materia nº 5/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE 
GABINETE MUNICIPAL 
Ponte Alta do Norte, 01 de setembro de 2025. 
OFF/GAB/091/2025 
Ilustríssimo Senhor 
NILTON LUIZ DE CASTRO 
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal 
Ponte Alta do Norte – SC 
 Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar 
o seguinte projeto de lei, para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo, 
SOLICITANDO sua apreciação e analise em caráter de urgência, devido ao prazo 
que encerra no dia 15 de setembro de 2025, para que o município possa participar 
do programa junto ao Governo do Estado, com todas as leis publicadas. 
PROJETO DE LEI Nº 032/2025 – Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de 
ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Ponte Alta do Norte. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 – “Dispõe sobre a regulamentação 
para a instalação e uso do sistema 5G no Município de Ponte Alta do Norte. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025 – Dispõe sobre a criação da Política 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Programa de Inovação do Município de 
Ponte Alta do Norte e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025 – Dispõe sobre a regulamentação para a 
desburocratização econômica e liberdade empreendedora no Município de Ponte Alta do Norte. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025 – Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Ponte Alta do Norte, e dá outras providências. 
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao 
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Michel Moreira da Silva 
Prefeito Municipal