materia nº 37/2025

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Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! —
Centro, Princesa/SC
p Município de | CNPJ 01.612.836/0001-00
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Protocolo Nº LDO pod0. 5,
Recebidoem 22/08 p5€
MENSAGEM 2 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante
sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado
“crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual
está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de despesa
para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco
em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 25 de Agosto de 2025.
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
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Projeto de Lein? 2 7/2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta mil reais),
destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
PROJ./ATIV.: 2043.0015.0782.0043- MANUTENÇÃO DO DEP.DE INFRAEST. DE OBRAS E
URBANISMO
MODALIDADE: (402) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 60.000,00
MODALIDADE: (403) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2021.0004.0122.0021- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
MODALIDADE: (404) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta mil reais), de que trata o
artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte dotação orçamentária abaixo, na seguinte
fonte de recurso:
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
PROJ./ATIV.: 1009.0015.0451.0009 - PAVIMENTAÇAO DE RUAS E PASSEIOS
MODALIDADE: (184) 44900000000000- Aplicações Diretas R$ 170.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 170.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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