materia nº 21/2025

Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00 |
princesa.atende.net
r n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº 42 /2025.
da 12025 Protocolo? DÍ 12025
Recebido em QL DO 425
Ilmo. Sr.
Edevaldo Limberger
Presidente da Câmara de Vereadores
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a doar veículos, equipamentos e materiais
" permanentes ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros
Militar, e dá outras providências”.
O Município de Princesa possui convênio celebrado com o Estado de Santa
Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, para fins de arrecadação e aplicação
da Taxa de Prevenção Contra Sinistros, instituída pela Lei Estadual nº 7.541, de 30 de
setembro de 1988. Os valores arrecadados através dessa taxa são depositados em conta
vinculada ao convênio e utilizados exclusivamente na aquisição de bens, materiais e
equipamentos voltados à estruturação e ao fortalecimento das atividades operacionais
do Corpo de Bombeiros.
O presente projeto de lei visa autorizar a doação ao Estado de Santa Catarina,
por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, apenas dos bens adquiridos com
recursos oriundos deste convênio, de modo a formalizar a transferência patrimonial e
garantir a adequada destinação pública dos materiais.
Importante ressaltar que a presente autorização legislativa não se estende a bens
adquiridos com recursos próprios do Município ou provenientes de outras fontes
distintas do convênio. Para esses casos, eventuais doações dependerão de autorização
legislativa específica e expressa, conforme determina a legislação vigente.
Diante do exposto, solicito a análise, discussão e aprovação da matéria,
considerando seu interesse público c a regularização necessária do patrimônio adquirido
com recursos estaduais vinculados ao Corpo de Bombeiros.
GABINETE DA PREREITA MUNICIPAL DE PRINCESA,
EstaDo DE SANTA CAL , 02 DE JUNHO DE 2025.
E estara
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DIANGELE E KLEIN MARMITT
Prerurra MUNICIPAL
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Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2 1/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES AO ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita
Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso
E de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, envia a esta Câmara Municipal o presente
projeto de lei para análise, discussão e votação:
Art. 1º. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Santa
Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, os veículos, equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da conta do convênio
celebrado entre o Município e o Estado, com fundamento na natureza estadual da Taxa
de Prevenção Contra Sinistros, instituída pela Lei Estadual nº 7.541, de 30 de setembro
de 1988.
Parágrafo único. A doação será formalizada mediante Termo de Doação firmado entre o
Município e o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar.
rá
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GaBineri DA Preverra MUNICIPAL DE PRINCESA,
EstaDo DE SANTA CATARINA, 02 DE JUNHO DE 2025.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
Prererra MUNICIPAL