Município de
P ON TE A LTA Estado de Santa Catarina
D 0) NO RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI N, 017/2020
FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ROBERTO MOLIN DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81 ; Inciso Ill da Lei
Orgânica Municipal, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara de
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Munici
54,61 (Cinquenta e quatro reais e sessen
índice do IPCA.
pal - UFM para o exercício de 2021 será de R$
ta e um centavos) de acordo com a variação do
81º - A atualização da UFM é efetuada mediante autorização legislativa com base na
variação anual, da tabela oficial do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado,
publicado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do mês de Janeiro a
Dezembro do exercício 2019.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
do mês de Janeiro de 2021, revogando qualquer disposição em contrario.
Ponte Alta do Norte, 17 de Novembro de 02
ROBERTO MOL ALMEIDA
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Rua loão da Silva Calamana 942 | antun
Ds |
Município de
PO NTE A LTA Estado de Santa Catarina |
Nataeiá 7 DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de lei para cumprir com o princípio constitucional de
anterioridade, para fixação da unidade fiscal do município, que serve como base para o cálculo do
IPTU anual, esta unidade está atualizada devidamente como citado na própria lei pelo índice do
IPCA — tabela oficial divulgada pelo IBGE, sempre sobre o exercício anterior, já publicado.
Solicitamos a aprovação do referido projeto de lei, para darmos andamento no processo de
cobrança anual do IMPOSTO PREDIAL anual 2021.
Ponte Alta do Norte, 17 de Novembro de 2020.
Dea IARA do Em mutanin santo
aa
Instituto Brasileiro de Geografia é Estatística
Indicadores IBGE
Sistema Nacional de Índices
de Preços ao Consumidor
IPCA e INPC
Dezembro de 2019
Publicado em 10/01/2020 às 9 horas
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
ANO NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100) 12
MESES
2015
2,70
3,83 8,13
3,28 8,17
2,79 8,47
2,26 8,89
2,17 9,56
1,64 92,53
1,39 9,49
9,83
10,48
10,67
2016 10,71
10,36
9,39
9,28
9,32
8,84
8,74
8,97
8,48
7,87
6.99
6,29
2017 5,35
4,76
4,57
a,08
3,60
3,00
2,7%
2,46
2,54
2,70
2.80
2.95
2018 2,86
2,84
2,68
2,76
2,86
3,39
4,48
4,19
4,53
4,56
4,05
3,15,
2019 3,78
3,89
4,58
4,94
4,66
3,37
3,22
3,43
2,89
2.54
3,27
4,31
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices dé Preços ao Consumidor.
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