Estado de Santa Catarina
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
Gabinete Municipal
Ponte Alta do Norte, 03 de novembro de 2025.
OFF/GAB/113/2025
llustríssimo Senhor
NILTON LUIZ DE CASTRO
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte —- SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
o seguinte projeto de lei, para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e analise:
PROJETO DE LEI Nº 043/2025 — Estima a receita e fixa a despesa do município de
Ponte Alta do Norte para exercício de 2026, e dá outras providencias.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
po a
Prefeito Municipal
Município de
PONTE ALTA
E “Ga Estado de Santa Catarina
PONTE ALTA ” NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº043, 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PONTE ALTA DO
NORTE para o Exercício de 2026.
MICHEL MOREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Alta do Norte, SC, para exercício de 2026,
estima a Receita e fixa a Despesa em R 33.490.000,00 (Trinta e três milhões e quatrocentos e
noventa mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2026 estima a Receita em R$ 32.200.000,00
(Trinta e dois milhões e duzentos mil reais), e a Despesa orçamentária em R$ 22.470.000,00 (Vinte
e dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais), e Despesa Financeira de R 9.730.000,00 (Nove
milhões, e setecentos e trinta mil reais).
81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS
VALORES R$
|1 - RECEITAS CORRENTES
32.168.000,00
|1.1- Receita Tributária
ES]
1.2- Receitas de Contribuições 364.000,00 |
1.3- Receita Patrimonial | 426.000,00
1.4- Receita Agropecuária 8.000,00 |
1.5- Receita Industrial o 0,00
| 1.6- Receita de Serviços , 20.000,00
17-Transferências Correntes
| 28.258.000,00
TOTAL
1.9- Outras Receitas Correntes 76.000,00
|2 — RECEITAS DE CAPITAL 32.000,00
2.1- Operações de Crédito 1.000,00
2.2- Alienação de Bens 2.000,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 29.000,00
|2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
32.200.000,00
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PONTE ALTA
DO NORTE
Estado de Santa Catarina
(a, Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
82º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a seguinte classificação:
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS
VALOR R$
|3- DESPESAS CORRENTES
21.336.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais
11.826.000,00 |
|3.2- Juros e Encargos da Divida
20.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes
9.490.000,00 |
|4 - DESPESAS DE CAPITAL
1.084.000,00
4.4- Investimentos 864.000,00
4.5- Inversões Financeiras o 210.000,00
4.6- Amortização da Divida 10.000,00
|9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 |
9.9- Reserva de Contingência 50.000,00
— TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS 9.730.000,00
- Fundo Municipal da Saúde
- Fundo Municipal de Assist. Social
| TOTAL GERAL DA DESPESA
“Fundo Municipal da Infância e Adolescência 30.000,00
|-Câmara de Vereadores 1.600.000,00
7.000.000,00
1.100.000,00
32.200.000,00
Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais e do Poder Legislativo para o exercício de 2026
estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
| - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS
VALORES R$ |
|2 — RECEITAS DE CAPITAL
|1 — RECEITAS CORRENTES 943.000,00 |
1.1- Receita Tributária o 0,00
|1.2- Receitas de Contribuições E | 0,00]
[1.3- Receita Patrimonial | 48.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial Lo 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 890.000,00
(o) Dedução de Receitas Correntes EE 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 5.000,00
7.000,00
|2.1- Operações de Crédito 0,00
|2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos | 0,00)
2.4- Transferências de Capital 7.000,00
|2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 7.000.000,00
E Transferências financeiras da Prefeitura 7.000.000,00
[TOTAL | 7.950.000,00
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EP “a PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
feira de, DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 7.750.000,00
| 3.1- Pessoal e Encargos Sociais L 3.980.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes | 3.770.000,00
|4 - DESPESAS DE CAPITAL 200.000,00 |
4.4- Investimentos Lo 200.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA o 0,00]
9.9- Reserva de Contingência = o l | 0,00
[TOTAL GERAL DA DESPESA 7.950.000,00
|| - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$ |
/1 - RECEITAS CORRENTES = 20.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 1 0,00
1.3- Receita Patrimonial o E “3.000,00
|1.4- Receita Agropecuária o | | o 0,00 |
[1.5- Receita Industrial 0,00 |
1.6- Receita de Serviços na 0,00 |
17-Transferências Correntes 16.000,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 1.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 0,00
|2.1- Operações de Crédito L 0,00
|2.2- Alienação de Bens | 0,00 |
|2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
|2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
|- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA . 1] 30.000,00
|- Transferências financeiras da Prefeitura 30.000,00
TOTAL | 50.000,00
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Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura municipal de Ponte Aíta co Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS Lo VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 46.000,00
[3. 1- Pessoal e Encargos Sociais 0,00|
3.2- Juros e Encargos da Dívida E 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes io 46.000,00 |
4 - DESPESAS DE CAPITAL 4.000,00
|4.4- Investimentos | 4.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida LH 0,00]
|9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
