providencias.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ad
Prefeito Municipal
Município de
ps PONTE ALTA
[| Estado de Santa Catarina
E ALTA DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 012/2025, de 26 de fevereiro de 2025.
Altera a Lei nº 1.288 de 03 de abril de 2023, que estabelece q estrutura e
o funcionamento do
Conselho Tutelar de Ponte Alta do Norte e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.288, de 03 de abril de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento
do Conselho Tutelar do Município de Ponte Alta do Norte passa a vigorar com o acréscimo do inciso
VI ao artigo 72, com a seguinte redação:
Art. 72 [...]
VII — auxílio-alimentação, na forma da Lei Complementar nº 65/2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
Www.pmpan.sc.gov.br
Município de
PONTE ALTA
nd Estado de Santa Catarina
ka
PONTE ALTA ” NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Exposição de Motivos do Projeto de Lei Nº 012/2025
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossas Excelências 0 presente projeto de Lei Altera a Lei
nº 1.288 de 03 de abril de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de
Ponte Alta do Norte e dá outras providências.
Trata-se de projeto de lei destinado a assegurar aos Conselheiros Tutelares de Ponte
Alta do Norte receberem o auxílio-alimentação concedido aos servidores do Município, com a
finalidade de prestigiar serviço tão importante ao Município.
Assim, é essencial a aprovação deste projeto, o qual tem como finalidade contribuir
para um melhor desempenho e eficiência do conselheiro tutelar durante sua jornada de trabalho. com
isso trazendo benefícios ao Município.
Pela importância da matéria. solicitamos o apoio dos nobres vereadores na sua
aprovação.
Atenciosamente.
a da Silva
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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