materia nº 30/2025

p í Município de CNP) 01.612.836/0001-00
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n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
-— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC ProtocaloNº Se 120096
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Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadorés:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento
durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal
denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no
qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de
despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
O presente crédito suplementar tem por objetivo remanejar valores no orçamento da
Secretaria de Educação e Cultura a fim contrapartida para aquisição de aquisição de um ônibus
escolar novo.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 07 de Julho de 2025.
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
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Projeto de Leinº 20 /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 28.266,80 (Vinte e oito mil, duzentos e
sessenta e seis reais e oitenta centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 1007.0012.0361.0007- AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA EDUCAÇÃO
MODALIDADE: (113) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 28.266,80
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 28.266,80
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 28.266,80 (Vinte e oito mil, duzentos e sessenta e seis
reais e oitenta centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte
dotação orçamentária abaixo, na seguinte fonte de recurso:
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 1018.0012.0365.0008- CONST., AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DO
ENSINO INFANTIL
MODALIDADE: (139) 4490000000000- Aplicações Diretas RS 28.266,80
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 28.266,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 07 de Julho de 2025.
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Diangele F an Marmitt
Prefeita Municipal