materia nº 8/2025

Pri
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
n ( es | Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
Protocolo Nº o 22 E o RL
Recebido MOL 0201 AS
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MENSAGEM 16, /2025 =" —
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento
durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal
denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no
qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de
despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
O presente crédito suplementar tem por objetivo adicionar valores em dotações já
existentes no orçamento, porém, com saldo insuficiente.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em e Fevereiro de 2025.
Dia q Marmitt
Prefeita Municipal
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Projeto de Lei nº “08/2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária
Anual nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais),
destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2104.0008.0122.0031- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MODALIDADE: (53) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 70.000,00
MODALIDADE: (54) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 79.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais), de que trata o
artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte dotação orçamentária abaixo, na seguinte
fonte de recurso:
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2110.0008.0245.0103- BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MODALIDADE: (87) 3190000000000- Aplicações Diretas RS 79.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 79.000,00 |
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Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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á Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 03 de Fevereiro de 2025.
Prefeita Múnicipal
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