sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
SANTA CATARINA
ATA DA 402 SESSÃO ORDINÁRIA DA 172 SESSÃO LEGISLATIVA DA 9º
LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, nas dependências do
edifício do Poder Legislativo Municipal, situado na Av. Anercindo da Silva Calomeno,
330, 1º andar, na cidade de Ponte Alta do Norte — SC, no horário regimental, reuniu-se
em Sessão ordinária a Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta do Norte,
tendo na Presidência o Vereador Nilton Luiz de Castro e na Secretaria a Vereadora
Mariane Calomeno Machado da Rosa. Havendo quórum, o Presidente invocando a
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão e requereu a Secretária a Leitura das atas das
Sessões anteriores. Realizada a leitura, o Presidente colocou as atas lidas em discussão.
Ninguém desejando discuti-las o Presidente colocou as mesmas em votação, tendo sido
aprovadas por unanimidade. Na sequência o Presidente requereu a leitura do
Expediente. Pela Secretária, foi informado o seguinte expediente:
Interessado: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - Assunto: OFF/GAB/132/2025
- | ENCAMINHA PROPOSTA SUBSTITUTIVA DE EMENDA LOM - A
03/2025; 2) Recebida - OFGAB Nº 134/2025 - Oficio Gabinete Prefeito - Interessado:
Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - Assunto: OFF/GAB/134/2025 -
substituição ao projeto de lei 048/2025, pelo PROJETO DE LEI N. 049-2025 —
Correspondências: 1) Recebida - OFGAB Nº 132/2025 - Oficio Gabinete Prefeito - (
N)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a estudantes,
residentes no município de Ponte Alta do Norte-SC.; Matérias do Expediente: 1 - N
Indicação nº 48 de 2025, REVISÃO DAS ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, | Aid
MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS. Autor: Rodrigo N
Gomes Posanski,; 2 - Requerimento nº 8 de 2025, APURAÇÃO DE SUPOSTA
INFRAÇÃO POLITÍCO-ADMINISTRATIVA em face da “vereadora MARIANE
E-m di: camaranenonidarásiic com
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Av. Anercindo da Silva Calomeno, < ndar - CEP 89535-000 - Po
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CALOMENO MACHADO DA ROSA. REQUERENTE MARLI DE FÁTIMA
LOURENÇO INSCRITA NO CPF 802.727.209-25. Nada mais havendo no expediente
o presidente solicitou a secretária para que fosse informada a Ordem do Dia. Pela
secretária foi informada a seguinte Ordem do dia: Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a estudantes, residentes no município de Ponte Alta do
Norte-SC. - Obs.: Em primeira votação. Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN; 2
- Indicação nº 48 de 2025, REVISÃO DAS ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR,
MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS. - Obs.: Em votação
única. Autor: Rodrigo Gomes Posanski; 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº
14 de 2025, Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica no Município de Ponte Alta do
Norte. - Obs.: Em primeira votação; 4 - Requerimento nº 8 de 2025, APURAÇÃO DE
SUPOSTA INFRAÇÃO POLITÍCO-ADMINISTRATIVA em face da vereadora
MARIANE CALOMENO MACHADO DA ROSA. REQUERENTE MARLI DE
FÁTIMA LOURENÇO INSCRITA NO CPF 802.727.209-25. Dando início às
deliberações o presidente solicitou os pareceres das comissões de constituição e justiça,
”
finanças e orçamento e ordem social referente ao Projeto de Lei Executivo nº 49 de
2025, as quais foram favoráveis de forma verbal e colocou o mesmo para discussão. O fo
vereador Luiz Felipe Ozório apresentou emenda ao projeto de Lei Executivo 49 de N
2025, Acrescenta dispositivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder &
auxílio financeiro a estudantes. “Art. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado NG
a conceder o auxílio financeiro previsto nesta Lei também aos estudantes regularmente Yy
matriculados em cursos na modalidade de Educação a Distância (EAD), desde que o:
atendidos os demais requisitos estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O auxílio )
concedido aos estudantes na modalidade EAD observará os mesmos critérios, valores, J
condições e formas de controle aplicáveis às modalidades presencii
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Diante da proposta de emenda o presidente colocou a mesma para votação. tendo sido
aprovada por 4 (quatro) votos a favor e 3 (três) abstenções. Ninguém mais desejando
discutir o presidente colocou o projeto para votação. Tendo sido aprovado por 4 votos a
favor e 3 abstenções em primeira votação. Continuando, o presidente colocou para
discussão a indicação 48/2025. O autor fez as devidas explicações acerca da matéria.
Ninguém mais desejando discutir o presidente colocou a mesma em votação, tendo sido
aprovada por unanimidade em votação única. Prosseguindo, o presidente solicitou os
pareceres das comissões de constituição e justiça, finanças e orçamento e Planejamento
e Desenvolvimento Municipal referente ao Projeto de Lei Complementar Executivo
nº 14 de 2025, as quais foram favoráveis e colocou o mesmo para discussão. O vereador
Rodrigo solicitou a redução de interstício referente ao Projeto de Lei Complementar
Executivo nº 14 de 2025 e também referente ao Projeto de Lei Executivo nº 49 de
2025. Diante da solicitação do vereador Rodrigo o presidente colocou a mesma para
votação. Tendo sido aprovada por unanimidade. Ninguém mais desejando discutir o
presidente colocou para votação. Tendo sido aprovado por unanimidade em primeira
votação. Na sequência, o presidente colocou para discussão e votação o Requerimento
8 de 2025. Ninguém desejando discutir o presidente colocou para votação. Tendo sido
aprovado por unanimidade o REQUERIMENTO DE DENUNCIA DE INFRAÇÃO
POLITICO ADMINISTRATIVA CONTRA VEREADORA MARIANE CALOMENO.
Prosseguindo o presidente citou que Diante da aprovação será montada a comissão
processante nos termos do decreto 201/67. Foi realizada a eleição onde ficou constituída
a Comissão Processante da seguinte forma: Presidente: Eder Lang França, Relator: Luiz
Felipe Ozório; Membro: Vera Lucia Vargas Fernandes. Nada mais havendo na Ordem
do dia o presidente deixou a palavra livre por ordem de inscrição: 1 - Rodrigo Gomes
Posanski / PL 2 - Cleiton de Lima Sozo / PSDB 3 - Luiz Felipe Ozório / PL.
Ninguém mais inscrito para fazer uso da palavra o preside encerrados o)
—J
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0/03 1992
trabalhos e agradeceu a presença dos senhores vereadores, senhoras vereadoras e do
distinto público. E convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a se
realizar no dia 15 de dezembro de 2025, no horário extraregimental. E em nome de
Deus deu por encerrada a sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, da qual,
eu vil ra Mariane Calomeno Machado da Rosa, 01º
Secretária, lavrei e mandei digitar a presente ata, que lida e se achada de conforme, será
colocada em discussão e votação, e se aprovada, será por mim e pelos demais assinada.
SALA DAS SESSÕES, 15 de dezembro de 2025.
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