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Estado de Santa Catarina
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
GABINETE MUNICIPAL
Ponte Alta do Norte, 20 de fevereiro de 2026.
OFF/GAB/010/2026
Ilustríssimo Senhor
NILTON LUIZ DE CASTRO
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte – SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise em caráter de urgência, em virtude de estar
em andamento alguns pedidos de recursos para o setor habitacional.
PROJETO DE LEI Nº 004/2026 - INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E DE
MELHORIAS DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO
DE PONTE ALTA DO NORTE E ESTABELECE CRITÉRIOS DE
SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Michel Moreira da Silva
Prefeito Municipal
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