materia nº 19/2025

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Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº 38 /2025 Protocolo? LT LADA
Recebido em SEG EUi
A cam
Sua Excelência
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
Justificativa.
O Projeto de Lei que hora apresentamos para análise tem por finalidade
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
FOMENTO PARA 2025 COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR DE SÃO JOSÉ DO
CEDRO/SC.
O objetivo é promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua
cooperação entre o Município de Princesa e a entidade, mediante transferência de recursos
financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda de vagas para atendimento em
Ensino Médio profissionalizante na Agricultura Familiar, aos jovens do município, visando o
fortalecimento do vínculo com o campo e consequentemente evitando o êxodo rural.
Atualmente a instituição atende 04 alunos oriundos do município de Princesa e
será despendido R$19.000,00 (dezenove mil reais) em parcela única no mês de agosto,
conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
Pelo acima exposto, e levando em consideração se tratar de um Projeto importante
e relevante que contribui para o desenvolvimento do Município, contamos com a
manifestação favorável, por parte de Vossas Excelências, quando da votação do presente
projeto de Lei, ao mesmo tempo em que aproveitamos o ensejo para apresentar nossos
protestos de estima e consideração.
Município de Princesa, 09 de mai 2025.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
Prererra MUNICIPAL
Pri
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 49 » DE 09 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município, envia a esta Câmara Municipal o presente
projeto de lei complementar para análise, discussão e votação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento
com a Associação da Casa Familiar Rural de São José do Cedro — associação civil, sem fins
lucrativos, com duração indeterminada, com atuação nas áreas social, educacional, de
profissionalização, do trabalho e iniciativa, na defesa e garantia de direitos, na cultura, do
estudo, da pesquisa e desenvolvimento, entre outros — tendo sua sede na Linha São
Domingos, no município de São José do Cedro/SC, inscrita sob o CNPJ n.
06.719.062/0001-34.
Art. 2º. O Termo de Fomento tem por objetivo a colaboração institucional da Associação da
Casa Familiar Rural de São José do Cedro, com o objetivo de promover ações de interesse
público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Princesa e a
entidade, mediante a transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a
demanda de vagas para atendimento em Ensino Médio profissionalizante na Agricultura
Familiar, aos jovens do município, visando o fortalecimento do vínculo com o campo e
consequentemente evitando o êxodo aos grandes centros em busca de oportunidades de
rabalho, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e
Julgamento.
Parágrafo único. O valor a ser transferido será de até R$19.000,00 (dezenove mil reais) em
parcela única no mês de agosto de 2025.
Art, 3º. As despesas correrão à conta do orçamento municipal vigente, sob a seguinte
dotação:
fem nó
(Orgão: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA
Unidade: 1 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Ação: 2097 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO Funcional: 0012.0362.0085
Referência | Modalidade de Aplicação Vinculo Orçado| Atualizado) Empenhado, Reservado| Saldo p/ Empenho) Saldo p/ Reserva,
134 [3335000000000000000 - Transferências a instituições privac] 150070000000 20.000,00] 20.000,00) 0,00] 0,00] 20.000,00] 20.000,00)
135 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 1.000,00] 1.000,00] É 0,90] 0,00] 1.000,00] 1.000,00]
Total Ação, 21.000,00] 21.000,00) 0,00 0,00] 21.000,00] 21.000,00
Total Unidade] 21.000,00] 21.000,00) 0,00] 0,00] 21.000,00] 24.000,00]
Total Orgão| 24.000,00] 24.000,00] 0,00] 0,00 21.000,00) 21.900,00
Total Geral| 21.000,00] 21.000,00] 0,00] 0,00] 21.000,00) 21.000,00)
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
o
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— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO DE SANTA CA A, 09 DE MAIO DE 2025.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
PrEerEITA MUNICIPAL