| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | PRORROGA, ATÉ A PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI FEDERAL QUE APROVE O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2015. |
| native_id | 116 |
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