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DECRETO LEGISLATIVO N.° 02/2025
"APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA
DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
NILTON LUIZ DE CASTRO, presidente da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte, no
Uso de suas atribuições delibera devidamente aprovado o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 01° - Ficam aprovadas, para todos os efeitos, as Contas da Prefeitura Municipal de
Ponte Alta do Norte, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, PROCESSO
PCP-25/00033842 , conforme Parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina N. GAC/AF - 1240/2025 e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte.
Art. 02° - Fica a Presidente da Câmara Municipal, autorizado a proceder a remessa da
presente decisão, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 03° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025.
NILTON LUIZ DE CASTRO
PRESIDENTE
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