| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | SUGERE ESTUDO PARA REGULAMENTAR O USO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, SOB SUPERVISÃO DE ENFERMEIRO, NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE RECEITAS SIMPLES OU BÁSICOS, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO, SEM CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS OU AUMENTO DE DESPESAS. |
| native_id | 644 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-20T20:28:40.965559-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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