sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
Av. Anercindo da Silva Calomeno, 330 - 2º andar - CEP 89535-000 - Ponte Alta do Norte - SC
SANTA CATARINA
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2026 DA 172
SSÃO LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE
PONTE ALTA DO NORTE - SC
Aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade
de Ponte Alta do Norte/SC, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-
se Sessão Extraordinária de Julgamento, convocada para deliberação final do
Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa, instaurado pela
Portaria nº 09/2025, em face do Vereador RODRIGO GOMES POSANSKI, nos
termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
I- ATO PRÉVIO: POSSE DE SUPLENTE
Antes da abertura da sessão, às 19:00 horas, foi realizado ato administrativo de
posse do 2º Suplente de Vereador, Sr. EDSON LUIZ DA COSTA, CPF nº '
895.092.509-53, regularmente convocado para fins de composição do Plenário,
em razão: Fi
. do impedimento legal do Vereador denunciado Rodrigo Gomes as”
Posanski para votar no processo; e Ny
. do impedimento do 1º suplente, Sr. Wanderlei Gonçalves, por ;
figurar como denunciante no referido processo. A
O convocado prestou o compromisso legal e foi declarado empossado pelo
Presidente da Câmara, conforme Termo de Posse q em =
Il - ABERTURA DA SESSÃO ls E ge
Às 20h00, sob a proteção de Deus, o Presitlênte da Câmara Municipal, NILTON
LUIZ DE CASTRO, declarou aberta a presente Sessão Extraordináxi
esclarecendo que a sessão destinava-se especificamente ao julgamenh
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II - CHAMADA NOMINAL, PRESENÇA E QUÓRUM
O Presidente solicitou à Secretaria que procedesse à chamada nominal dos
Senhores Vereadores, constatando-se a presença dos seguintes parlamentares:
1. Cleiton de Lima Sozo - PSDB - Presente
2; Rodrigo Gomes Posanski/ Edson Luiz da Costa (suplente) - PL -
Presente
3. Eder Lang França - PSDB - Presente
4 Jonas Pereira - MDB - Presente
5 Junior Cesar dos Santos - PP - Presente
6 Luiz Felipe Ozório - PL - Presente
7. Mariane Calomeno Machado da Rosa - PP - Presente
8 Nilton Luiz de Castro - MDB - Presente /
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Vera Lucia Vargas Fernandes - MDB - Presente N,
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Registra-se que:
. o Vereador RODRIGO GOMES POSANSKI encontrava-se
impedido de votar, por figurar como denunciado no processo; R
. o 1º suplente, Sr. Wanderlei Gonçalves, encontrava-se igualmente
impedido, por figurar como denunciante;
. encontrava-se presente o suplente empossado EDSON LUIZ DA
COSTA, apto a compor o Plenário e participar da votação.
IV - ESCLARECIMENTO DO OBJETO DA SESSÃO
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0/03 992
& Presidente esclareceu aos presentes que o julgamento em curso tratava-se de
processo político-administrativo, não se confundindo com julgamento criminal,
destinando-se à apuração de conduta incompatível com o mandato
parlamentar, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
V - LEITURA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
Na sequência, foi procedida a leitura do Relatório Final da Comissão
Processante, aprovado pela maioria de seus membros, constando voto pela
improcedência da denúncia e pela não cassação do mandato do denunciado,
devendo o mesmo ser arquivado.
Registrou-se, ainda, que houve divergência durante a tramitação interna da
Comissão Processante, permanecendo o relatório vencido apenas para fins de
registro nos autos, prevalecendo para julgamento do Plenário o Relatório Final
'
aprovado pela maioria da Comissão Processante. /
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. N .
VI - MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO / DEFESA D VA
Concedeu-se a palavra ao Vereador denunciado Rodrigo Gomes Posanski e AY
também a seu defensor, para manifestação oral, nos termos legais, a qual foi
utilizada e ao serem informados do tempo ainda disponível, fora renunciado
pelos mesmos, ficando registrado em ata.
