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Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte – Santa Catarina
INDICAÇÃO N. 25/2025
Os vereadores signatários abaixo assinados, com assento nesta Casa Legislativa, Vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno e da Lei Organica, após ouvido o douto plenário, propor a seguinte:
Assunto: SOLICITAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PONTE ALTA DO NORTE
Que o chefe do Poder Executivo encaminhe PROJETO DE LEI PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PONTE ALTA DO NORTE,, com estrutura consultiva e deliberativa, voltada ao planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de mobilidade urbana no município.
Justificativa:
A criação do Conselho Municipal de Trânsito está entre os compromissos assumidos por este vereador com a população de Ponte Alta do Norte, como ferramenta essencial para tornar as decisões sobre trânsito mais técnicas, participativas e transparentes.
Esse órgão permitirá que representantes do Poder Público, de instituições educacionais, da sociedade civil organizada e de segmentos ligados ao transporte e segurança pública debatam e proponham políticas voltadas à melhoria da sinalização, fluidez viária, segurança de pedestres, motoristas e ciclistas, bem como à educação para o trânsito.
Além disso, a criação do Conselho é recomendada por diversos programas federais e estaduais de apoio à mobilidade urbana, sendo uma exigência comum para obtenção de recursos e convênios na área.
Desta forma, solicita-se que o Executivo Municipal elabore e envie à esta Casa Legislativa projeto de lei criando formalmente o Conselho Municipal de Trânsito, definindo sua composição, atribuições, forma de funcionamento e vínculo com a Secretaria ou Departamento competente.
Nestes termos pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.
Rodrigo Gomes Posanski
vereador autor
Demais vereadores signatários:
Luiz Felipe Rodrigues Ozório
Vera Lucia Vargas Fernandes
Cleiton de Lima Sozo
-Mariane Calomeno Machado da Rosa
Éder Lang França
Junior César dos Santos
Cleiton de Lima Sozo
Nilton Luiz de Castro
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