materia nº 5/2025

p Í Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Re
Recebido em. 121 Ol L+S
Timo. Sr. —
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
MENSAGEM Nº 03 (2025. ES
Justificativa.
O Projeto de Lei que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências tem por
objetivo ALTERAR A LEI Nº 433, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E REAJUSTAR O VALOR
DA BOLSA ESTÁGIO para as contratações de estágios realizadas pelo município de
Princesa.
Os programas de estágio são ferramentas fundamentais para o desenvolvimento de
novos talentos. Os programas de incentivo ao início da carreira profissional são tidos como
portas de entrada para aqueles que necessitam ingressar no mercado de trabalho e desenvolver
suas competências técnicas e comportamentais.
O estágio é um instrumento de integração do estudante ao mundo do trabalho, em
termos de aprendizado prático, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de
relacionamento humano. É uma atividade desenvolvida por estudantes que estejam
frequentando cursos na educação superior, profissionalizante de ensino médio ou supletivo em
empresas que tenham condições de propiciar oportunidades de experiência prática na linha de
formação, em situações reais de trabalho.
O município de Princesa tem o programa de estagiários implantado desde o ano de
2008 com o Centro de Integração Empresa - Escola De Santa Catarina - CIEE/SC, e colhe
resultados satisfatórios, uma vez que, além de possibilitar o ingresso do estudante no mercado
de trabalho também dispõem de mão de obra complementar as atividades desenvolvidas pelo
município, seja ela nas áreas de educação, esporte, saúde, assistência social e também funções
administrativas.
Contudo, foi verificado a defasagem das bolsas estágio com o passar deste período,
portanto se propõem adequar os valores pagos a título de bolsa estágio. O reajuste proposto é
de 6,25% para as bolsas de nível médio, e 22,87% para bolsas de nível superior.
PR
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
e Fr n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
E Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Sendo assim, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas
Excelências, quando da votação do presente Projeto de Lei, ao mesmo tempo aproveitamos o
ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUN
EsTADO DE SANTA CATAR
IPAL DE PRINCESA,
DE JANEIRO DE 2025.
DIANGELE F BIELE/KLEIN MARMITT
PrkreITA MUNICIPAL
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
4 princesa.atende.net
Fr n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
4 Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
-—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
PROJETO DE LEINº 99 /2024.
ALTERA A LEI Nº 433, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E REAJUSTA O
VALOR DA BOLSA ESTAGIÁRIO
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município, encaminha a esta Câmara Municipal o presente
projeto de lei para análise, discussão e votação:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 433, de 02 de abril de 2008, para a vigorar com a seguinte
formatação:
ESTUDANTE/ESTAGIÁRIO | CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA DE
ESTÁGIO (R$
Parágrafo único. O valor da bolsa de estágio passa a vigorar a partir de 01 de fevereiro de
2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRINCESA,
EstADO DE SANTA CATARINÁ, 13) DE JANEIRO DE 2025.
DIANGELE FABIELE LEIN MARMITT
PreFEITA MUNICIPAL