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MOÇÃO DE APELO Nº 02/2025 25 de abril de 2025.
MOÇÃO DE APELO:
Os vereadores infra assinados com assento nesta Casa Legislativa nos termos do regimento interno, REQUEREM após ouvido o plenário que seja encaminhado ao PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Exmo. Deputado JULIO GARCIA, através da presente MOÇÃO para sensibilizar no sentido de que NÃO SEJA SUBMETIDA À PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO-CASAN!
JUSTIFICATIVA
A companhia catarinense de águas e saneamento- CASAN foi criada no âmbito do plano nacional de saneamento básico com o intuito de executar as políticas públicas de saneamento no Estado de Santa catarina, sendo assim os municípios de acordo com as decisões municipais podem-se socorrer ao Estado por meio da CASAN para garantir os direitos a água e ao esgotamento sanitário.
Considerando que a geopolítica catarinense possui modelo onde pequenos municípios com sistemas deficitários, que seguem sendo desinteressantes ao setor privado. Nesse sentido a CASAN sempre atuou não no sentido de lucros, mas sim na sua missão de atender a sociedade como um todo no sentido que tenha acesso ao direito básico, podendo se classificar como pilar primordial à vida.
Considerando que a CASAN segue atuando em 194 (cento e noventa e quatro) cidades catarinense, empresa de capital público onde seus lucros tem permitido a aplicação de subsídio cruzado, mantendo os sistemas deficitários próprios da maioria da cidades pequenas.
Apelar a CASAN pública não implica querermos impô-la em nosso município ou em qualquer outro; a depender da realidade de cada município a decisão. Assim implica rogar que esse patrimônio possa seguir existindo à grande parte da população catarinense.
CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, requer ACOLHIMENTO da presente moção e solicitamos o APOIO da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA do ESTADO de SANTA CATARINA para que a CASAN continue sendo SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA ESTATAL, onde seu porte seja ampliado, fortalecido para que continue com sua missão social em atender o povo catarinense.
Por derradeiro, dá-se ciência da manifestação supra dos representantes da casa legislativa municipal sendo essa a voz da população norte pontealtense.
Ponte Alta do Norte-SC, 25 de abril de 2025.
JONAS PEREIRA
Vereador (autor)
VERA LÚCIA VARGAS FERNANDES
Vereadora
NILTON LUIZ DE CASTRO
Vereador
MARIANE CALOMENO MACHADO DA ROSA
Vereadora
EDER LANG FRANÇA
Vereador
JUNIOR CÉSAR DOS SANTOS
Vereador
RODRIGO GOMES POSANSKI
Vereador
CLEITON DE LIMA SOZO
Vereador
LUIZ FELIPE RODRIGUES OZÓRIO
Vereador
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