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Rua Anercindo da Silva Calomeno, 330- 2º andar- CEP: 89535-000- Ponte Alta do Norte-SC
Tel: (49) 3254-1234- Fax: (49) 3254-1565- CNPJ: 10.295.218/0001-74
E-mail: camarapanorte@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA
ESTUDO E REFORMA DO REGIMENTO
INTERNO.
A Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Norte, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial com a finalidade de alteração do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º A comissão especial será composta por 4 (quatro) membros, a saber:
I. Cleiton de Lima Sozo (PSDB);
II. Jonas Pereira (MDB);
III. Junior Cesar Dos Santos (PP);
IV. Rodrigo Gomes Posanski (PL)
Art. 3º A presente comissão especial terá o prazo de vigência de funcionamento de
120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, mediante
requerimento a ser aprovado pelo plenário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Alta do Norte, 01 de abril de 2025.
Nilton Luiz de Castro
Presidente
Rua Anercindo da Silva Calomeno, 330- 2º andar- CEP: 89535-000- Ponte Alta do Norte-SC
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente resolução justifica-se pela necessidade de atualização do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual é obscuro em algumas questões,
encontra-se com erros de numeração de artigos e é de difícil interpretação em casos
específicos.
Ademais, conforme denota-se por meio do atual Regimento Interno, é
necessária que seja constituída uma comissão especial por meio de Resolução, nos
termos do art. 37.
Destaca-se que foi obedecida a proporcionalidade partidária. Por fim,
ressalto que, inicialmente, a comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
podendo ser prorrogável por mais 15 (quinze) dias a requerimento aprovado pelo
plenário.
Dito isso, solicito aos parlamentares que votem favoráveis ao projeto de
resolução ora apresentado.
Ponte Alta do Norte, 01 de abril de 2025.
Nilton Luiz de Castro
Presidente
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