Estabelece a proibição de reflorestamento em áreas declaradas de utilidade pública e ou interesse publico no município de Ponte Alta do Norte-SC e dá outras providencias.
native_id
62
Autoria
Autoria: Rodney Pereira de Jesus - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2020 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2020-09-16
Proposição apresentada em Plenário
—
Distribuida as comissões:
CCJ
CPDM
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2020-10-06T20:29:01.923444-03:00
Aprovada por Unanimidade
8
0
0
2020-10-06T20:14:57.339907-03:00
Aprovada por Unanimidade
8
0
0
Documents (0)
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