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Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
EP “Ca
PONTE ALTA DO NORTE DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 13 de novembro de 2025.
OFF/GAB/120/2025
lustríssimo Senhor
NILTON LUIZ DE CASTRO
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte — SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
o seguinte projeto de lei, para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e analise:
PROJETO DE LEI Nº 045/2025 — Ratifica a 2º alteração do contrato de Consorcio
publico do Consorcio Inter federativo de Saúde da Região da Amures-
CISAMURES.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
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o = DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 045/2025, de 13 de novembro de 2025.
RATIFICA A 2º ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DA
AMURES - CISAMURES
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, Estado de Santa Catarina, no uso
da competência que lhe é atribuída pelos arts.81, inciso n III, da Lei Orgânica Municipal,
submete à deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores o presente:
Art. 1º. Fica ratificado a 2º Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Interfederativo de Saúde da Região da Amures — CISAMURES, aprovado em assembleia geral
ordinária no dia 29 de agosto de 2025 e publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed
Michel a da Silva
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
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MENSAGEM LEGISLATIVA
(Referente ao Projeto de Lei nº 045/2025)
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal,
A proposta ora submetida à consideração de Vossas Excelências visa aprovação por esse Poder
Legislativo da 2º Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de
Saúde da Região da Amures — CISAMURES, realizado em assembleia geral ordinária no dia
29 de agosto de 2025.
A ratificação pelo Legislativo Municipal da Alteração do Contrato de Consórcio Público
promovida pela Assembleia Geral da entidade é exigência do art. 53 do referido bem como Art.
12-A. da Lei Federal nº 11.107/2005, o que solicitamos pelo presente Projeto de Lei.
A presente alteração contempla a adequação das exigências impostas para consorciamento do
Estado de Santa Catarina como ente consorciado ao CISAMURES.
Dessa forma, solicitamos que a presente proposição seja apreciada e aprovada pelos membros
dessa Casa com a celeridade de praxe.
Ponte Alta do Norte, 13 de novembro de 2025.
= = Silva
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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