materia nº 31/2025

p í Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
N( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC Protocolo nº. SG 7
Recebido em
MENSAGEM SO /2025 ARTES ide :
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante
sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, O dispositivo legal denominado
“crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual
está sendo solicitada a abertura de crédito adicional especial visando a realização de despesa para
as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
O presente crédito especial tem por objetivo adicionar o Elemento de Despesa 3.3.60-
Transferências a instituições privadas com fins lucrativos, na fonte de recurso 15017000- Outros
Recursos não Vinculados, no orçamento do Departamento da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, bem como adicionar valor no Elemento de Despesa 3.3.60- Transferências a instituições
privadas com fins lucrativos, na fonte de recurso 15007000- Recursos não vinculados de Impostos,
a fim de possibilitar empenhos dos bônus de infraestrutura produtiva e agropecuária.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco
em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 07 de Julho de 2025.
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
| JRR
Pri
Município de CNPJ 01.612.836/0001-00 sr
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Projeto de Leine 2 ( /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil
reais), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 06.01 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJ./ATIV.: 2046. 0020.0608.0046 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
MODALIDADE: (358) 3360000000000- Transferências a instituições R$ 263.000,00
privadas com fins lucrativos
MODALIDADE: (383) 3360000000000- Transferências a instituições R$ 63.000,00
privadas com fins lucrativos
FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios e Outros Recursos não Vinculados (15007000 e 15017000)
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais), de
que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo das seguintes dotações orçamentárias abaixo,
nas seguintes fontes de recursos:
ÓRGÃO: 11 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 2024. 0010.0301.0024 - MANUTENÇÃO BLOCO ATENÇÃO BASICA
MODALIDADE: (236) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 200.000,00
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ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
PROJ./ATIV.: 1009.0015.0451.0009 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS
MODALIDADE: (184) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 63.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15017000)
TOTAL R$ 63.000,00
TOTAL GERAL R$ 263.000,00