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Rua Anercindo da Silva Calomeno, 330- 2º andar- CEP: 89535-000- Ponte Alta do Norte-SC
Tel: (49) 3254-1234- Fax: (49) 3254-1565- CNPJ: 10.295.218/0001-74
E-mail: camarapanorte@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR nº
022/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILTON LUIZ DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de
suas atribuições conferidas pelo Art. 32, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o valor do nível de vencimento, no quadro do Anexo VIII, da Lei
Complementar 022/2005, com referência ao vencimento do cargo de Assessor
Jurídico, cuja redação da lei passa a ser a seguinte:
ANEXO VIII
GRUPOS OCUPACIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FUNÇÕES, E NÍVEL DE VENCIMENTO
GRUPO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC
Quantidade Cargo Código
Vencimentos
01
Assessor Jurídico
2.1.01 R$ 7.927,56
.........
....................................
.................. ...................
Art. 2º - As demais disposições da Lei Complementar nº 022/2005, se mantem
inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Sala de sessões, 13 de março de 2025.
Nilton Luiz de Castro
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
Este projeto de lei visa, equiparar o vencimento do cargo de Assessor
jurídico, conforme valor estabelecido na Lei Complementar nº 090/2025, da estrutura
administrativa do Poder Executivo, pois pelo princípio da isonomia salarial e
equiparação salarial, fica determinado que trabalhadores que exercem funções iguais
devem receber salários iguais.
Deste modo, aguardando a aprovação do presente projeto de lei,
Ponte Alta do Norte, 13 de março de 2025.
Nilton Luiz de Castro
Presidente
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