VII - ESCLARECIMENTO SOBRE QUÓRUM E VOTAÇÃO
Antes de iniciar a votação, o Presidente esclareceu que:
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bd adidas a votação seria nominal, conforme o rito do Decreto-Lei nº
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81/1967;
e a cassação exige quórum qualificado de dois terços dos membros
da Câmara, correspondente a 6 (seis) votos;
. não se aplica voto de desempate, nem voto ordinário do
Presidente.
VID - VOTAÇÃO NOMINAL
Procedeu-se à votação nominal, sendo colhidos os votos dos vereadores aptos,
que se manifestaram pelo “SIM” (procedência da denúncia e cassação) ou pelo
“NÃO” (improcedência /arquivamento), conforme segue:
Cleiton de Lima Sozo - PSDB - NÃO
Edson Luiz da Costa - PL - SIM
Eder Lang França - PSDB - SIM
Jonas Pereira - MDB - SIM
Junior Cesar dos Santos - PP - SIM
Luiz Felipe Ozório - PL - NÃO (
Mariane Calomeno Machado da Rosa - PP - SIM aa
Nilton Luiz de Castro - MDB - SIM Nº
Vera Lucia Vargas Fernandes - MDB - SIM |
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IX - RESULTADO DO JULGAMENTO
Encerrada a votação e procedida a apuração, o Presidente proclamo
resultado final:
Procedência da denúncia e cassação do mandato do Vereador Rodrigo Gomes
Posanski, por infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei
201/1967, com o seguinte placar:
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7 (sete) votos favoráveis (SIM);
2 (dois) votos contrários (NÃO).
Atingido o quórum legal exigido de dois terços, o Presidente declarou cassado o
mandato do denunciado.
X - PROVIDÊNCIAS FINAIS
Em razão do resultado, o Presidente determinou:
1. a lavratura e publicação do competente Decreto Legislativo de
cassação;
PA a imediata comunicação do resultado à Justiça Eleitoral, para as Cá
providências cabíveis; q
3. a adoção das medidas necessárias para recomposição da 1º
representação legislativa, com a convocação do suplente, conforme legislação
EN
aplicável.
XI - REGISTRO SOBRE A NATUREZA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por fim, o Presidente registrou que, por se tratar de Sessão Extraordinária, a yr
convocada com pauta específica e exclusiva para julgamento do presente 3 a
(SS
processo, eventuais demais atos ordinários e deliberações administrativas da q
v
Casa, não relacionados ao objeto desta sessão, serão apreciados e conduzidos na No
próxima Sessão Ordinária, designada para o dia 02 de fevereiro de 2026.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presenté Se
Extraordinária, determinando a lavratura da presente ata, que, lida e achada
conforme, vai assinada.
Ponte Alta do Norte/SC, 08 de janeiro de 2026.
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PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 9ª (2025 - 2028) (ATUAL) LEGISLATURA
Data: 08 de janeiro de 2026 (quinta-feira)
Horário: 20h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte
ORDEM DOS TRABALHOS
1. Abertura da Sessão
O Presidente da Câmara, Nilton Luiz de Castro, declara aberta a Sessão 
Extraordinária:
“Sob a proteção de Deus, declaro aberta a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Ponte Alta do Norte, convocada especificamente para o 
julgamento do Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa 
instaurado pela Portaria nº 09/2025, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 1967.”
2. Leitura do Expediente
A Secretária procede à leitura do Edital de Convocação e do Relatório e Parecer 
da Comissão Processante, para ciência dos vereadores e registro em ata.
3. Chamada Nominal e Verificação de Quórum
Presidente solicita:
“Solicito à Secretaria que proceda à chamada nominal dos Senhores 
Vereadores.”