| TOTAL GERAL DA DESPESA E 50.000,00
Hl - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
- RECEITAS CORRENTES 320.000,00
|1.1- Receita Tributária 0,00
|1.2- Receitas de Contribuições "0,00
1.3- Receita Patrimonial 6.000,00
1.4- Receita Agropecuária L 0,00]
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços T 0,00
17-Transferências Correntes 313.000,00
|(-) Dedução de Receitas Correntes 1 0,00 |
[1.9- Outras Receitas Correntes 1.000,00
|2 — RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito Ea
|2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos Lo 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
|2.5- Outras Rec. De Capital o 0,00
[= |- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 1.100. 000,0 00
- |- Transferências financeiras da Prefeitura 1.100.000,00
[TOTAL l l 1.420.000,00
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TA
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
“Ea
PONTE ALTA DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES | 1.396.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 788.000,00
|3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 4 608.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 24.000,00
4.4- Investimentos LL 24.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida T 0,00
|9— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
|9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.420.000,00
IV —- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
| DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 1.600.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 1.600.000,00
[TOTAL 1.600.000,00
| DESCRIÇÃO DAS DESPESAS JT. VALOR R$|
3- DESPESAS CORRENTES a 1.500.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 1.100.000,00 |
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes o 400.000,00 |
4 - DESPESAS DE CAPITAL J 100.000,00
|4.4- Investimentos 4 100.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00 |
4.6- Amortização da Dívida E 0,00
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
[9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA Jd 1.600.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries
da natureza conforme anexo IX da LDO:
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
| - Passivo Contingente — 0.00
Il — Intempéries 50.000,00
| — Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos | 0,00
IV — Obtenção de Resultado Primário 0,00
V - Reforço de dotações Orçamentárias I 0,00
[TOTAL 50.000,00 |
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E Tem
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Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
81º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste
artigo.
82º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência
de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 5º - O Executivo está autorizado durante o exercício de 2026, a abrir créditos adicionais
suplementares, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, e Art. 24, Incisos |, Il, III, IV e
Parágrafo Único da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Art. 6º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º — Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º — Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º — A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro.
MICHE SILVA
Prefeito Municipal
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Município de
PONTE ALTA
EP “Ka Estado de Santa Catarina
PONTE ALTA DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
Em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso HI, da Constituição Federal, combinado com os artigos 4º e 5º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), e observando as diretrizes estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, o Poder Executivo Municipal de Ponte Alta do Norte encaminha à elevada apreciação
desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro subsequente.
A presente proposta orçamentária foi elaborada em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade,
transparência, equilíbrio e responsabilidade na gestão fiscal, buscando compatibilizar a programação das ações
governamentais com a estimativa realista das receitas e a fixação criteriosa das despesas públicas. O documento reflete o
planejamento financeiro do Município, em consonância com as metas é prioridades definidas no Plano Plurianual (PPA)
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurando coerência e harmonia entre os instrumentos de planejamento
público.
A metodologia empregada na construção da peça orçamentária considerou indicadores socioeconômicos, projeções de
arrecadação tributária, repasses intergovernamentais, bem como a manutenção e ampliação dos serviços essenciais à
população, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e desenvolvimento econômico.
Ressalta-se que o projeto em questão foi elaborado com base em parâmetros técnicos e em conformidade com as normas
da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com o Manual de Elaboração da Lei Orçamentária do Tesouro
Nacional, garantindo rigor técnico e fidedignidade às estimativas apresentadas. Ademais, observam-se as exigências legais
referentes à transparência pública e à participação social, de modo a assegurar à população o acompanhamento das
políticas públicas e da execução orçamentária.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação, análise e aprovação do Poder Legislativo
Municipal, reiterando o compromisso da Administração com a boa governança, o equilíbrio fiscal e a aplicação eficiente
dos recursos públicos, em benefício do desenvolvimento sustentável e do bem-estar coletivo da população de Ponte Alta
do Norte.
Ponte Alta do Norte, 04 de novembro de 2025
Miche ilva
Prefeito Municipal
Pag. 7/7
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