materia nº 16/2025

Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
r n( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a, Aa a
Rua Nossa Senhora de Fátima, aiiptocolo SA 12096
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC Recebidoem22 Lau 498
MENSAGEM 24 /2025 h vi KO Pe: EA ——
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento
durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal
denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no
qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional especial visando a realização de despesa
para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. Á
O presente crédito especial tem por objetivo adicionar Elemento de Despesa 3.3.60-
Transferências a instituições privadas com fins lucrativos, no orçamento do Departamento da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Lei Complementar Prejulgado TCE/SC Nº
2374/2023, onde equipara o produtor rural que explora atividades de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril às empresas privadas.
Dessa forma, os empenhos dos bônus de infraestrutura produtiva e agropecuária, que
antes eram alocados ao elemento de despesa 3.3.90- Aplicações Diretas, passará a ser
empenhado no elemento 3.3.60- Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 22 de Abril de 2025.
FABIELE/KLEIN MARMITT
PREFEITA MUNICIPAL
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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4 Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
-—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Projeto de Leinº 16 /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
(
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais),
destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 06.01 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJ. /ATIV.: 2046. 0020.0608.0046 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
MODALIDADE: (358) 3360000000000- Transferências a instituições R$ 400.000,00
privadas com fins lucrativos
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), de que trata o
artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte dotação orçamentária abaixo, na seguinte
fonte de recurso:
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 06.01 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJ. /ATIV.: 2046. 0020.0608.0046 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
MODALIDADE: (171) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 22 de
ril de 2025.
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