| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM C.B.U.Q E PINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 103 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.