| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE O §2º AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 11 DE ABRIL DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 114 |
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