1- Cleiton de Lima Sozo/PSDB- presente
2- Eder Lang França/PSDB- presente
3- Jonas Pereira/MDB- presente
4- Junior Cesar dos Santos/PP- presente
5- Luiz Felipe Ozório/PL- presente
6- Mariane Calomeno Machado da Rosa/PP- presente
7- Nilton Luiz de Castro/MDB- presente
8- Rodrigo Gomes Posanski/PL- presente e impedido
9- Vera Lucia Vargas Fernandes- MDB
Após a chamada:
Presidente declara:
“Registro o impedimento legal do Vereador denunciado Rodrigo Gomes 
Posanski e do 1º Suplente Wanderlei Gonçalves, denunciante no processo, bem 
como registro a presença do Vereador empossado Edson Luiz da Costa.”
“Havendo quórum legal de vereadores desimpedidos, declaro válida a 
presente sessão.”
Alerta
Não abrir discussão sobre quórum neste momento.
4. Esclarecimento do Objeto da Sessão
Presidente declara:
“Esclareço aos Senhores Vereadores que esta sessão destina-se exclusivamente 
ao julgamento de infração político-administrativa, não se tratando de 
julgamento criminal, mas de apreciação de conduta incompatível com o 
mandato parlamentar, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.”
5. Leitura do Relatório Final da Comissão Processante
Presidente anuncia:
“Passo à leitura do Relatório Final da Comissão Processante, aprovado pela 
maioria de seus membros.” Sendo que a Presidente da Comissão teve seu voto 
vencido pelo relator Luiz Felipe Ozório e Cleiton de Lima Sozo.
5.1- Após a leitura do parecer final deixo aberto para que os vereadores possam 
se manifestar se quiserem pela ordem nominal ao tempo máximo de 15 
minutos cada, caso não queiram passo a palavra ao denunciado ou seu 
defensor.
6. Manifestação do Denunciado ou de seu Defensor
Presidente declara:
“Concedo a palavra ao Vereador denunciado ou a seu defensor, caso queira se 
manifestar, pelo prazo legal.”
– Não permitir apartes.
7. Esclarecimento sobre Forma e Quórum da Votação
Presidente declara :
“Informo aos Senhores Vereadores que a votação será nominal, exigindo-se o 
voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, o que corresponde a seis 
votos, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
8. Votação Nominal
Presidente determina:
“Solicito à Secretaria que proceda à chamada nominal dos vereadores aptos à 
votação.”
Cada vereador responde apenas:
“SIM” – pela procedência da denúncia
“NÃO” – pela improcedência
Não permitir justificativas longas.
1- Cleiton de Lima Sozo/PSDB￾2- Edson Luiz da Costa/PL￾3- Eder Lang França/PSDB
4- Jonas Pereira/MDB￾5- Junior Cesar dos Santos/PP￾6- Luiz Felipe Ozório/PL￾7- Mariane Calomeno Machado da Rosa/PP￾8- Nilton Luiz de Castro/MDB￾9- Vera Lucia Vargas Fernandes/ MDB
9. Apuração e Proclamação do Resultado
Presidente proclama (conforme o caso):
Se houver 6 votos “SIM”:
“Proclamo o resultado: pelo voto favorável de seis vereadores, correspondente 
a dois terços dos membros da Câmara, foi julgada procedente a denúncia, 
ficando cassado o mandato do Vereador Rodrigo Gomes Posanski.”
Se não atingir 6 votos:
“Proclamo o resultado: não atingido o quórum legal de dois terços, fica a 
denúncia julgada improcedente, determinando-se o arquivamento do 
processo.”
10. Providências Finais caso seja cassado
Presidente declara:
“Determino a lavratura do competente Decreto Legislativo, bem como a 
comunicação do resultado à Justiça Eleitoral, nos termos da lei.”
11. Encerramento da Sessão
Presidente declara:
“Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão 
Extraordinária.” “Todos os atos desta sessão observaram rigorosamente o 
Decreto-Lei nº 201/1967, assegurados o contraditório, a ampla defesa, o 
quórum legal e a votação nominal.”