materia nº 28/2025

Município de
E “Ra PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
feia DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 028/2025, de 06 de agosto de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de
terras por dispensa de licitação para ampliação do
Loteamento Vó Margarida.
MICHEL MOREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo art. 81 da
Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara
Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir, sob a
modalidade de compra e venda, e por inexigibilidade de licitação, com base
no disposto no art, 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, uma área de terras
localizada na Rua Justino Alves dos Santos, bairro Rondinha, com área
superficial de 6.496,66 m2, objeto da matrícula nº 25.615 do Cartório de
Registro de Imóveis da comarca de Curitibanos/SC, de propriedade de Elaine
Aparecida França, inscrita no CPF: 297.889.468-79, para ampliação do
Loteamento Vó Margarida, pelo valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta
mil reais), que será pago integralmente no ato da escritura pública.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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PONTE ALTA DO NORTE
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
Exposição de Motivos do Projeto de Lei Nº 028/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente
projeto de Lei, conforme disposto, nos termos do disposto pelo art. 13, inciso
X e art. 140, ambos da Lei Orgânica do Município, que objetiva a aquisição
de área de terras, por dispensa de licitação, para ampliação do Loteamento
Vó Margarida.
A área encontrada será adquirida sob a modalidade de
inexigibilidade de licitação conforme autoriza o art. 74, inciso V da Lei nº
14.133/2021. Trata-se de área diretamente anexada ao do Loteamento já
existente, o que permitirá a integração física e urbanística, conforme ofício
nº 156/2025/ENG em anexo.
Ressalta-se ainda que o imóvel objeto da presente aquisição
apresenta características únicas que o tornam singular e estratégico para a
finalidade de ampliação do Loteamento Vó Margarida.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e
Fazenda, através do ofício nº 156/2025/ENG e anexos justifica
expressamente a escolha para aquisição da área.
Pela importância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores na sua aprovação.
Atenciosamente,
Michel E da Silva
Prefeito Municipal
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
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